| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2004 |
| Date | 2004-12-14 |
| Ementa | Altera o Anexo II da Lei n.° 1976/84, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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ORK5INAL ANEXO AO PROC. N." Senhores Vereadores Considerando o aumento do número de cadeiras neste Legislativo, que reflete, indiscutivelmente, na dinâmica das atividades aqui desenvolvidas, e Considerando a necessidade de adequarmos o quadro de pessoal desta Casa a essa nova realidade, Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.Q 39/04 DOCUMENTO N.Q 1390/04 Altera o Anexo II da Lei n.° 1976/84, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ser 24 o número de cargos em comissão de Assessor Parlamentar, referência "V", constante do Anexo II da Lei n.° 1976, de 29 de setembro de 1984, de livre indicação dos Senhores Vereadores e das bancadas partidárias, e provimento pela Mesa da Câmara. Parágrafo único - As indicações das bancadas partidárias de que trata o "caput" serão procedidas, respeitando-se, sempre que possível, a proporcionalidade partidária. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. 'ANE DE JESUS 1.° Secretário SAU\M AFONSO DE SOUSA Em J. 4 de dezembro de 2004. OURA tá ri o TEC9668/CK