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materia nº 40/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2004
Date 2004-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso ao Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância, para construção de sua sede.
native_id16109

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texto original #

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wcJ de
Cidade Monumento da llixtória Pátria
Ccllnla Matcr da Nacionalidade
PROJETO DE LEI CANCELADO
Mensagemn0 109/04 fl.02
O (K: U M" í N T O NT3 8
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 40/04
DOCUMENT O N 9 1416/04
Autoriza o Poder Executivo a outorgar
concessão de direito real de uso ao
Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à
Infância, para construção de sua sede.
Proc. n" 45159/04
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão
de direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, renovável por igual período,
mediante autorização legislativa, ao Centro CAMARÁ de Pesquisa c Apoio à
Infância, para que, cm até 02 (dois) anos, construa sua sede na área a seguir descrita:
Área medindo 103,00m (cento e três metros) de frente para a Av.
João Francisco Bensdorp (antiga avenida 03 - três); do lado esquerdo de quem vem
da avenida olha, segue 28,00m (vinte e oito metros) em linha reta até o fundo,
confrontando com o lote 20 (vinte); do lado direito mede em curva 7,85 (sete metros
e oitenta e cinco centímetros) na confluência com a Rua Og Francisco de Moura,
segue 25,00m (vinte e cinco metros) em linha reta até o fundo, confrontando com a
Rua Og Francisco de Moura; nos fundos do lado esquerdo mede 33,00m (trinta e
três metros) confrontando com a parte do lote 23 (vinte e três); deflete nos fundos do
lado esquerdo para o lado direito uma distância de 21,09m (vinte e um metros e
nove centímetros) confrontando com a Rua Cásper Libero; nos fundos do lado
direito mede 55,00 (cinquenta e cinco metros) confrontando com a os lotes 14
T
(quatorze) e 19 (dezcnovc), encerrando uma área de 3.193,00m (três mil cento e
noventa e três metros quadrados) de terreno.
Art. 2° - Ficará a concessão revogada de pleno direito, se à área
for dada destinação diversa da especificada no artigo 1°.
Art, 3" - Caso a sede não seja construída no prazo previsto no
artigo 1°, a área reverterá ao Município, sem direito de indenização a
concessionário a qualquer título.
iad CM Ô/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade n.
Mensagem n° 109/04 fl.03
Art. 4° - Durante o prazo da concessão ficará o concessionário
obrigado a realizar manutenção, conservação e limpeza da área objeto da concessão.
Art. 5° - A construção da sede, de benfeitorias e acessões no
local da concessão, uma vez concluídas, incorporar-se automaticamente ao
património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer
titulo, por parte da Prefeitura.
Art. 6° - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a
área descrita no artigo 1°, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista,
tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
O
MOD 252
xzé de
Cidade Monumento do História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 14 de dezembro de 2004j j^ n • í?*.
Mensagem n° 109/04
Proc. n° 45159/04
Jfcc￾Senhor Prcsi
ORIGtNAL ANEXO AO
PROC.
EM
MENSAGEM N￾UUCUMENTO N.° 1384/04
Remetemos à análise dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo, que visa autorizar o Poder
Executivo a outorgar concessão de direito real de uso ao Centro CAMARÁ de
Pesquisa e Apoio à Infância c Adolescência, para construção de sua sede.
O CAMARÁ vem prestando relevantes
serviços ao Município, aluando em importante segmento, apoiando crianças e
adolescentes em situação de risco.
Com a construção de sua sede, a entidade
poderá ampliar suas atividades, oferecendo maior número de serviços c
atingindo maior número de atendimentos. /
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar
a V.Exa. os protestos de elevada estima c distinta considen
MARCIOFRANÇA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/sr
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