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materia nº 6/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2003
Date 2003-02-18
EmentaProíbe a instalação de postos de gasolina ou bombas de abastecimento de combustível em supermercados no Município.
native_id16115

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Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO, AO
PROC. N.° 21
I$j2i
O Ministério Público da Comarca, mais precisamente através
do Dr. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, que responde pela Promotoria do Meio
Ambiente, vem atuando por meio de procedimento investigatório, apurando
denúncias referentes a possíveis irregularidades na instalação de posto de
gasolina na área ocupada pelo Hipermercado Carrefour.
As razões alegadas pelos denunciantes dizem respeito ao
comprometimento da segurança dos frequentadores, com o que concordamos
plenamente.
Porém, diante de uma situação que já ocorre, existem duas
alternativas: agir de imediato ou esperar que um mal maior aconteça.
Em nosso entendimento, julgamos que compete ao legislador
atuar pontualmente, acompanhando a dinâmica dos fatos e não deixando margem
a dúvidas ou hesitações.
Com relação ao problema específico apontado, enquanto a
situação não se define no âmbito da Justiça, esta Casa de Leis pode, por seu
turno, interferir construtivamente, apresentando uma solução que venha sanar o
caso em tela e, ao mesmo tempo, impedir que surjam, no futuro, outros dilemas
semelhantes.
Diante do exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
»• -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 6 /03
DOCUMENTO N.° 208/03
Proíbe a instalação de postos de gasolina ou
bombas de abastecimento de combustível
em supermercados no Município.
Art. 1.° - Fica vedada no Município a instalação de postos de gasolina ou bombas
de abastecimento de combustível em áreas de estacionamento de
supermercados.
Parágrafo único - Os estabelecimentos comerciais que já dispõem de
licença de localização e funcionamento terão prazo de 90 (noventa) dias
para cumprimento do disposto na presente Lei Complementar.
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1 8 de fevereiro de 2003.
LUCIANGIBATISTA
tec0114/dh

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