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materia nº 11/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2003
Date 2003-02-27
EmentaAltera a redação dos artigos 44 e 46 da Lei Complementar nº 384, de 25.10.02, que instituí o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências.
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de Cl/f o￾Cidade Monumento da História /'áiriu
C'ellitla Malcr da Nacionalidade
Mensagem n° 27/0 ^ ddrr U Ujj C Culllplflmí)uU u . r „,. _11/0 _ 3
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redacão dos artigos 44 e 46 da
Lei Complementar n" 384, de 25.10.02,
que instituí o Regime Próprio de
Previdência Social de São Vicente,
cria o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente,
define sua estrutura administrativa e
dá outras providências.
Proc. n" 26708/02
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte rcdação o art. 44 da Lei
Complementar n° 384, de 25 de outubro de 2002, mantidos os §§ 1°, 2°, 3° e 4°:
"Art. 44 - O Conselho de Administração do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, órgão de gerenciamento,
normalização e deliberação superior, será constituído de 07 (sete) membros, sendo:
I - 03 (três) segurados do RPPSSV, indicados pelo
Prefeito Municipal;
II - 02 (dois) segurados do RPPSSV, indicados pelo
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
III - 02 (dois) segurados do RPPSSV indicados pela
Câmara Municipal."
Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 46 da Lei
Complementar n° 384, de 25 de outubro de 2002, mantidos os §§ 1°, 2°, 3° e 4°:
"Art. 46 - O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de São Vicente, órgão consultivo, de fiscalização e
controle interno, terá a seguinte composição:
I - 03 (três) segurados do RPPSSV, indicados pelo
Prefeito Municipal;
WOD. 252
cAad cée ecém￾Monumento Ju História /'áiriu
Cetluia Matcr da Nacionalidade
Mensagem n° 27/03 fl.03
II - 02 (dois) segurados do RPPSSV, indicados pelo
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
111 - 02 (dois) segurados do RPPSSV, indicados pela
Câmara Municipal.
Art. 3" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
A
MOD. 252 j

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