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materia nº 36/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2004
Date 2004-11-09
EmentaAltera a redação do art. 1° da Lei Complementar n° 38, de 17.05.93, que desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção da sede da 2ª CIA/PM.
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Mensagem n° 104/04
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
Pró J. <lp í.el CompIpDn-nUt n."
Document o «..*_
' 36/04
1375/04
fl.02
PROJETO OE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação do arl. 1° da Lei
Complementar n° 38, de 17.05.93, que
dês i n corpo rã e transfere área da classe dos
bens de uso comum do povo para a dos bens
patrimoniais do Município e autoriza a
doação ao Governo do Estado de São Paulo,
para construção da sede da 2" CIA/PM.
Proc. n" 12932/92
Art. l" - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1° da
Lei Complementar n° 38, de 17 de maio de 1993:
"Art. 1° - Fica desincorporada da classe dos bens de uso
comum do povo c transferida para a dos bens patrimoniais do Município, a área
de terreno que assim se descreve:
' Terreno designado como "PARTE A", no loteamento
denominado "Vila Nossa Senhora de Fátima", que tem início no vértice PC08,
com Coordenadas Plano Retangulares Norte 9.642.310 e Este 5.238.511
(arbitrárias); deste segue em curva com distância desenvolvida de 9,04m (nove
metros e quatro centímetros) até encontrar o vértice PC09, onde neste
alinhamento confronta com a confluência entre a rua da Praça da Imigração
Japonesa e a Avenida Manoel de Abreu; deste segue em curva com distância
desenvolvida de 27,33m (vinte e sete metros e trinta e três centímetros), até
encontrar o vértice PC l O, onde neste alinhamento confronta com a rua da Praça
da Imigração Japonesa; deste, segue em curva com distância desenvolvida de
42,25m (quarenta e dois metros e vinte e cinco centímetros) até encontrar o
vértice PCI l, onde neste alinhamento confronta com a ma da Praça da Imigração
Japonesa e confluência entre a mesma e a Rua Antero de Moura; deste segue em
curva com distância desenvolvida de 30,19m (trinta/itietros e dczenove
centímetros) até encontrar o vértice PCI2, onde neste alinhamento confronta com
a rua da Praça da Imigração Japonesa; deste segue em c irva com distância
desenvolvida de 8,1 Im (oito metros e onze centímetros) pteY encontrar o vértice
PCI 3, onde neste alinhamento confronta com a confluência entre a rua da
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllnlo Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 104/04 fl.03
Praça da Imigração Japonesa e a Avenida Manoel de Abreu; deste segue com
azimute de 102,54'02" e distância de 58,05tn (cinquenta e oito metros e cinco
centímetros) até encontrar o vértice PC08, onde se deu o início desta descrição
perimétrica, confrontando neste alinhamento com a Avenida Manoel de Abreu,
perfazendo urna superfície de 1.966,38m2 (mil, novecentos e sessenta e seis
metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados)."
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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