| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2004 |
| Date | 2004-11-09 |
| Ementa | Altera a redação do GRUPO II do art. 253 da Lei n,° 1745/77 - Código Tributário do Município, que institui horário para abertura e fechamento de estabelecimentos que especifica. |
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7- -* Senhores Vereadores O Art. 253 da Lei n.° 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, estabalece os horários para a abertura e o fechamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros que especifica. Considerando a necessidade de melhor disciplinar as atividades desenvolvidas nas quadras esportivas, estabelecendo horários para sua utilização, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 31/04 POCUPwlEIMTO N.° 1302/04 Altera a redação do GRUPO II do art. 253 da Lei n,° 1745/77 - Código Tributário do Município, que institui horário para abertura e fechamento de estabelecimentos que especifica. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o GRUPO II do art. 253 da Lei n.° 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: "Art. 253- GRUPO M - estabelecimentos profissionais, escolas de qualquer grau ou natureza, cinemas, teatros, bilhares, aparelhos eletrônicos, outros assemelhados, entidades religiosas e quadras esportivas. - das 7 às 24 horas, diariamente". Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revoqam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AEONSO DE SOUSA Em 9 de novem o de 2004. TEC0622/CK/ja