| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2004 |
| Date | 2004-11-09 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. |
| native_id | 16106 |
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Cidade Monumento da História Páiria Ccllula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 106/04 fl.02 PROJETODE LEI COMPLEMENTAR N9 37/04 DOCUMENTO N9 1379/04 Altera R redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Proc. n° 44091/99 Art. l" - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir relacionados da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares n°s 298, de 24 de outubro de 2000; 348, de 09 de outubro de 2001; 355, de 21 de dezembro de 2001; 393, de 20 de dezembro de 2002; 425, de 17 de dezembro de 2003; 435, de 19 de maio de 2004, e 454, de 07 de dezembro de 2004: I - Art. 3°, parágrafo único "Art. 3°- Parágrafo único - No caso de unificação de lotes pertencentes a mais de uma zona, o uso e a ocupação do solo e os índices urbanísticos do imóvel, definidos de acordo com os Anexos II e III desta Lei Complementar, dependerão da apresentação pelo interessado, quando do pedido de aprovação do prqjcto arquitetônico, da Avaliação de Impacto Ambiental e Urbanístico, que deverá ser apreciado pela Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Diretor para fixação dos referidos índices e o enquadramento". II - Art. 7°, acrescido dos itens 93 e 94 "93 - Praça Dr. Oswaldo Marques 94 - Rua Aviador Edu Chaves". MOD. 252 ..., Mensagem n° 106/04 >tÂa6 cte Cidade Monumento da História Pátria Ccllida Matcr da Nacionalidade fl.03 III - Art. 7°, inciso III, acrescido de §§ 3° e 4° . 7° - III- §3° - O disposto no §1° deste inciso não se aplica aos imóveis situados, parcial ou totalmente, em áreas de desenvolvimento ambiental, que deverão obedecer aos usos e índices urbanísticos estabelecidos para as respectivas zonas. §4° - Caso o interessado deseje o enquadramento na Zona UP3A, deverá apresentar, juntamente com o pedido de Certidão de Uso e Ocupação do Solo, Avaliação dos Impactos Ambientais e Urbanísticos, a ser analisado pela Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Diretor e ratificado, quando da aprovação do projeto, pelos órgãos responsáveis pelos licenciamentos ambientais competentes". IV- Art. 10, inciso II, alínea f, item l "Art. 10- II-. r1) CS6-01 padarias, farmácias, empórios, mercearias, açougues, peixarias, avícolas, laticínios, quitandas, bazares, bares, papelarias, casas Ictéricas, lanchonetes, docerias, sapateiros, alfaiates, eletricistas, cabeleireiros, encanadores, oficinas de pequenos reparos e manutenção, lavanderia para prestação de serviços pessoais e/ou domiciliares". V - Art. 10, inciso VII, alínea a, itens 9 e 10 MOD 252 O. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 106/04 fl.04 "9) El-09: lavanderia industrial sem prestação de serviços para as atividades ligadas à área da saúde, hospitalar e congéneres; 10) El-10: lavanderia industrial para prestação de serviço exclusivo para as atividades ligadas à área da saúde, hospitalar e congéneres". VI - Art. 42, inciso IV, suprimido o parágrafo único VII - Art. 44 "Art. 44 - No cálculo da taxa de ocupação do lote não serão computadas as áreas relativas a: beirais de até 0,60 metros de largura; marquise frontal de até 2,00 metros de largura, definidas no art. 90 da Lei n° 2026/85; circunscrições externas cobertas, abrigos individuais de autos e abrigos para mesas em restaurantes, atividades turísticas e as previstas na subcategoria CS6- 01, quando erigidos em estrutura removível e cobertura leve; terraços, quando possuírem área máxima de 20% da área do ambiente que lhe dá acesso; elementos arquitetônicos decorativos, tais como jardineiras, pergolados e caixas de proteção de aparelho condicionador de ar, poços de iluminação, espaços técnicos, rampas de auto descobertas e subsolos". VIII-Art. 58, § 3° "Art. 58 - .. § 3° - As áreas de estacionamento em estabelecimentos comerciais e edifícios destinados a garagens para qualquer atividade prevista no Anexo VI, com mais de 20 vagas, exceto para os prédios de apartamentos, deverão conter espaço para circulação e travessia de pedestres demarcados no solo, com largura mínima de 1,20 metros, previstas em projetj IX Art. 92, § 2° "Art. 92 - § 2° - A transferência de potencial copstrutivo somente será permitida para os imóveis tombados". MOD. 2S2 G/ccoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 106/04 n.05 X -- Art. 105, cctpuf, suprimido o inciso II do § 2° e mantidos o §§ 1° e 2° e seu inciso I "Art. 105 - A transferência de Potencial Construtivo é um instrumento de incentivo à preservação dos imóveis tombados ou declarados de utilidade pública para fins de tombamento, estabelecendo uma compensação para esses imóveis pela não-utilização do coeficiente de aproveitamento previsto para a respectiva zona de uso, subzonas e corredores de uso". Art. 2° - O Anexo I Zoneamento Urbano Económico Ambiental, o Anexo II -- Atividades e Categorias de Uso / Quadro de índices Urbanísticos e o Anexo III - Quadro de índices Urbanísticos da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999 e suas modificações, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos que integram a presente Lei Complementar. Art. 3° - Os Anexos I Zoneamento Urbano Económico Ambiental e o Anexo IV - Classificação do Sistema Viário da Lei Complementar n° 271/99 e suas modificações poderão ser atualizados, mantido o conteúdo, utilizando-se base digital produzida através de levantamento aerofotogramétrico do Município. Art. 4° - Fica suprimido o Anexo VIII -- Faixas de Sinais de Transmissão e Recepção da Lei Complementar n° 271/99 e suas modificações. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MQD. 252