| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2003 |
| Date | 2003-02-18 |
| Ementa | Proíbe a instalação de postos de gasolina ou bombas de abastecimento de combustível em supermercados no Município. |
| native_id | 16115 |
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Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO, AO PROC. N.° 21 I$j2i O Ministério Público da Comarca, mais precisamente através do Dr. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, que responde pela Promotoria do Meio Ambiente, vem atuando por meio de procedimento investigatório, apurando denúncias referentes a possíveis irregularidades na instalação de posto de gasolina na área ocupada pelo Hipermercado Carrefour. As razões alegadas pelos denunciantes dizem respeito ao comprometimento da segurança dos frequentadores, com o que concordamos plenamente. Porém, diante de uma situação que já ocorre, existem duas alternativas: agir de imediato ou esperar que um mal maior aconteça. Em nosso entendimento, julgamos que compete ao legislador atuar pontualmente, acompanhando a dinâmica dos fatos e não deixando margem a dúvidas ou hesitações. Com relação ao problema específico apontado, enquanto a situação não se define no âmbito da Justiça, esta Casa de Leis pode, por seu turno, interferir construtivamente, apresentando uma solução que venha sanar o caso em tela e, ao mesmo tempo, impedir que surjam, no futuro, outros dilemas semelhantes. Diante do exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: »• - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 6 /03 DOCUMENTO N.° 208/03 Proíbe a instalação de postos de gasolina ou bombas de abastecimento de combustível em supermercados no Município. Art. 1.° - Fica vedada no Município a instalação de postos de gasolina ou bombas de abastecimento de combustível em áreas de estacionamento de supermercados. Parágrafo único - Os estabelecimentos comerciais que já dispõem de licença de localização e funcionamento terão prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento do disposto na presente Lei Complementar. Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 1 8 de fevereiro de 2003. LUCIANGIBATISTA tec0114/dh