| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2003 |
| Date | 2003-02-11 |
| Ementa | Prorroga até 31 de janeiro de 2003 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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G Mensagem n° 02/03 Cidade Monumento da História Pátrio Cclhda Marrr da Nacionalidade ProJ. <tc (,p| rompiam tintar n/__ „ Document o n.' 140/03- fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Prorroga até 31 de janeiro de 2003 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei n" 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc. n" 26129/97 Art. 1° - Os prazos previstos no art. 275 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 -- Código Tributário do Município, para renovação da licença dos ambulantes, fica prorrogado, no exercício de 2003, até 31 de janeiro. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2003. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252