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materia nº 37/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2004
Date 2004-11-09
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Páiria
Ccllula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 106/04 fl.02
PROJETODE LEI COMPLEMENTAR N9 37/04
DOCUMENTO N9 1379/04
Altera R redação e acrescenta
dispositivos à Lei Complementar n° 271,
de 29.12.99, que disciplina o uso e
ocupação do solo do Município de São
Vicente.
Proc. n° 44091/99
Art. l" - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos
a seguir relacionados da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999,
modificada pelas Leis Complementares n°s 298, de 24 de outubro de 2000; 348, de
09 de outubro de 2001; 355, de 21 de dezembro de 2001; 393, de 20 de dezembro de
2002; 425, de 17 de dezembro de 2003; 435, de 19 de maio de 2004, e 454, de 07 de
dezembro de 2004:
I - Art. 3°, parágrafo único
"Art. 3°-
Parágrafo único - No caso de unificação de
lotes pertencentes a mais de uma zona, o uso e a ocupação do solo e os índices
urbanísticos do imóvel, definidos de acordo com os Anexos II e III desta Lei
Complementar, dependerão da apresentação pelo interessado, quando do pedido de
aprovação do prqjcto arquitetônico, da Avaliação de Impacto Ambiental e
Urbanístico, que deverá ser apreciado pela Comissão Técnica de Acompanhamento
do Plano Diretor para fixação dos referidos índices e o enquadramento".
II - Art. 7°, acrescido dos itens 93 e 94
"93 - Praça Dr. Oswaldo Marques
94 - Rua Aviador Edu Chaves".
MOD. 252
...,
Mensagem n° 106/04
>tÂa6 cte
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllida Matcr da Nacionalidade
fl.03
III - Art. 7°, inciso III, acrescido de §§ 3° e 4°
. 7° -
III-
§3° - O disposto no §1° deste inciso não se
aplica aos imóveis situados, parcial ou totalmente, em áreas de desenvolvimento
ambiental, que deverão obedecer aos usos e índices urbanísticos estabelecidos para
as respectivas zonas.
§4° - Caso o interessado deseje o
enquadramento na Zona UP3A, deverá apresentar, juntamente com o pedido de
Certidão de Uso e Ocupação do Solo, Avaliação dos Impactos Ambientais e
Urbanísticos, a ser analisado pela Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano
Diretor e ratificado, quando da aprovação do projeto, pelos órgãos responsáveis
pelos licenciamentos ambientais competentes".
IV- Art. 10, inciso II, alínea f, item l
"Art. 10-
II-.
r￾1) CS6-01 padarias, farmácias,
empórios, mercearias, açougues, peixarias, avícolas, laticínios, quitandas, bazares,
bares, papelarias, casas Ictéricas, lanchonetes, docerias, sapateiros, alfaiates,
eletricistas, cabeleireiros, encanadores, oficinas de pequenos reparos e manutenção,
lavanderia para prestação de serviços pessoais e/ou domiciliares".
V - Art. 10, inciso VII, alínea a, itens 9 e 10
MOD 252
O.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 106/04 fl.04
"9) El-09: lavanderia industrial sem prestação de
serviços para as atividades ligadas à área da saúde, hospitalar e congéneres;
10) El-10: lavanderia industrial para prestação de
serviço exclusivo para as atividades ligadas à área da saúde, hospitalar e
congéneres".
VI - Art. 42, inciso IV, suprimido o parágrafo único
VII - Art. 44
"Art. 44 - No cálculo da taxa de ocupação do lote
não serão computadas as áreas relativas a: beirais de até 0,60 metros de largura;
marquise frontal de até 2,00 metros de largura, definidas no art. 90 da Lei n°
2026/85; circunscrições externas cobertas, abrigos individuais de autos e abrigos
para mesas em restaurantes, atividades turísticas e as previstas na subcategoria CS6-
01, quando erigidos em estrutura removível e cobertura leve; terraços, quando
possuírem área máxima de 20% da área do ambiente que lhe dá acesso; elementos
arquitetônicos decorativos, tais como jardineiras, pergolados e caixas de proteção de
aparelho condicionador de ar, poços de iluminação, espaços técnicos, rampas de
auto descobertas e subsolos".
VIII-Art. 58, § 3°
"Art. 58 - ..
§ 3° - As áreas de estacionamento em
estabelecimentos comerciais e edifícios destinados a garagens para qualquer
atividade prevista no Anexo VI, com mais de 20 vagas, exceto para os prédios de
apartamentos, deverão conter espaço para circulação e travessia de pedestres
demarcados no solo, com largura mínima de 1,20 metros, previstas em projetj
IX Art. 92, § 2°
"Art. 92 -
§ 2° - A transferência de potencial copstrutivo
somente será permitida para os imóveis tombados".
MOD. 2S2
G/cco￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 106/04 n.05
X -- Art. 105, cctpuf, suprimido o inciso II do § 2° e
mantidos o §§ 1° e 2° e seu inciso I
"Art. 105 - A transferência de Potencial Construtivo
é um instrumento de incentivo à preservação dos imóveis tombados ou declarados
de utilidade pública para fins de tombamento, estabelecendo uma compensação para
esses imóveis pela não-utilização do coeficiente de aproveitamento previsto para a
respectiva zona de uso, subzonas e corredores de uso".
Art. 2° - O Anexo I Zoneamento Urbano Económico
Ambiental, o Anexo II -- Atividades e Categorias de Uso / Quadro de índices
Urbanísticos e o Anexo III - Quadro de índices Urbanísticos da Lei Complementar
n° 271, de 29 de dezembro de 1999 e suas modificações, passam a vigorar com as
alterações constantes dos Anexos que integram a presente Lei Complementar.
Art. 3° - Os Anexos I Zoneamento Urbano Económico
Ambiental e o Anexo IV - Classificação do Sistema Viário da Lei Complementar n°
271/99 e suas modificações poderão ser atualizados, mantido o conteúdo,
utilizando-se base digital produzida através de levantamento aerofotogramétrico do
Município.
Art. 4° - Fica suprimido o Anexo VIII -- Faixas de Sinais de
Transmissão e Recepção da Lei Complementar n° 271/99 e suas modificações.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MQD. 252

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