| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2003 |
| Date | 2003-02-27 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo ao art. 251 da Lei n.° 1.745/77 - Código Tributário do Município e dá outras providências. |
| native_id | 16116 |
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L / 7 ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.° 3 2/o > EM 2-9-t i Senhores Vereadores O Ministério Público da Comarca, mais precisamente através do Dr. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, que responde pela Promotoria do Meio Ambiente, vem atuando por meio de procedimento investigatório, apurando denúncias referentes a possíveis irreguiaridades na instalação de posto de gasolina na área ocupada pelo Hipermercado Carrefour. As razões alegadas pelos denunciantes dizem respeito ao comprometimento da segurança dos frequentadores, com o que concordamos plenamente. Porém, diante de uma situação que já ocorre, existem duas alternativas: agir de imediato ou esperar que um mal maior aconteça. Em nosso entendimento, julgamos que compete ao legislador aíuar pontualmente, acompanhando a dinâmica dos fatos e não deixando margem a dúvidas ou hesitações, • Com relação ao problema específico apontado, enquanto a situação não se define no âmbito da Justiça, esta Casa de Leis pode, por seu turno, interferir construtivamente, apresentando uma solução que venha sanar o caso em tela e. ao mesmo tempo, impedir que surjam, no futuro, outros dilemas semelhantes. Diante do exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° l 703 DOCUMENTO N.° 28 8/03 Acrescenta dispositivo ao art. 251 da Lei n.° 1.745/77 - Código Tributário do Município e dá outras providências, Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 251 da Lei n.° 1.745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município § 2.°7 renumerando-se o parágrafo único: art. 251 - § 2.° - Fica vedada a renovação de licença para localização e funcionamento de postos de gasolina ou bombas de abastecimento de combustível em áreas de estacionamento de supermercados no Município. Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 27 de fevereiro de 2003 . LUCIANÒttATISTA sec0075/ts