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materia nº 16/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2003
Date 2003-05-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da destinarão preferencial de apartamentos focalizados nos pavimentos térreos dos edifícios construídos pelo Poder Público.
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ORIGINAL ÂNtXÔ A9
PROC. N/JJi^
EM ^ / S ...t,/g,3:
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a importância de se
adaptar a legislação vigente de forma a assegurar que as
edificações passem a ser dotadas de condições de
acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência e
Considerando que existe uma política
habitacional em curso por parte do Poder Executivo, estamos
propondo o presente Projeto de Lei Complementar de forma a
possibilitar que os apartamentos localizados nos pavimentos
térreos das edificações que já estiverem em andamento bem
como aquelas que fizerem parte de futuros programas de
habitação por parte do Executivo Municipal, passem a ser
destinados de forma preferencial aos portadores de deficiência.
Por tratar-se de medida de relevante
interesse social,
Submeto a apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. ° \' /03
DOCUMENTO N.° 7g6 /03
Dispõe sobre a obrigatoridade da
destinarão preferencial de
apartamentos focalizados nos
pavimentos térreos dos edifícios
construídos pelo Poder Público￾Art. 1.° - Os apartamentos localizados nos pavimentos térreos
dos edifícios construídos pelo Poder Público nos programas de
habitação popular passarão a ser destinados preferencialmente
para portadores de deficiência física.
Parágrafo único - Os edifícios a que se refere o presente
artigo deverão ser dotados de rampas de acesso para garantia
de acessibilidade.
Art. 2.° - As construções a que se refere a presente Lei
deverão observar as normas de acessibilidade estabelecidas
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
15 DE
Tec(M60/dh-ad-er

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