| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2003 |
| Date | 2003-05-13 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.° 395, de 23 de dezembro de 2002, que institui a cobrança da Taxa de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública. |
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-a o l T i — * Senhor Presidente Senhores Vereadores No apagar das luzes do ano passado, o Senhor Prefeito encaminhou a esta Câmara Projeto de Lei Complementar instituindo a cobrança da Taxa de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública. Referido projeto autorizou o Poder Público Municipal a firmar convénio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa taxa na fatura mensal de consumo de energia elétrica dos imóveis residenciais no valor de R$ 3,00 e dos comerciais em R$ 6,00. O Projeto de Lei foi aprovado por maioria de votos. Entretanto, em razão da urgência da discussão e votação da matéria, deixamos de analisar algumas questões importantes e considerando a necessidade de aperfeiçoarmos a referida Lei, é que apresento à apreciação dos nobres Vereadores o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/03 DOCUMENTO N.° 762/03 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.° 395, de 23 de dezembro de 2002, que institui a cobrança da Taxa de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 395, de 23 de dezembro de 2002 os seguintes parágrafos 1°, 2.° e 3.°: "Art. 3.°-.... § 1.° - Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública os consumidores de energia elétrica residentes em unidades inseridas no plano de Tarifa Social de Baixa Renda, pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. § 2.° - O total do montante arrecadado a título da Contribuição a que se refere o artigo 1.° será destinado a um Fundo Especial a ser criado, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, conforme o disposto no artigo 2.° desta Lei Complementar e nos moldes estabelecidos em Decreto do Poder Executivo. § 3.° - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar à Câmara Municipal de São Vicente cronograma de gastos e investimentos, bem como balancete semestral referente à movimentação financeira do Fundo Especial a que se refere o parágrafo anterior." - "•' Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 13-deTnaio de 2003. CARLOS GIGLIOTTI SEC0223/CK/AO