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materia nº 31/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2004
Date 2004-11-09
EmentaAltera a redação do GRUPO II do art. 253 da Lei n,° 1745/77 - Código Tributário do Município, que institui horário para abertura e fechamento de estabelecimentos que especifica.
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7- -*
Senhores Vereadores
O Art. 253 da Lei n.° 1.745, de 29 de setembro de
1977 - Código Tributário do Município, estabalece os horários para a abertura e
o fechamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de
serviços e outros que especifica.
Considerando a necessidade de melhor disciplinar
as atividades desenvolvidas nas quadras esportivas, estabelecendo horários
para sua utilização,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 31/04
POCUPwlEIMTO N.° 1302/04
Altera a redação do GRUPO II
do art. 253 da Lei n,° 1745/77
- Código Tributário do
Município, que institui horário
para abertura e fechamento
de estabelecimentos que
especifica.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o GRUPO II do art. 253 da Lei n.°
1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:
"Art. 253-
GRUPO M - estabelecimentos profissionais, escolas de qualquer
grau ou natureza, cinemas, teatros, bilhares, aparelhos eletrônicos, outros
assemelhados, entidades religiosas e quadras esportivas.
- das 7 às 24 horas, diariamente".
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revoqam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AEONSO DE SOUSA
Em 9 de novem o de 2004.
TEC0622/CK/ja

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