| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2003 |
| Date | 2003-02-27 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 211, de 21.09.98. que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados. |
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tz l cée C^/ãa Mensagem n° 30/03 (.'idade Monumento da Jltsiôriu 1'ãfriu Callitla Maier da Nacionalidade l- <ir LH romploiotiHUr n.' 13/03 ^ 685/03 n.02 PKOJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação do art. 3" da Lei Complementar n" 211, de 21.09.98. que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados. Proc. n" 20738/98 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei Complementar n° 211, de 21 de setembro de 1998: "Art. 3° - Da escritura de doação constará cláusula expressa de que a implantação dos lotes urbanísticos deverá estar concluída pelos donatários até 31 de dezembro de 2004, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenizaçào aos donatários, a qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOO. 252