| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2003 |
| Date | 2003-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 16113 |
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* 2 *JU. Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.° Considerando que os vencimentos dos servidores desta Câmara Municipal são fixados através de legislações esparsas que vêm sendo aplicadas há muitos anos, o que não corresponde à melhor técnica legislativa; Considerando que a vigência de várias normas jurídicas estabelecendo critérios para efeitos de cálculos desses vencimentos não define com clareza os direitos e garantias dos servidores, e Considerando nosso interesse em melhor disciplinar a aplicação de tais dispositivos legais, visando aprimorar sua interpretação e eficácia, Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 4 /03 - DOCUMENTO N.° Dispõe sobre os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.° - Ficam incorporados aos vencimentos dos servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, os benefícios concedidos pelo inciso II do art. 1.° da Resolução n.° 25, de 30 de agosto de 1995, pela Resolução n.° 6, de 22 de março de 1996, pela Resolução n.° 1 , de 6 de fevereiro de 1997 e pela Lei Complementar n.° 276, de 28 de março de 2000. Parágrafo único - Os servidores que se enquadram no inciso l da Resolução n.° 25, de 30 de agosto de 1995, continuarão recebendo os benefícios previstos naquele dispositivo até que atinjam o grau "C ", tendo incorporados aos seus vencimentos, a partir da data de publicação desta Lei Complementar, somente o percentual de que trata o inciso II daquela Resolução. Art. 2.° - Os benefícios concedidos pela Resolução n.° 25, de 30 de agosto de 1995, pela Resolução n.° 6, de 22 de março de 1996, pela Resolução n.° 1 , de 6 de fevereiro de 1997 e pela Lei Complementar n.° 276, de 28 de março de 2000 não serão estendidos aos servidores que, aprovados em concursos públicos, venham a ocupar cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, a partir da data da publicação desta Lei Complementar. Art. 3.° - As despesas com a execução do disposto na presente Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art- 4.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em H de fevereiro de 2003. LUCIANOBATISTA President F e NE DE JESUS 1.° Secretário MOURA IO incorp