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materia nº 12/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2003
Date 2003-02-27
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 171, de 05.08.97, que cancela débitos inscritos na dívida ativa do Município, de valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Malar da Nacionalidade
Mensagem n° 28/03
*•
12/03
_MHi^iinir— "^"' •*BBlt￾650/03
n.03
Document o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação do art. l" da Lei
Complementar n" 171, de 05.08.97,
que cancela débitos inscritos na dívida
ativn do Município, de valor inferior a
R$ 20,00 (vinte reais).
Proc. n" 17159/97
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei
Complementar n° 171, de 05 de agosto de 1997:
"Art. 1° - Ficam cancelados os débitos fiscais de qualquer
natureza, inscritos na dívida ativa do Município, cujos valores corrigidos sejam
iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais)."
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOO. 252 f

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