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materia nº 33/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2004
Date 2004-11-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar o gerenciamento do Terminal Rodoviário mediante concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e dá outras providências.
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