| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2003 |
| Date | 2003-02-27 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 255, de 29.11.99, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, áreas que especifica na Vila Jóquei Clube, e autoriza sua doação à Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente COOPHASSV e dá outras providências. |
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Q/víuwict/icd c^ G/aoMensaizem 11° 14/03 Cidade Monumento da História !'áina Calfiíla Maler da Nacionalidade f',. J, i},- 1..-I ^..(ti !) it rt n m t- ti t <i " '413/03 11.02 PRO.IETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redacão do arl. 3" da Lei Complementar n" 255, de 2*). 11.99, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, áreas que especifica na Vila Jóquei Clube, e autori/.a sua doação à Cooperativa Habitaciona l dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente COOPHASSV e dá outras providências. Proc. n" 34780/99 Art. l1' - Passa a ler a seguinte redacão o arl. 3° da Lei Complementar n° 255, de 29 de novembro de 1999: "Art. 3° Da escritura de doação dos imóveis mencionados no arl. 1° constará Cláusula expressa de que a construção do Conjunto Habitacional e da Creche deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2005, sob pena de os imóveis reverterem ao Município, sem direito de indenizaçào à Cooperativa, a qualquer título, independentemente de açào ou interpelação judicial." Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cnTfcontrário. V, !' AV ,