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materia nº 39/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2004
Date 2004-12-14
EmentaAltera o Anexo II da Lei n.° 1976/84, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências.
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ORK5INAL ANEXO AO
PROC. N."
Senhores Vereadores
Considerando o aumento do número de cadeiras neste
Legislativo, que reflete, indiscutivelmente, na dinâmica das atividades aqui
desenvolvidas, e
Considerando a necessidade de adequarmos o quadro
de pessoal desta Casa a essa nova realidade,
Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.Q 39/04
DOCUMENTO N.Q 1390/04
Altera o Anexo II da Lei n.°
1976/84, que dispõe sobre o
Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal e dá outras providências.
Art. 1.° - Passa a ser 24 o número de cargos em comissão de Assessor
Parlamentar, referência "V", constante do Anexo II da Lei n.° 1976, de 29 de
setembro de 1984, de livre indicação dos Senhores Vereadores e das
bancadas partidárias, e provimento pela Mesa da Câmara.
Parágrafo único - As indicações das bancadas partidárias de
que trata o "caput" serão procedidas, respeitando-se, sempre que possível,
a proporcionalidade partidária.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
'ANE DE JESUS
1.° Secretário
SAU\M AFONSO DE SOUSA
Em J. 4 de dezembro de 2004.
OURA
tá ri o
TEC9668/CK

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