br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 32/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2004
Date 2004-11-09
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento em cota única de tributos e débitos referentes ao REFIS, a atualização monetária dos valores das parcelas do REFIS e dá outras providências.
native_id16101

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
o*> /n/
Mensagem n° 91704 >"* d« L«I c0mpiom«nt»r •/ ^ f].02
Document o n *_ 1304/04,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a concessão de desconto para
pagamento cm cota única de tributos c
débitos referentes ao REFIS, a atualizacilo
monetária dos valores das parcelas do
REKíS e dá outras providências.
Proc. n" 40661/04
Art. 1° - O pagamento dos tributos referentes ao exercício de
2005 poderá ser efetuado em cota única, até 03 de janeiro de 2005, com 12% (doze
por cento) de desconto.
Art. 2° - Os valores das parcelas do REFIS Municipal, instituído
pela Lei Complementar n° 407, de 06 de junho de 2003, alterada pela Lei
Complementar n° 414, de 16 de julho de 2003, com vencimento em 2005, ficam
atualizados monetariamente, mediante a aplicação do índice de 12% (doze por
cento).
Art. 3° - O pagamento dos débitos referentes ao REFIS poderá
ser efetuado em cota única até o dia 03 de janeiro de 2005, com 12% (doze por
cento) de desconto.
Art. 4° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o
prazo para pagamento dos débitos do REFIS e tributos mencionados nos artigos 1°,
e 3°, nas condições previstas. 2° ~ 1°
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

open original →