| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2003 |
| Date | 2003-02-11 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente na Secretaria da Saúde do Município, institui gratificações e adicionais, extingue cargos e dá outras providências. |
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Mensagem n° 08/0: l cie Cidade Monumento da História Pátria Celluia Mater da Nacionalidade Priíj. (j^ Lei "ÍHTI; Document o n-' 3/03 a. , 188/03 fl.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação do inciso II do art. 3" da Lei Complementar n" 293, de 17.10.00, que dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente na Secretaria da Saúde do Município, institui gratificações e adicionais, extingue cargos e dá outras providências. Proc. n" 37812/99 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do art. 3° da Lei Complementar n° 293, de 17 de outubro de 2000. "Art. 3°- .. II -- gratificação de apoio hospitalar, no valor de RS 400,00 (quatrocentos reais), para médicos plantonistas que cumprem jornada de 24 horas, e de RS 1.200,00 (mil e duzentos reais), caso o plantão, com a mesma jornada, seja realizado no GREI - Centro de Referência em Emergência e Internação." Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.