| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2004 |
| Date | 2004-11-09 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1° da Lei Complementar n° 38, de 17.05.93, que desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção da sede da 2ª CIA/PM. |
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Mensagem n° 104/04 Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade Pró J. <lp í.el CompIpDn-nUt n." Document o «..*_ ' 36/04 1375/04 fl.02 PROJETO OE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação do arl. 1° da Lei Complementar n° 38, de 17.05.93, que dês i n corpo rã e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção da sede da 2" CIA/PM. Proc. n" 12932/92 Art. l" - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1° da Lei Complementar n° 38, de 17 de maio de 1993: "Art. 1° - Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo c transferida para a dos bens patrimoniais do Município, a área de terreno que assim se descreve: ' Terreno designado como "PARTE A", no loteamento denominado "Vila Nossa Senhora de Fátima", que tem início no vértice PC08, com Coordenadas Plano Retangulares Norte 9.642.310 e Este 5.238.511 (arbitrárias); deste segue em curva com distância desenvolvida de 9,04m (nove metros e quatro centímetros) até encontrar o vértice PC09, onde neste alinhamento confronta com a confluência entre a rua da Praça da Imigração Japonesa e a Avenida Manoel de Abreu; deste segue em curva com distância desenvolvida de 27,33m (vinte e sete metros e trinta e três centímetros), até encontrar o vértice PC l O, onde neste alinhamento confronta com a rua da Praça da Imigração Japonesa; deste, segue em curva com distância desenvolvida de 42,25m (quarenta e dois metros e vinte e cinco centímetros) até encontrar o vértice PCI l, onde neste alinhamento confronta com a ma da Praça da Imigração Japonesa e confluência entre a mesma e a Rua Antero de Moura; deste segue em curva com distância desenvolvida de 30,19m (trinta/itietros e dczenove centímetros) até encontrar o vértice PCI2, onde neste alinhamento confronta com a rua da Praça da Imigração Japonesa; deste segue em c irva com distância desenvolvida de 8,1 Im (oito metros e onze centímetros) pteY encontrar o vértice PCI 3, onde neste alinhamento confronta com a confluência entre a rua da MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Ccllnlo Maler da Nacionalidade Mensagem n° 104/04 fl.03 Praça da Imigração Japonesa e a Avenida Manoel de Abreu; deste segue com azimute de 102,54'02" e distância de 58,05tn (cinquenta e oito metros e cinco centímetros) até encontrar o vértice PC08, onde se deu o início desta descrição perimétrica, confrontando neste alinhamento com a Avenida Manoel de Abreu, perfazendo urna superfície de 1.966,38m2 (mil, novecentos e sessenta e seis metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados)." Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252