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materia nº 8/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2003
Date 2003-02-27
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 255, de 29.11.99, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, áreas que especifica na Vila Jóquei Clube, e autoriza sua doação à Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente COOPHASSV e dá outras providências.
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PRO.IETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redacão do arl. 3" da Lei
Complementar n" 255, de 2*). 11.99, que
desafeta da classe dos bens de uso comum do
povo e transfere para a dos bens
patrimoniais do Município, áreas que
especifica na Vila Jóquei Clube, e autori/.a
sua doação à Cooperativa Habitaciona l dos
Servidores Públicos Municipais de São
Vicente COOPHASSV e dá outras
providências.
Proc. n" 34780/99
Art. l1' - Passa a ler a seguinte redacão o arl. 3° da Lei
Complementar n° 255, de 29 de novembro de 1999:
"Art. 3° Da escritura de doação dos imóveis
mencionados no arl. 1° constará Cláusula expressa de que a construção do
Conjunto Habitacional e da Creche deverá estar concluída até 31 de dezembro de
2005, sob pena de os imóveis reverterem ao Município, sem direito de
indenizaçào à Cooperativa, a qualquer título, independentemente de açào ou
interpelação judicial."
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições cnTfcontrário.
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