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materia nº 7/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2003
Date 2003-02-27
EmentaAcrescenta dispositivo ao art. 251 da Lei n.° 1.745/77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.
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L / 7
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.° 3 2/o >
EM 2-9-t i
Senhores Vereadores
O Ministério Público da Comarca, mais
precisamente através do Dr. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, que
responde pela Promotoria do Meio Ambiente, vem atuando por meio de
procedimento investigatório, apurando denúncias referentes a possíveis
irreguiaridades na instalação de posto de gasolina na área ocupada pelo
Hipermercado Carrefour.
As razões alegadas pelos denunciantes dizem
respeito ao comprometimento da segurança dos frequentadores, com o que
concordamos plenamente.
Porém, diante de uma situação que já ocorre,
existem duas alternativas: agir de imediato ou esperar que um mal maior
aconteça.
Em nosso entendimento, julgamos que compete
ao legislador aíuar pontualmente, acompanhando a dinâmica dos fatos e
não deixando margem a dúvidas ou hesitações,
• Com relação ao problema específico apontado,
enquanto a situação não se define no âmbito da Justiça, esta Casa de Leis
pode, por seu turno, interferir construtivamente, apresentando uma solução
que venha sanar o caso em tela e. ao mesmo tempo, impedir que surjam,
no futuro, outros dilemas semelhantes.
Diante do exposto, submeto à apreciação do E.
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° l 703
DOCUMENTO N.° 28 8/03
Acrescenta dispositivo ao art. 251 da
Lei n.° 1.745/77 - Código Tributário
do Município e dá outras
providências,
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 251 da Lei n.° 1.745 de 29 de setembro de
1977 - Código Tributário do Município § 2.°7 renumerando-se o parágrafo
único:
art. 251 -
§ 2.° - Fica vedada a renovação de licença para localiza￾ção e funcionamento de postos de gasolina ou bombas
de abastecimento de combustível em áreas de
estacionamento de supermercados no Município.
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 27 de fevereiro de 2003 .
LUCIANÒttATISTA
sec0075/ts

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