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materia nº 4/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2003
Date 2003-02-11
EmentaDispõe sobre os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

* 2
*JU.
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.°
Considerando que os vencimentos dos servidores desta
Câmara Municipal são fixados através de legislações esparsas que vêm sendo
aplicadas há muitos anos, o que não corresponde à melhor técnica legislativa;
Considerando que a vigência de várias normas jurídicas
estabelecendo critérios para efeitos de cálculos desses vencimentos não define
com clareza os direitos e garantias dos servidores, e
Considerando nosso interesse em melhor disciplinar a
aplicação de tais dispositivos legais, visando aprimorar sua interpretação e
eficácia,
Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 4 /03 - DOCUMENTO N.°
Dispõe sobre os vencimentos dos
servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo do Quadro do
Pessoal da Câmara Municipal de São
Vicente e dá outras providências.
Art. 1.° - Ficam incorporados aos vencimentos dos servidores ativos ocupantes
de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de
São Vicente, os benefícios concedidos pelo inciso II do art. 1.° da Resolução n.°
25, de 30 de agosto de 1995, pela Resolução n.° 6, de 22 de março de 1996, pela
Resolução n.° 1 , de 6 de fevereiro de 1997 e pela Lei Complementar n.° 276, de
28 de março de 2000.
Parágrafo único - Os servidores que se enquadram no inciso l da Resolução n.°
25, de 30 de agosto de 1995, continuarão recebendo os benefícios previstos
naquele dispositivo até que atinjam o grau "C ", tendo incorporados aos seus
vencimentos, a partir da data de publicação desta Lei Complementar, somente o
percentual de que trata o inciso II daquela Resolução.
Art. 2.° - Os benefícios concedidos pela Resolução n.° 25, de 30 de agosto de
1995, pela Resolução n.° 6, de 22 de março de 1996, pela Resolução n.° 1 , de 6
de fevereiro de 1997 e pela Lei Complementar n.° 276, de 28 de março de 2000
não serão estendidos aos servidores que, aprovados em concursos públicos,
venham a ocupar cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara
Municipal de São Vicente, a partir da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 3.° - As despesas com a execução do disposto na presente Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art- 4.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em H de fevereiro de 2003.
LUCIANOBATISTA
President F e
NE DE JESUS
1.° Secretário
MOURA
IO
incorp

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