| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 147, de 02.01.97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente. |
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Cidade Monumento da Historia Pátria Ccllitla Mdlei do Nacionalidade Mensagem n° 34/03 r...f. ,1, r.,.i -»,,Mt i,.m<íHUt n.- I7_/03.^t 0.02 Document o n." 862/03 , PRO.IETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redacno de dispositivos da Lei Complementar n" 147, de 02.01.97, que dispor sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente. Proc. n" 14/97 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000: "Art. 1° . I - Secretaria de Governo II - Coordenadoria III- Supervisão IV - Diretoria V - Departamento VI-Serviço." Art. 2" - As unidades administrativas "Secretaria", "Secretaria Adjunta" e "Chefia de Gabinet e do Secretário", previstas nas Leis Complementares n°s 147, de 02 de janeiro de 1997, e 333, de 28 de dezembro de 2000, passam a denominar-se, respectivamente, "Coordenadoria", "Supervisão" e "Chefia de Gabinete da Coordenadoria". Art. 3° - A Chefia de Gabinet e do Prefeito, a Assessona Técnica Legislativa, a Assessoria Técnica de Convénios, o Comando da Guarda Municipal, a Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Auditoria e a Subprefeitura da Área Continental, previstos, respectivamente, no inciso II; na alínea "b" do inciso II; no inciso III; no inciso IV do art. 3°; e no inciso IV do art. 11 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, com as alterações dadas pela Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000, e no inciso l do art. 3° dessa última nonna, passam a ser consideradas Coordenadoria^ara efeito hierárquico. Art. 4° - As Referências dos cargos de que trata o artigo 4 lia Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, alterado pelas Leis Complementares n°s 282, de 16 de junho de 2000, e 333, de 28 de dezembro/de 2000, passamm a ser as seguinte seguintes: MOO. 252 A M de Cidade Mointmenlo da História I\iina Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 34/03 fl.03 "Secretaria de Governo Equivale ao subsídio fixado na Lei n° 934-A, de 21 de dezembro de 2000 Coordenadoria - Referência O Supervisão - Referência N Diretoria - Referência M Departamento - Referência L Serviço - Referência G." Art. 5° - Passa a ter a seguinte redação a alínea "a" do inciso IV do art. 11 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000: "IV-.. a Diretoria de Fiscalização e Protestos de Tributos, integrada pelo Departamento de Fiscalização e Protestos de Tributos." Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.