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materia nº 15/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2003
Date 2003-05-13
EmentaAltera a redação do art. 2.° da Lei Complementar n.° 395/02 que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica.
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. *
-
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
On.;.'na! anexo ao
Proc r." _1Q6/ÍL3L_
Q3
A l e, Complementar n • 395, de 23 de dezembro
de 2002 instituiu a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e
autorizou o Poder Executivo a celebrar Convénio com a empresa
concessionána dos serv.ços de energia elétrica, visando à cobrança dessa
contribuição na fatura mensal de consumo de energia eletnca.
Ocorre, no entanto, que a referida contribuição
equipamentos de distribuição instalados nas vias pubhcas.
Muitos munícipes que estão sendo cobrados não
usufruemde iluminação de qua.idade defronte de suas resmas, Po,s não
há, por exemplo, a luminária instalada.
Diante desse fato e considerando que miinares de
^as de ba.xa renda podem estar sendo iesadas indevidamente Por uma
LrançaNusta, proven-ente de um serviçoprecano, e
Considerando a necessidade da a.teração do
referido diploma legal, v,sando evitar essa situação,
Fnréaio Plenário o Submeto à apreciação do Egre
seguinte:
*
, *•
-^
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 1V03 - DOCUMENTO N.° 769/03
Altera a redação do art. 2.° da Lei Complementar
n.° 395/02 que institui a Contribuição para
Custeio de Iluminação Pública e autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convénio com a
empresa concessionária dos serviços de energia
elétrica, visando à cobrança dessa contribuição
na fatura mensal de consumo de energia elétrica.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.° da Lei Complementar n.°
395, de 23 de dezembro de 2002;
"Art. 2.° - A contribuição destina-se à cobertura das despesas com
expansão, manutenção e consumo de energia elétrica da rede
pública, nos locais que disponham de equipamentos completos
para a distribuição da iluminação."
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFON$# DE SOUSA.
Em 13 de
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
TECQ445/CK/ls^

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