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materia nº 14/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2003
Date 2003-05-13
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei Complementar n.° 395, de 23 de dezembro de 2002, que institui a cobrança da Taxa de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública.
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l T i — *
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
No apagar das luzes do ano passado, o Senhor
Prefeito encaminhou a esta Câmara Projeto de Lei Complementar instituindo
a cobrança da Taxa de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública.
Referido projeto autorizou o Poder Público Municipal a firmar convénio com a
empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança
dessa taxa na fatura mensal de consumo de energia elétrica dos imóveis
residenciais no valor de R$ 3,00 e dos comerciais em R$ 6,00. O Projeto de
Lei foi aprovado por maioria de votos. Entretanto, em razão da urgência da
discussão e votação da matéria, deixamos de analisar algumas questões
importantes e considerando a necessidade de aperfeiçoarmos a referida Lei,
é que apresento à apreciação dos nobres Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/03
DOCUMENTO N.° 762/03
Acrescenta dispositivos à Lei
Complementar n.° 395, de 23 de
dezembro de 2002, que institui a
cobrança da Taxa de Contribuição
para Custeio de Iluminação
Pública.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 395, de 23 de
dezembro de 2002 os seguintes parágrafos 1°, 2.° e 3.°:
"Art. 3.°-....
§ 1.° - Ficam isentos do pagamento da Contribuição para
Custeio de Iluminação Pública os consumidores de energia
elétrica residentes em unidades inseridas no plano de Tarifa
Social de Baixa Renda, pelo critério da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL.
§ 2.° - O total do montante arrecadado a título da
Contribuição a que se refere o artigo 1.° será destinado a um
Fundo Especial a ser criado, vinculado exclusivamente ao
custeio do serviço de iluminação pública, conforme o disposto no
artigo 2.° desta Lei Complementar e nos moldes estabelecidos
em Decreto do Poder Executivo.
§ 3.° - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar à
Câmara Municipal de São Vicente cronograma de gastos e
investimentos, bem como balancete semestral referente à
movimentação financeira do Fundo Especial a que se refere o
parágrafo anterior."
- "•'
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 13-deTnaio de 2003.
CARLOS GIGLIOTTI
SEC0223/CK/AO

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