br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 17/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2003
Date 2003-05-15
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 147, de 02.01.97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente.
native_id16125

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da Historia Pátria
Ccllitla Mdlei do Nacionalidade
Mensagem n° 34/03 r...f. ,1, r.,.i -»,,Mt i,.m<íHUt n.- I7_/03.^t 0.02
Document o n." 862/03 ,
PRO.IETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redacno de dispositivos da Lei
Complementar n" 147, de 02.01.97, que
dispor sobre a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de São Vicente.
Proc. n" 14/97
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei
Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, com as alterações introduzidas
pela Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000:
"Art. 1° .
I - Secretaria de Governo
II - Coordenadoria
III- Supervisão
IV - Diretoria
V - Departamento
VI-Serviço."
Art. 2" - As unidades administrativas "Secretaria", "Secretaria
Adjunta" e "Chefia de Gabinet e do Secretário", previstas nas Leis
Complementares n°s 147, de 02 de janeiro de 1997, e 333, de 28 de dezembro de
2000, passam a denominar-se, respectivamente, "Coordenadoria",
"Supervisão" e "Chefia de Gabinete da Coordenadoria".
Art. 3° - A Chefia de Gabinet e do Prefeito, a Assessona
Técnica Legislativa, a Assessoria Técnica de Convénios, o Comando da Guarda
Municipal, a Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Auditoria e a
Subprefeitura da Área Continental, previstos, respectivamente, no inciso II; na
alínea "b" do inciso II; no inciso III; no inciso IV do art. 3°; e no inciso IV do art.
11 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, com as alterações
dadas pela Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000, e no inciso l
do art. 3° dessa última nonna, passam a ser consideradas Coordenadoria^ara
efeito hierárquico.
Art. 4° - As Referências dos cargos de que trata o artigo 4 lia
Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, alterado pelas Leis
Complementares n°s 282, de 16 de junho de 2000, e 333, de 28 de dezembro/de
2000, passamm a ser as seguinte seguintes:
MOO. 252 A
M
de
Cidade Mointmenlo da História I\iina
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 34/03 fl.03
"Secretaria de Governo Equivale ao subsídio
fixado na Lei n° 934-A, de 21 de dezembro de 2000
Coordenadoria - Referência O
Supervisão - Referência N
Diretoria - Referência M
Departamento - Referência L
Serviço - Referência G."
Art. 5° - Passa a ter a seguinte redação a alínea "a" do inciso
IV do art. 11 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, alterada pela
Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000:
"IV-..
a Diretoria de Fiscalização e Protestos de
Tributos, integrada pelo Departamento de Fiscalização e Protestos de Tributos."
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →