| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2003 |
| Date | 2003-02-27 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 171, de 05.08.97, que cancela débitos inscritos na dívida ativa do Município, de valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais). |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhda Malar da Nacionalidade Mensagem n° 28/03 *• 12/03 _MHi^iinir— "^"' •*BBlt650/03 n.03 Document o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação do art. l" da Lei Complementar n" 171, de 05.08.97, que cancela débitos inscritos na dívida ativn do Município, de valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais). Proc. n" 17159/97 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei Complementar n° 171, de 05 de agosto de 1997: "Art. 1° - Ficam cancelados os débitos fiscais de qualquer natureza, inscritos na dívida ativa do Município, cujos valores corrigidos sejam iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais)." Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOO. 252 f