| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2003 |
| Date | 2003-02-27 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 44 e 46 da Lei Complementar nº 384, de 25.10.02, que instituí o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências. |
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de Cl/f oCidade Monumento da História /'áiriu C'ellitla Malcr da Nacionalidade Mensagem n° 27/0 ^ ddrr U Ujj C Culllplflmí)uU u . r „,. _11/0 _ 3 I> o c « m e n l o 648/03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redacão dos artigos 44 e 46 da Lei Complementar n" 384, de 25.10.02, que instituí o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências. Proc. n" 26708/02 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte rcdação o art. 44 da Lei Complementar n° 384, de 25 de outubro de 2002, mantidos os §§ 1°, 2°, 3° e 4°: "Art. 44 - O Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, órgão de gerenciamento, normalização e deliberação superior, será constituído de 07 (sete) membros, sendo: I - 03 (três) segurados do RPPSSV, indicados pelo Prefeito Municipal; II - 02 (dois) segurados do RPPSSV, indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; III - 02 (dois) segurados do RPPSSV indicados pela Câmara Municipal." Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 46 da Lei Complementar n° 384, de 25 de outubro de 2002, mantidos os §§ 1°, 2°, 3° e 4°: "Art. 46 - O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, órgão consultivo, de fiscalização e controle interno, terá a seguinte composição: I - 03 (três) segurados do RPPSSV, indicados pelo Prefeito Municipal; WOD. 252 cAad cée ecémMonumento Ju História /'áiriu Cetluia Matcr da Nacionalidade Mensagem n° 27/03 fl.03 II - 02 (dois) segurados do RPPSSV, indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; 111 - 02 (dois) segurados do RPPSSV, indicados pela Câmara Municipal. Art. 3" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A MOD. 252 j