| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2004 |
| Date | 2004-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar o gerenciamento do Terminal Rodoviário mediante concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e dá outras providências. |
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