| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2003 |
| Date | 2003-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação, no Município, de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante e dá outras providências. |
| native_id | 16112 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
-s [F! «•' .«?. Ur... ? Original anexo ao Senhor Presidente Proc Senhores Ve-eadores £m ..X.L., Considerando que a crescente utilização da telefonia móvel celular em nosso país e no mundo vem motivando discussões polémicas acerca dos possíveis malefícios à saúde das pessoas, provocados pela emissão de radiação eletromagnética; Considerando que as discussões, antes restritas aos círculos técnicos e científicos estão ocupando cada vez mais os meios de comunicação tradicionais, despertando desconfiança em relação ao uso dos telefones celulares e à instalação de antenas em estações radiobase; Considerando que, segundo a Organização Mundial de Saúde, está cientificamente provado que, com a emissão de radiação superior a 435 microwatts por centímetro quadrado o campo eletromagnético gerado eleva a temperatura do corpo, podendo causar queimaduras, catarata, malformação fetal, derrame e parada cardíaca; Considerando que a Lei Estadual n.° 10.995 que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular no Estado de São Paulo estabelece normas para a proteção do meio ambiente e saúde pública; ! F! n." 3 [ Considerando que os parâmetros a serem estabelecidos para a regulamentação da instalação das mencionadas antenas dizem respeito a especificações constantes na alínea c do inciso l do art 240 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre as normas constantes do Plano Diretor, e pelo inciso XXV do art. 86 a competência para a apresentação desse plano é de iniciativa exclusiva do Senhor Prefeito; Considerando que a cidade não dispõe de legislação específica sobre o tema, e que existem lacunas na legislação vigente no que diz respeito à regulamentação referente a sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética; e Considerando, finalmente, que a Lei Complementar n.° 320, de 7 de dezembro de 2000, está defasada em relação aos últimos estudos realizados sobre o tema e estabelece parâmetros para a construção e instalação de torres e equipamentos para telecomunicações em desacordo com o disposto na mencionada legislação estadual, os quais devem ser, portanto, revistos e ampliados, Submeto à consideração do E. Plenário o seguinte: f Ff i.' [ R r n , PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 3/03 DOCUMENTO N.° 160/03 Dispõe sobre a instalação, no Município, de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante e dá outras providências. Ari. 1.° - A instalação de sistemas transmissores de rádio, televisão, telefonia, telecomunicações em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município, caracterizada por obrigação de relevante interesse ambiental, fica sujeita às condições estabelecidas na presente Lei Complementar Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se por: / - Sistemas transmissores: os transmissores de rádiofreqúência, as antenas, as torres de sustentação, os cabos, os contéineres e demais equipamentos necessários à sua instalação. II - Operadora do sistema: a empresa detentora da outorga, concessão ou autorização emitida pelo poder público, para operar sistemas transmissores. Ari. 2.°- Estão compreendidas nas disposições desta Lei Complementar as antenas que operam na faixa de frequência de 100KHz (cem quilohertz) a SOOGHz (trezentos gigahertz). F! /?** Parágrafo Único - Excetuam-se do estabelecido no caput deste artigo os sistemas transmissores associados a: / - radares militares e civis, corn propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo; // - radiocomunicadores de uso exclusivo das polícias militar, civil e municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego, ambulâncias e similares; /// - radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos; IV - bens de consumo, tais como aparelhos de rádio e televisão, computadores, fornos de microondas, telefones celulares, brinquedos de controle remoto e outros similares. Art. 3.° - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, será de IfJOuW/cm2 (cem microwatts por centímetro quadrado) de densidade de potência em qualquer loca! passível de ocupação humana. Parágrafo Único - Para efeito dos cálculos e medições, o limite definido no caput deste artigo deve ser considerado como o limite de potência da onda plana equivalente nas faixas de frequência abrangida por esta Lei Complementar. Ari. 4,°- Para a instalação de quaisquer sistemas transmissores, independentemente do matenai construtivo utilizado, será necessária a obtenção de Alvará de Autorização, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, atendidos os parâmetros definidos no Anexo l da presente Lei Complementar. t F! n." 6 IPro c Parágrafo Único - A obtenção do Alvará de Autorização a que se refere o caput deste artigo não dará direito à operadora de colocar o sistema transmissor em funcionamento. Art. 5.° - Deverá ser observada a distância horizontal mínima de 10% da altura total da torre incluindo pára-raios: nunca inferior a 3 (três) metros entre as instalações do sistema transmissor e qualquer edificação existente no mesmo terreno ou suas divisas, sem prejuízo do disposto no caput do artigo anterior. § 1.° - O afastamento frontal mínimo da torre bem como a projeção dos elementos nela instalados em relação ao lote será de, no mínimo, 6 (seis) metros. § 2.° - As instalações pré-existentes de sistemas transmissores não estarão sujeitas ao caput deste artigo, desde que anteriormente autorizadas. § 3.° - A separação entre a instalação do sistema transmissor e a edificação será obrigatória, devendo ser efetuada por meio de alambrados, muros ou similares, garantindo o acesso independente a eles. § 4.° - Em caso de acidente envolvendo sistemas transmissores, a operadora, independentemente da causa ou de quem tenha dado origem ao fato, indenizará todos os atingidos no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6.°- A instalação de sistemas transmissores deverá observar os gabaritos e restrições estabelecidos pelos planos de proteção de aeródromos definidos pela União e para os imóveis tombados e suas áreas envoltónas, bem como as demais limitações administrativas pertinentes. Parágrafo Único - Não será permitida a instalação de sistemas transmissores em bens públicos municipais de uso comum do povo e de uso especial exceto quando da prestação de serviços ao município e respectivos órgãos e/ou entidades assemelhadas ou destes para os munícipes, ficando sujeitos, no que couber, ao que determina esta Lei Complementar Art. 7.° - Os níveis máximos de sons e ruídos produzidos pelos equipamentos que compõem os sistemas transmissores deverão estar adequados às disposições técnicas e legais vigentes, no que se refere aos limites de conforto. Parágrafo Único - Os valores referentes no caput deste artigo deverão ser medidos nos limites das áreas estabelecidos no Anexo I. Art. B.° - As empresas operadoras deverão instalar seus equipamentos em estruturas já existentes, ressalvadas as ímpossibilidades, procurando sempre integrá-las à paisagem existente. Ari. 9.° - Os sistemas transmissores somente poderão entrar em funcionamento após obtenção do Alvará Sanitário, a ser expedido pela Secretaria Municipal da Saúde, o qual deverá ser renovado anualmente. § 1.° - Para a obtenção do Alvará Sanitário, a operadora deverá apresentar o laudo radiométrico, assinado por responsável técnico habilitado, onde constem medidas nominais do nível de densidade de potência no imóvel onde estiver instalado o sistema transmissor, no seu entorno e nas edificações vizinhas, dentro de um raio de 200 (duzentos) metros. § 2.° - O laudo radiométrico deverá ser refeito e apresentado a cada 3 (três) anos ou sempre que ocorrerem quaisquer alterações nas características técnicas de operação do sistema, ou a qualquer tempo, a critério da autoridade sanitária. § 3.° - As medidas para confecção do laudo radiométrico serão feitas com aparelho cujo certificado de calibração, expedido por órgão competente habilitado, esteja atualizado no momento de sua realização. § 4.° - As medições deverão ser previamente comunicadas à Prefeitura Municipal, mediante informe protocolizado, onde constem local, data e horário de sua realização. § 5.° - A Secretaria Municipal de Saúde acompanhará as medições e indicará os pontos que devam ser medidos. § 6,° - As medidas da intensidade de campo devem referir-se à somatória de todas as frequências presentes nos locais de medição, com os sistemas operando na potência máxima autorizada, nas faixas de frequência previstas nesta Lei Complementar. § 7.°- A Prefeitura Municipal criará Comissão Especial destinada à análise e estudo das emissões de radiações eletromagnéticas nãoionizantes, bem como para emitir parecer sobre concessão de Alvarás e proposição de medidas de aperfeiçoamento dos instrumentos de controle. Arí. 10 - A instalação de sistemas transmissores descritos na presente Lei Complementar será executada apenas quando for precedida da consulta com autorização escrita de 60% dos proprietários dos imóveis num raio de 200 (duzentos) metros a partir da projeção ortogonal do ponto de emissão de radiação. Fi n " 9 § 1.° - Nos casos em que, no momento da renovação do Alvará de Autorização, houver demanda por escrito de 2/3 (dois terços) dos proprietários legalmente identificados quanto à permanência do equipamento no local, deverá haver a consulta nos moldes do caput deste artigo, quando não realizada anteriormente. § 2.° - no caso de condomínios a consulta a que se refere o caput deste artigo deverá ser respondida por sua assembleia em documento registrado. Art. 11 - A instalação dos equipamentos e sistemas transmissores de que trata esta Lei Complementar somente será permitida próximo de hospitais, asilos, creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental se os valores de densidade de potência medidos em qualquer ponto desses estabelecimentos estiverem abaixo de 3uW/cm2 (três microwatts por centímetro quadrado) de densidade de potência. Art. 12 - Deverá ser mantida, no imóvel onde estiver instalado o sistema transmissor, em local que permita a leitura natural a partir da rua, placa de identificação da antena e da torre de sustentação, com as seguintes informações: nome da operadora, com seu endereço e telefone, nome do responsável técnico, os números do Alvará de Autorização e do Alvará Sanitário. Art. 13 - Fica instituída a taxa para análise do projeto, vistoria, fiscalização e expedição do Alvará de Autorização, no valor de R$ 100,00 (cem reais), que será devida pela operadora do sistema para sua obtenção e no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para a renovação anual. § 1.° - O recolhimento da taxa deverá ser feito quando da expedição do Alvará de Autorização. R n. § 2.° - No caso do indeferimento do pedido, o recolhimento da taxa deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento. Art. 14 - Fica instituída a taxa para análise do pedido, vistoria, fiscalização, expedição e renovação do Alvará Sanitário, no valor de R$ 100,00 (cem reais), que será devida pela operadora do sistema para sua obtenção e renovação anual. § 1.° - O recolhimento da taxa deverá ser feito quando da expedição do Alvará Sanitário. § 2.° - No caso do indeferimento do pedido, o recolhimento da taxa deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento Art. 15 - Constituem-se ínfrações à presente Lei Complementar: / - instalar o sistema sem o Alvará de Autorização; //- instalar e operar o sistema sem a placa de identificação; /// - exceder o limite de densidade de potência previsto nesta Lei Complementar; IV- operar o sistema sem o Alvará Sanitário; V - operar o sistema em desacordo com o autorizado; VI - deixar de comunicar à autoridade sanitária mudanças características operacionais autorizadas no sistema; VII - fornecer à autoridade sanitária informações técnicas inexaías. í Fl n \r Art. 76 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes penalidades: /- multa simples; // - multa diária; /// - suspensão do funcionamento do sistema; IV - cassação do Alvará Sanitário; V~ interdição do sistema. Art. 17 - Constatadas as infrações descritas nos incisos ! ou IV do art 15 desta Lei Complementar, a operadora do sistema será multada e intimada a sanar a irregularidade no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. § 1.° - Não atendida a intimação no prazo especificado no caput deste artigo, a operadora do sistema será intimada a suspender imediatamente o funcionamento do sistema transmissor. § 2.° - Verificada a continuidade do funcionamento do sistema, em desrespeito à intimação prevista no parágrafo anterior, será lavrado novo auto de infração e imposta multa diária, a qual só cessará quando sanada a irregularidade, sem prejuízo de ser interditado o sistema a qualquer momento. Art. 18 - Constatadas quaisquer das infrações descritas nos incisos II, III, V, VI ou VII do art. 15 desta Lei Complementar, a operadora do sistema será intimada a corrigir a irregularidade no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Parágrafo Único - Não atendida a intimação no prazo especificado no caput deste artigo, o Alvará Sanitário será cassado e a operadora do sistema será multada e intimada a suspender ri * [pr n imediatamente o funcionamento do sistema transmissor, procedendo-se, caso não atendida a intimação, conforme o disposto no parágrafo 2.° do artigo anterior. Ari. 19 - É facultada a celebração de convénio entre a Prefeitura e universidades e instituições técnicas convenientemente habilitadas para realizar, a qualquer momento, aferições das medições da densidade de potência e, verificando-se que o campo eletromagnético excede os limites estabelecidos na presente Lei Complementar, adotar-se-á o seguinte procedimento: / - tratando-se de local onde operam vários sistemas transmissores, será considerado responsável aquele que estiver operando nas condições previstas no inciso IV do art. 15, devendo ser multado e intimado a suspender imediatamente o seu funcionamento, sob pena de imposição de multa diária, após 24 (vinte e quatro) horas contadas da intimação, sem prejuízo de, a qualquer momento, serem interditados os sistemas; // - venficando-se que não há sistemas transmissores operando nas condições previstas no inciso IV do art. 15, a Prefeitura intimará todas as operadoras dos sistemas transmissores envolvidos a realizarem novas medições para rastreamento das frequências e emissões de radiação correspondentes, aplicando-se para a adequação o previsto nos incisos l e II do § 2.° do art. 26 desta Lei Complementar /// - caso seja possível determinar no momento da fiscalização o sistema transmissor que está operando em desacordo com o autorizado ou indicado, a operadora do sistema será í Fl n. n c multada e intimada a proceder às alterações necessárias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária, cassação do Alvará Sanitário e interdição do sistema transmissor. Art. 20 - Da intimação e da imposição de penalidades, o infrator poderá oferecer recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência, que será apreciado pelo Diretor do Departamento em que estiver lotada a autoridade autuante, ficando suspenso, até o seu julgamento, o prazo para o recolhimento da multa. § 1.° - Considera-se o intimado ciente, quanto aos autos de intimação e imposição de penalidades, pela aposição de sua assinatura, ou a de seu representante legal ou preposto, devendo, em caso de recusa, ser consignada essa circunstância, na presença de duas testemunhas. § 2.° - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, o responsável técnico deverá ser cientificado do auto de infração e, na impossibilidade deste ser localizado no Município, será a cientificação realizada por Edital, publicado em jornal de comprovada circulação no Município e região, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação. § 3,° - O recurso será apreciado e julgado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do seu protocolo. Art. 21 - Da decisão condenatória caberá pedido de revisão, no prazo de 10 (dez) dias, ao Secretário Municipal da pasta em que estiver iotada a autoridade autuante, que terá efeito suspensivo no tocante ao pagamento da multa. Fl § 1.°- Sendo deferido o recurso, a decisão deverá ser homologada no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do deferimento. § 2.° - O pedido de revisão será apreciado e julgado no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do seu protocolo. Art. 22 - Na impossibilidade de identificação da operadora do sistema, será notificado o proprietário do imóvel ou o representante do condomínio onde estiver instalado o sistema transmissor, como co-responsável, recaindo sobre esse as penalidades previstas na presente Lei Complementar. Art. 23 - As multas impostas e não-recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, serão inscritas na Dívida Ativa. Art. 24 - Os valores das multas são os estabelecidos no Anexo l! da presente Lei Complementar e serão aplicados em dobro, em caso de reincidência. Parágrafo Único - Para efeito da presente Lei Complementar, fica caracterizada a reincidência quando o infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver imposto penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo. Art. 25 - Os prazos a que se refere a presente Lei Complementar serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, devendo ser prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que não houver expediente. í Fl n. Ari. 26 ~ Os sistemas transmissores que se encontrarem em operação na data da publicação desta Lei Complementar deverão enquadrar-se às suas disposições no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. § 1.° - Não se aplicam os parâmetros do Anexo l da presente Lei Complementar aos sistemas transmissores em operação até a data de sua publicação, desde que atendida a legislação vigente à época de sua instalação. § 2.° - Na hipótese de excesso do limite de densidade de potência previsto nesta Lei Complementar, serão observados os seguintes critérios para adequação dos sistemas em operação: / - primeiramente, adequar-se-á aquele que isoladamente estiver emitindo radiação além do permitido nesta Lei Complementar; // - depois, os sistemas se adequarão proporcionalmente a sua contribuição na somatória da densidade de potência. Art. 27 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 28 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n.° 320, de 7 de dezembro de 2000. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de fevereiro de 2003. \ i Fl a rc c ANEXO í Equipamento Base de torre de 3 (três) metros telefonia celular Base de torre de 5 (cinco) metros sustentação para outros fins Transmissor de 3 (três) metros Rádio-frequência Cabos 3 (três) metros Contêiner 3 (três) metros Afastamentos das Recuo Frontal divisas do Lote 6 (seis) metros 6 (seis) metros 6 (seis) metros 6 (seis) metros Recuo Lateral 3 (três) metros 5 (cinco) metros 6 (seis) metros 3 (três) metros 3 (três) metros 3 (três) metros ÍF í n - Pro c ANEXO II Infração (Art. 15) I II ill I V V VI VII Multa (R$) * 548,00 109,00 548,00 548,00 328,00 109,00 438,00 Multa Diária (R$) 109,00 21,00 109,00 109,00 05,00 21,00 87,00 ( * ) Estes valores serão reajustados de acordo com os índices legais em vigor.