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materia nº 2/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2003
Date 2003-02-11
EmentaProrroga até 31 de janeiro de 2003 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
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Mensagem n° 02/03
Cidade Monumento da História Pátrio
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Document o n.' 140/03-
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Prorroga até 31 de janeiro de 2003 os prazos
para renovação da licença dos
ambulantes, previstos no art. 275 da Lei
n" 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do
Município.
Proc. n" 26129/97
Art. 1° - Os prazos previstos no art. 275 da Lei n° 1745, de 29
de setembro de 1977 -- Código Tributário do Município, para renovação da
licença dos ambulantes, fica prorrogado, no exercício de 2003, até 31 de janeiro.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2003.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

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