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materia nº 10/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2003
Date 2003-02-27
EmentaDispõe sobre a concessão de reposição salarial de 7% (sete por cento) a servidores em atividade da Prefeitura e Autarquias, servidores inativos e pensionistas e a incorporação de abono; altera dispositivos da Lei Complementar n° 268/99 e dá outras providências.
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Mensagem n° 25/03
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
10/03
fl.3
n.' 644/03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a concessão de reposição
salarial de 7% (sete por cento) a servidores
em atividade da Prefeitura e Autarquias,
servidores inativos e pensionistas e a
incorporação de abono; altera dispositivos da
Lei Complementar n° 268/99 e dá outras
providências.
Proc. n° 12323/03
Art. 1° - É concedida reposição salarial de 7% (sete por cento)
sobre as Referências "A" a "K", "PEB1" e "PEB2" da Tabela Salarial dos
servidores públicos municipais em atividade da Prefeitura e Autarquias, aos
servidores inativos e às pensionistas.
Art. 2° - Fica incorporado aos vencimentos dos servidores
ativos, inativos e pensionistas, da Prefeitura e Autarquias, enquadrados nas
referencias "A" a "K", "P1-B1" e "PFÍB2" o abono de R$ 55,00 (cinquenta c cinco
reais) concedido pela Lei Complementar n° 113, de 22 de fevereiro de 1996.
Art. 3° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os
Anexos I e II da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999:
SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGO
Agente da Autoridade de Trânsito
Vigilante
Zelador
Vigilante de Primeira Classe
REF.
H
C
C
E
SITUAÇÃO NOVA
CARGO
Agente da Autoridade de Trânsito
Vigilante
Zelador
Vigilante de Primeira Classe
REF.
I
D
D
F
Art. 4° - Passa a vigorar com a seguinte alteração o Quadro
Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos d/i Provimento
Efetivo, Anexo I da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999:
SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGO
Assistente Operacional
QUANT.
06
SITUAÇÃO NO VA
CARGO
!
•, Assistente Operacional /
QUANT.
10
r
MOD. 252
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 25/03 fl.4
Art. 5° — As despesas com a execução da presente Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2003.
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Man 252

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