| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2004 |
| Date | 2004-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento em cota única de tributos e débitos referentes ao REFIS, a atualização monetária dos valores das parcelas do REFIS e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade o*> /n/ Mensagem n° 91704 >"* d« L«I c0mpiom«nt»r •/ ^ f].02 Document o n *_ 1304/04, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento cm cota única de tributos c débitos referentes ao REFIS, a atualizacilo monetária dos valores das parcelas do REKíS e dá outras providências. Proc. n" 40661/04 Art. 1° - O pagamento dos tributos referentes ao exercício de 2005 poderá ser efetuado em cota única, até 03 de janeiro de 2005, com 12% (doze por cento) de desconto. Art. 2° - Os valores das parcelas do REFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 407, de 06 de junho de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 414, de 16 de julho de 2003, com vencimento em 2005, ficam atualizados monetariamente, mediante a aplicação do índice de 12% (doze por cento). Art. 3° - O pagamento dos débitos referentes ao REFIS poderá ser efetuado em cota única até o dia 03 de janeiro de 2005, com 12% (doze por cento) de desconto. Art. 4° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo para pagamento dos débitos do REFIS e tributos mencionados nos artigos 1°, e 3°, nas condições previstas. 2° ~ 1° Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252