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materia nº 35/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2004
Date 2004-11-09
EmentaAcrescenta dispositivos ao art. 250 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
native_id16104

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
l^nj, de Lei OíiinpJeciiifitÉ.r a.' 35/04___ímr
Mensagem n° 103/04 . ,71 " fl-02
DoauM«ftt o n/1371/04 **" *~*mm**t^***BmlBe
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Acrescenta dispositivos ao art. 250 da
Lei n" 1745, de 29.09.77 - Código
Tributário do Município.
Proc. n° 26129/97
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município:
I - Art. 250, Grupo XXI, acrescido do item 44.5
"Art. 250-
Grupo XXI- POR ANO
44.5 -Box da Praça CoronelJosé Lopes R$ 904,31
II - Art. 250, acrescido dos §§5° e 6°
"Art. 250-
§5° - Os permissionários e os autorizatários de
quiosques e boxes poderão, em qualquer época, com prévia autorização da
Administração Municipal, transferir o Alvará de Licença a terceiro, mediante o
recolhimento de taxa de transferência, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)".
§6° - A importância a que se refere o parágrafo anterior
não será devida nos casos de transferência para o cônjuge, ascendente ou
descendente do permissionário ou autorizatário. / \. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigo
na' data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

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