| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2004 |
| Date | 2004-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso ao Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância, para construção de sua sede. |
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wcJ de Cidade Monumento da llixtória Pátria Ccllnla Matcr da Nacionalidade PROJETO DE LEI CANCELADO Mensagemn0 109/04 fl.02 O (K: U M" í N T O NT3 8 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 40/04 DOCUMENT O N 9 1416/04 Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso ao Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância, para construção de sua sede. Proc. n" 45159/04 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, renovável por igual período, mediante autorização legislativa, ao Centro CAMARÁ de Pesquisa c Apoio à Infância, para que, cm até 02 (dois) anos, construa sua sede na área a seguir descrita: Área medindo 103,00m (cento e três metros) de frente para a Av. João Francisco Bensdorp (antiga avenida 03 - três); do lado esquerdo de quem vem da avenida olha, segue 28,00m (vinte e oito metros) em linha reta até o fundo, confrontando com o lote 20 (vinte); do lado direito mede em curva 7,85 (sete metros e oitenta e cinco centímetros) na confluência com a Rua Og Francisco de Moura, segue 25,00m (vinte e cinco metros) em linha reta até o fundo, confrontando com a Rua Og Francisco de Moura; nos fundos do lado esquerdo mede 33,00m (trinta e três metros) confrontando com a parte do lote 23 (vinte e três); deflete nos fundos do lado esquerdo para o lado direito uma distância de 21,09m (vinte e um metros e nove centímetros) confrontando com a Rua Cásper Libero; nos fundos do lado direito mede 55,00 (cinquenta e cinco metros) confrontando com a os lotes 14 T (quatorze) e 19 (dezcnovc), encerrando uma área de 3.193,00m (três mil cento e noventa e três metros quadrados) de terreno. Art. 2° - Ficará a concessão revogada de pleno direito, se à área for dada destinação diversa da especificada no artigo 1°. Art, 3" - Caso a sede não seja construída no prazo previsto no artigo 1°, a área reverterá ao Município, sem direito de indenização a concessionário a qualquer título. iad CM Ô/aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade n. Mensagem n° 109/04 fl.03 Art. 4° - Durante o prazo da concessão ficará o concessionário obrigado a realizar manutenção, conservação e limpeza da área objeto da concessão. Art. 5° - A construção da sede, de benfeitorias e acessões no local da concessão, uma vez concluídas, incorporar-se automaticamente ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer titulo, por parte da Prefeitura. Art. 6° - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a área descrita no artigo 1°, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O MOD 252 xzé de Cidade Monumento do História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 14 de dezembro de 2004j j^ n • í?*. Mensagem n° 109/04 Proc. n° 45159/04 JfccSenhor Prcsi ORIGtNAL ANEXO AO PROC. EM MENSAGEM NUUCUMENTO N.° 1384/04 Remetemos à análise dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo, que visa autorizar o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso ao Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância c Adolescência, para construção de sua sede. O CAMARÁ vem prestando relevantes serviços ao Município, aluando em importante segmento, apoiando crianças e adolescentes em situação de risco. Com a construção de sua sede, a entidade poderá ampliar suas atividades, oferecendo maior número de serviços c atingindo maior número de atendimentos. / Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima c distinta considen MARCIOFRANÇA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LC/sr i;:'.CKnrOí> K'í:_14 !. 12 v r. N c: ]•; F, ; 16 3 05 ' untar n /H r< ri í i-ín l <'«