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materia nº 13/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2003
Date 2003-02-27
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 211, de 21.09.98. que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados.
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Mensagem n° 30/03
(.'idade Monumento da Jltsiôriu 1'ãfriu
Callitla Maier da Nacionalidade
l- <ir LH romploiotiHUr n.' 13/03 ^
685/03
n.02
PKOJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação do art. 3" da Lei
Complementar n" 211, de 21.09.98.
que autoriza a doação de imóvel aos
movimentos populares por moradia
que especifica, visando à implantação
de lotes urbanizados.
Proc. n" 20738/98
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei
Complementar n° 211, de 21 de setembro de 1998:
"Art. 3° - Da escritura de doação constará cláusula
expressa de que a implantação dos lotes urbanísticos deverá estar concluída pelos
donatários até 31 de dezembro de 2004, sob pena de o imóvel reverter ao Município,
sem direito de indenizaçào aos donatários, a qualquer título, independentemente de
ação ou interpelação judicial."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOO. 252

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