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materia nº 3/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2003
Date 2003-02-11
EmentaDispõe sobre a instalação, no Município, de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante e dá outras providências.
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Original anexo ao
Senhor Presidente
Proc
Senhores Ve-eadores
£m ..X.L.,
Considerando que a crescente utilização da
telefonia móvel celular em nosso país e no mundo vem motivando
discussões polémicas acerca dos possíveis malefícios à saúde das
pessoas, provocados pela emissão de radiação eletromagnética;
Considerando que as discussões, antes restritas
aos círculos técnicos e científicos estão ocupando cada vez mais os meios
de comunicação tradicionais, despertando desconfiança em relação ao uso
dos telefones celulares e à instalação de antenas em estações radiobase;
Considerando que, segundo a Organização
Mundial de Saúde, está cientificamente provado que, com a emissão de
radiação superior a 435 microwatts por centímetro quadrado o campo
eletromagnético gerado eleva a temperatura do corpo, podendo causar
queimaduras, catarata, malformação fetal, derrame e parada cardíaca;
Considerando que a Lei Estadual n.° 10.995 que
dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular no
Estado de São Paulo estabelece normas para a proteção do meio ambiente
e saúde pública;
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[
Considerando que os parâmetros a serem
estabelecidos para a regulamentação da instalação das mencionadas
antenas dizem respeito a especificações constantes na alínea c do inciso l
do art 240 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre as normas
constantes do Plano Diretor, e pelo inciso XXV do art. 86 a competência
para a apresentação desse plano é de iniciativa exclusiva do Senhor
Prefeito;
Considerando que a cidade não dispõe de
legislação específica sobre o tema, e que existem lacunas na legislação
vigente no que diz respeito à regulamentação referente a sistemas de
transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e
outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética; e
Considerando, finalmente, que a Lei Complemen￾tar n.° 320, de 7 de dezembro de 2000, está defasada em relação aos
últimos estudos realizados sobre o tema e estabelece parâmetros para a
construção e instalação de torres e equipamentos para telecomunicações
em desacordo com o disposto na mencionada legislação estadual, os quais
devem ser, portanto, revistos e ampliados,
Submeto à consideração do E. Plenário o
seguinte:
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[ R r n ,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 3/03
DOCUMENTO N.° 160/03
Dispõe sobre a instalação, no Município, de
sistemas de transmissão de rádio, televisão,
telefonia, telecomunicação em geral e outros
sistemas transmissores de radiação
eletromagnética não ionizante e dá outras
providências.
Ari. 1.° - A instalação de sistemas transmissores de rádio, televisão, telefo￾nia, telecomunicações em geral e outros sistemas transmissores de
radiação eletromagnética não ionizante, no Município, caracterizada por
obrigação de relevante interesse ambiental, fica sujeita às condições
estabelecidas na presente Lei Complementar
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei Complementar
entende-se por:
/ - Sistemas transmissores: os transmissores de rádio￾freqúência, as antenas, as torres de sustentação, os
cabos, os contéineres e demais equipamentos
necessários à sua instalação.
II - Operadora do sistema: a empresa detentora da
outorga, concessão ou autorização emitida pelo poder
público, para operar sistemas transmissores.
Ari. 2.°- Estão compreendidas nas disposições desta Lei Complementar as
antenas que operam na faixa de frequência de 100KHz (cem quilohertz) a
SOOGHz (trezentos gigahertz).
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Parágrafo Único - Excetuam-se do estabelecido no caput deste
artigo os sistemas transmissores associados a:
/ - radares militares e civis, corn propósito de defesa ou
controle de tráfego aéreo;
// - radiocomunicadores de uso exclusivo das polícias
militar, civil e municipal, corpo de bombeiros, defesa civil,
controle de tráfego, ambulâncias e similares;
/// - radiocomunicadores instalados em veículos terrestres,
aquáticos ou aéreos;
IV - bens de consumo, tais como aparelhos de rádio e
televisão, computadores, fornos de microondas, telefones
celulares, brinquedos de controle remoto e outros
similares.
Art. 3.° - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, conside￾rada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores
em funcionamento em qualquer localidade do Município, será de
IfJOuW/cm2 (cem microwatts por centímetro quadrado) de densidade de
potência em qualquer loca! passível de ocupação humana.
Parágrafo Único - Para efeito dos cálculos e medições, o limite
definido no caput deste artigo deve ser considerado como o limite
de potência da onda plana equivalente nas faixas de frequência
abrangida por esta Lei Complementar.
Ari. 4,°- Para a instalação de quaisquer sistemas transmissores, indepen￾dentemente do matenai construtivo utilizado, será necessária a obtenção de
Alvará de Autorização, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Obras e
Meio Ambiente, atendidos os parâmetros definidos no Anexo l da presente
Lei Complementar.
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Parágrafo Único - A obtenção do Alvará de Autorização a que se
refere o caput deste artigo não dará direito à operadora de colocar
o sistema transmissor em funcionamento.
Art. 5.° - Deverá ser observada a distância horizontal mínima de 10% da
altura total da torre incluindo pára-raios: nunca inferior a 3 (três) metros
entre as instalações do sistema transmissor e qualquer edificação existente
no mesmo terreno ou suas divisas, sem prejuízo do disposto no caput do
artigo anterior.
§ 1.° - O afastamento frontal mínimo da torre bem como a
projeção dos elementos nela instalados em relação ao lote será
de, no mínimo, 6 (seis) metros.
§ 2.° - As instalações pré-existentes de sistemas transmissores
não estarão sujeitas ao caput deste artigo, desde que
anteriormente autorizadas.
§ 3.° - A separação entre a instalação do sistema transmissor e a
edificação será obrigatória, devendo ser efetuada por meio de
alambrados, muros ou similares, garantindo o acesso
independente a eles.
§ 4.° - Em caso de acidente envolvendo sistemas transmissores,
a operadora, independentemente da causa ou de quem tenha
dado origem ao fato, indenizará todos os atingidos no prazo de
30 (trinta) dias.
Art. 6.°- A instalação de sistemas transmissores deverá observar os gabari￾tos e restrições estabelecidos pelos planos de proteção de aeródromos
definidos pela União e para os imóveis tombados e suas áreas envoltónas,
bem como as demais limitações administrativas pertinentes.
Parágrafo Único - Não será permitida a instalação de sistemas
transmissores em bens públicos municipais de uso comum do
povo e de uso especial exceto quando da prestação de serviços ao
município e respectivos órgãos e/ou entidades assemelhadas ou
destes para os munícipes, ficando sujeitos, no que couber, ao que
determina esta Lei Complementar
Art. 7.° - Os níveis máximos de sons e ruídos produzidos pelos equipamen￾tos que compõem os sistemas transmissores deverão estar adequados às
disposições técnicas e legais vigentes, no que se refere aos limites de
conforto.
Parágrafo Único - Os valores referentes no caput deste artigo
deverão ser medidos nos limites das áreas estabelecidos no
Anexo I.
Art. B.° - As empresas operadoras deverão instalar seus equipamentos em
estruturas já existentes, ressalvadas as ímpossibilidades, procurando
sempre integrá-las à paisagem existente.
Ari. 9.° - Os sistemas transmissores somente poderão entrar em funciona￾mento após obtenção do Alvará Sanitário, a ser expedido pela Secretaria
Municipal da Saúde, o qual deverá ser renovado anualmente.
§ 1.° - Para a obtenção do Alvará Sanitário, a operadora deverá
apresentar o laudo radiométrico, assinado por responsável técnico
habilitado, onde constem medidas nominais do nível de densidade
de potência no imóvel onde estiver instalado o sistema
transmissor, no seu entorno e nas edificações vizinhas, dentro de
um raio de 200 (duzentos) metros.
§ 2.° - O laudo radiométrico deverá ser refeito e apresentado a
cada 3 (três) anos ou sempre que ocorrerem quaisquer alterações
nas características técnicas de operação do sistema, ou a
qualquer tempo, a critério da autoridade sanitária.
§ 3.° - As medidas para confecção do laudo radiométrico serão
feitas com aparelho cujo certificado de calibração, expedido por
órgão competente habilitado, esteja atualizado no momento de sua
realização.
§ 4.° - As medições deverão ser previamente comunicadas à
Prefeitura Municipal, mediante informe protocolizado, onde
constem local, data e horário de sua realização.
§ 5.° - A Secretaria Municipal de Saúde acompanhará as medições
e indicará os pontos que devam ser medidos.
§ 6,° - As medidas da intensidade de campo devem referir-se à
somatória de todas as frequências presentes nos locais de
medição, com os sistemas operando na potência máxima
autorizada, nas faixas de frequência previstas nesta Lei
Complementar.
§ 7.°- A Prefeitura Municipal criará Comissão Especial destinada à
análise e estudo das emissões de radiações eletromagnéticas não￾ionizantes, bem como para emitir parecer sobre concessão de
Alvarás e proposição de medidas de aperfeiçoamento dos
instrumentos de controle.
Arí. 10 - A instalação de sistemas transmissores descritos na presente Lei
Complementar será executada apenas quando for precedida da consulta
com autorização escrita de 60% dos proprietários dos imóveis num raio de
200 (duzentos) metros a partir da projeção ortogonal do ponto de emissão
de radiação.
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§ 1.° - Nos casos em que, no momento da renovação do Alvará de
Autorização, houver demanda por escrito de 2/3 (dois terços) dos
proprietários legalmente identificados quanto à permanência do
equipamento no local, deverá haver a consulta nos moldes do
caput deste artigo, quando não realizada anteriormente.
§ 2.° - no caso de condomínios a consulta a que se refere o caput
deste artigo deverá ser respondida por sua assembleia em
documento registrado.
Art. 11 - A instalação dos equipamentos e sistemas transmissores de que
trata esta Lei Complementar somente será permitida próximo de hospitais,
asilos, creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental se os valores
de densidade de potência medidos em qualquer ponto desses
estabelecimentos estiverem abaixo de 3uW/cm2 (três microwatts por
centímetro quadrado) de densidade de potência.
Art. 12 - Deverá ser mantida, no imóvel onde estiver instalado o sistema
transmissor, em local que permita a leitura natural a partir da rua, placa de
identificação da antena e da torre de sustentação, com as seguintes
informações: nome da operadora, com seu endereço e telefone, nome do
responsável técnico, os números do Alvará de Autorização e do Alvará
Sanitário.
Art. 13 - Fica instituída a taxa para análise do projeto, vistoria, fiscalização e
expedição do Alvará de Autorização, no valor de R$ 100,00 (cem reais), que
será devida pela operadora do sistema para sua obtenção e no valor de
R$ 50,00 (cinquenta reais) para a renovação anual.
§ 1.° - O recolhimento da taxa deverá ser feito quando da
expedição do Alvará de Autorização.
R n.
§ 2.° - No caso do indeferimento do pedido, o recolhimento da taxa
deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
notificação do lançamento.
Art. 14 - Fica instituída a taxa para análise do pedido, vistoria, fiscalização,
expedição e renovação do Alvará Sanitário, no valor de R$ 100,00 (cem
reais), que será devida pela operadora do sistema para sua obtenção e
renovação anual.
§ 1.° - O recolhimento da taxa deverá ser feito quando da
expedição do Alvará Sanitário.
§ 2.° - No caso do indeferimento do pedido, o recolhimento da taxa
deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
notificação do lançamento
Art. 15 - Constituem-se ínfrações à presente Lei Complementar:
/ - instalar o sistema sem o Alvará de Autorização;
//- instalar e operar o sistema sem a placa de identificação;
/// - exceder o limite de densidade de potência previsto nesta Lei
Complementar;
IV- operar o sistema sem o Alvará Sanitário;
V - operar o sistema em desacordo com o autorizado;
VI - deixar de comunicar à autoridade sanitária mudanças
características operacionais autorizadas no sistema;
VII - fornecer à autoridade sanitária informações técnicas inexaías.
í Fl n
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Art. 76 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as
seguintes penalidades:
/- multa simples;
// - multa diária;
/// - suspensão do funcionamento do sistema;
IV - cassação do Alvará Sanitário;
V~ interdição do sistema.
Art. 17 - Constatadas as infrações descritas nos incisos ! ou IV do art 15
desta Lei Complementar, a operadora do sistema será multada e intimada a
sanar a irregularidade no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 1.° - Não atendida a intimação no prazo especificado no caput
deste artigo, a operadora do sistema será intimada a suspender
imediatamente o funcionamento do sistema transmissor.
§ 2.° - Verificada a continuidade do funcionamento do sistema, em
desrespeito à intimação prevista no parágrafo anterior, será
lavrado novo auto de infração e imposta multa diária, a qual só
cessará quando sanada a irregularidade, sem prejuízo de ser
interditado o sistema a qualquer momento.
Art. 18 - Constatadas quaisquer das infrações descritas nos incisos II, III, V,
VI ou VII do art. 15 desta Lei Complementar, a operadora do sistema será
intimada a corrigir a irregularidade no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Parágrafo Único - Não atendida a intimação no prazo especifi￾cado no caput deste artigo, o Alvará Sanitário será cassado e a
operadora do sistema será multada e intimada a suspender
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imediatamente o funcionamento do sistema transmissor,
procedendo-se, caso não atendida a intimação, conforme o
disposto no parágrafo 2.° do artigo anterior.
Ari. 19 - É facultada a celebração de convénio entre a Prefeitura e
universidades e instituições técnicas convenientemente habilitadas para
realizar, a qualquer momento, aferições das medições da densidade de
potência e, verificando-se que o campo eletromagnético excede os limites
estabelecidos na presente Lei Complementar, adotar-se-á o seguinte
procedimento:
/ - tratando-se de local onde operam vários sistemas transmis￾sores, será considerado responsável aquele que estiver
operando nas condições previstas no inciso IV do art. 15,
devendo ser multado e intimado a suspender imediatamente o
seu funcionamento, sob pena de imposição de multa diária,
após 24 (vinte e quatro) horas contadas da intimação, sem
prejuízo de, a qualquer momento, serem interditados os
sistemas;
// - venficando-se que não há sistemas transmissores operando
nas condições previstas no inciso IV do art. 15, a Prefeitura
intimará todas as operadoras dos sistemas transmissores
envolvidos a realizarem novas medições para rastreamento das
frequências e emissões de radiação correspondentes,
aplicando-se para a adequação o previsto nos incisos l e II do §
2.° do art. 26 desta Lei Complementar
/// - caso seja possível determinar no momento da fiscalização o
sistema transmissor que está operando em desacordo com o
autorizado ou indicado, a operadora do sistema será
í Fl n.
n c
multada e intimada a proceder às alterações necessárias no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária,
cassação do Alvará Sanitário e interdição do sistema
transmissor.
Art. 20 - Da intimação e da imposição de penalidades, o infrator poderá
oferecer recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência, que será
apreciado pelo Diretor do Departamento em que estiver lotada a autoridade
autuante, ficando suspenso, até o seu julgamento, o prazo para o
recolhimento da multa.
§ 1.° - Considera-se o intimado ciente, quanto aos autos de
intimação e imposição de penalidades, pela aposição de sua
assinatura, ou a de seu representante legal ou preposto,
devendo, em caso de recusa, ser consignada essa circunstância,
na presença de duas testemunhas.
§ 2.° - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente
ao interessado, o responsável técnico deverá ser cientificado do
auto de infração e, na impossibilidade deste ser localizado no
Município, será a cientificação realizada por Edital, publicado em
jornal de comprovada circulação no Município e região,
considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a
publicação.
§ 3,° - O recurso será apreciado e julgado no prazo máximo de 30
(trinta) dias contados a partir da data do seu protocolo.
Art. 21 - Da decisão condenatória caberá pedido de revisão, no prazo de 10
(dez) dias, ao Secretário Municipal da pasta em que estiver iotada a
autoridade autuante, que terá efeito suspensivo no tocante ao pagamento
da multa.
Fl
§ 1.°- Sendo deferido o recurso, a decisão deverá ser homologada
no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do deferimento.
§ 2.° - O pedido de revisão será apreciado e julgado no prazo
máximo de 15 (quinze) dias contados da data do seu protocolo.
Art. 22 - Na impossibilidade de identificação da operadora do sistema, será
notificado o proprietário do imóvel ou o representante do condomínio onde
estiver instalado o sistema transmissor, como co-responsável, recaindo
sobre esse as penalidades previstas na presente Lei Complementar.
Art. 23 - As multas impostas e não-recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, serão
inscritas na Dívida Ativa.
Art. 24 - Os valores das multas são os estabelecidos no Anexo l! da
presente Lei Complementar e serão aplicados em dobro, em caso de
reincidência.
Parágrafo Único - Para efeito da presente Lei Complementar,
fica caracterizada a reincidência quando o infrator, após decisão
definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver
imposto penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo.
Art. 25 - Os prazos a que se refere a presente Lei Complementar serão
contados em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do
vencimento, devendo ser prorrogado para o primeiro dia útil se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente.
í Fl n.
Ari. 26 ~ Os sistemas transmissores que se encontrarem em operação na
data da publicação desta Lei Complementar deverão enquadrar-se às suas
disposições no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1.° - Não se aplicam os parâmetros do Anexo l da presente Lei
Complementar aos sistemas transmissores em operação até a
data de sua publicação, desde que atendida a legislação vigente à
época de sua instalação.
§ 2.° - Na hipótese de excesso do limite de densidade de potência
previsto nesta Lei Complementar, serão observados os seguintes
critérios para adequação dos sistemas em operação:
/ - primeiramente, adequar-se-á aquele que isoladamente
estiver emitindo radiação além do permitido nesta Lei
Complementar;
// - depois, os sistemas se adequarão proporcionalmente a
sua contribuição na somatória da densidade de potência.
Art. 27 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar n.° 320, de 7 de dezembro de 2000.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de fevereiro de 2003.
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Fl a
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ANEXO í
Equipamento
Base de torre de 3 (três) metros
telefonia celular
Base de torre de 5 (cinco) metros
sustentação para
outros fins
Transmissor de 3 (três) metros
Rádio-frequência
Cabos 3 (três) metros
Contêiner 3 (três) metros
Afastamentos das Recuo Frontal
divisas do Lote
6 (seis) metros
6 (seis) metros
6 (seis) metros
6 (seis) metros
Recuo Lateral
3 (três) metros
5 (cinco) metros
6 (seis) metros 3 (três) metros
3 (três) metros
3 (três) metros
ÍF í n -
Pro c
ANEXO II
Infração (Art. 15)
I
II
ill
I V
V
VI
VII
Multa (R$) *
548,00
109,00
548,00
548,00
328,00
109,00
438,00
Multa Diária (R$)
109,00
21,00
109,00
109,00
05,00
21,00
87,00
( * ) Estes valores serão reajustados de acordo com os índices legais em vigor.

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