| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2004 |
| Date | 2004-11-09 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos ao art. 250 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
| native_id | 16104 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade l^nj, de Lei OíiinpJeciiifitÉ.r a.' 35/04___ímr Mensagem n° 103/04 . ,71 " fl-02 DoauM«ftt o n/1371/04 **" *~*mm**t^***BmlBe PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Acrescenta dispositivos ao art. 250 da Lei n" 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc. n° 26129/97 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: I - Art. 250, Grupo XXI, acrescido do item 44.5 "Art. 250- Grupo XXI- POR ANO 44.5 -Box da Praça CoronelJosé Lopes R$ 904,31 II - Art. 250, acrescido dos §§5° e 6° "Art. 250- §5° - Os permissionários e os autorizatários de quiosques e boxes poderão, em qualquer época, com prévia autorização da Administração Municipal, transferir o Alvará de Licença a terceiro, mediante o recolhimento de taxa de transferência, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)". §6° - A importância a que se refere o parágrafo anterior não será devida nos casos de transferência para o cônjuge, ascendente ou descendente do permissionário ou autorizatário. / \. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigo na' data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252