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materia nº 5/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2003
Date 2003-02-11
EmentaAltera a redação do inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente na Secretaria da Saúde do Município, institui gratificações e adicionais, extingue cargos e dá outras providências.
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Mensagem n° 08/0:
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Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação do inciso II do art. 3" da
Lei Complementar n" 293, de 17.10.00, que
dispõe sobre a lotação de servidores do
SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente
na Secretaria da Saúde do Município,
institui gratificações e adicionais, extingue
cargos e dá outras providências.
Proc. n" 37812/99
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do art. 3° da
Lei Complementar n° 293, de 17 de outubro de 2000.
"Art. 3°- ..
II -- gratificação de apoio hospitalar, no valor de
RS 400,00 (quatrocentos reais), para médicos plantonistas que cumprem jornada
de 24 horas, e de RS 1.200,00 (mil e duzentos reais), caso o plantão, com a
mesma jornada, seja realizado no GREI - Centro de Referência em Emergência e
Internação."
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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