| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinarão preferencial de apartamentos focalizados nos pavimentos térreos dos edifícios construídos pelo Poder Público. |
| native_id | 16124 |
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ORIGINAL ÂNtXÔ A9 PROC. N/JJi^ EM ^ / S ...t,/g,3: Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a importância de se adaptar a legislação vigente de forma a assegurar que as edificações passem a ser dotadas de condições de acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência e Considerando que existe uma política habitacional em curso por parte do Poder Executivo, estamos propondo o presente Projeto de Lei Complementar de forma a possibilitar que os apartamentos localizados nos pavimentos térreos das edificações que já estiverem em andamento bem como aquelas que fizerem parte de futuros programas de habitação por parte do Executivo Municipal, passem a ser destinados de forma preferencial aos portadores de deficiência. Por tratar-se de medida de relevante interesse social, Submeto a apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. ° \' /03 DOCUMENTO N.° 7g6 /03 Dispõe sobre a obrigatoridade da destinarão preferencial de apartamentos focalizados nos pavimentos térreos dos edifícios construídos pelo Poder PúblicoArt. 1.° - Os apartamentos localizados nos pavimentos térreos dos edifícios construídos pelo Poder Público nos programas de habitação popular passarão a ser destinados preferencialmente para portadores de deficiência física. Parágrafo único - Os edifícios a que se refere o presente artigo deverão ser dotados de rampas de acesso para garantia de acessibilidade. Art. 2.° - As construções a que se refere a presente Lei deverão observar as normas de acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar. Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 15 DE Tec(M60/dh-ad-er