| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | Altera a redação do art. 18 e do Anexo VI da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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//aoCidade Monumento da História 1'âiria Celluln Matei- cia Nacionalidade Mensagem n° 35/03 fl.02 o u m e n l n PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação do art. 18 e do Anexo VI da Lei Complementar n" 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. n" 37812/99 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 18 da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de \: "Art. 18 -- Os padrões de vencimento dos cargos da Prefeitura obedecerão aos valores fixados nas Tabelas que constituem o Anexo VI da presente Lei Complementar, de acordo com a jornada semanal de trabalho cumprida pelos servidores, observadas as respectivas Referências, designadas por letras de "A" a "O". Art. 2° - O Anexo VI da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra a presente Lei Complementar. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 ad de Ó/ha Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Malcr da Nacionalidade ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS 1 — 40 horas semanais Ref. O Gl 1.971,00 G2 2.069,55 G3 2.173,03 G4 2.281,68 G5 2.395,76 MOD. 252