| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2003 |
| Date | 2003-05-13 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2.° da Lei Complementar n.° 395/02 que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica. |
| native_id | 16123 |
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\ . * - Senhor Presidente Senhores Vereadores On.;.'na! anexo ao Proc r." _1Q6/ÍL3L_ Q3 A l e, Complementar n • 395, de 23 de dezembro de 2002 instituiu a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e autorizou o Poder Executivo a celebrar Convénio com a empresa concessionána dos serv.ços de energia elétrica, visando à cobrança dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia eletnca. Ocorre, no entanto, que a referida contribuição equipamentos de distribuição instalados nas vias pubhcas. Muitos munícipes que estão sendo cobrados não usufruemde iluminação de qua.idade defronte de suas resmas, Po,s não há, por exemplo, a luminária instalada. Diante desse fato e considerando que miinares de ^as de ba.xa renda podem estar sendo iesadas indevidamente Por uma LrançaNusta, proven-ente de um serviçoprecano, e Considerando a necessidade da a.teração do referido diploma legal, v,sando evitar essa situação, Fnréaio Plenário o Submeto à apreciação do Egre seguinte: * , *• -^ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 1V03 - DOCUMENTO N.° 769/03 Altera a redação do art. 2.° da Lei Complementar n.° 395/02 que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.° da Lei Complementar n.° 395, de 23 de dezembro de 2002; "Art. 2.° - A contribuição destina-se à cobertura das despesas com expansão, manutenção e consumo de energia elétrica da rede pública, nos locais que disponham de equipamentos completos para a distribuição da iluminação." Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFON$# DE SOUSA. Em 13 de LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS TECQ445/CK/ls^