| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | Institui Programa de Recuperação Fiscal Municipal REFIS, e dá outras providências. |
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Mensagem n° 38/03 tÂ&ó cie 07a, / Cidade Monumento da História 1'àiria Cellula Malcr da Nacionalidade 9- 11.03 IVní. dp Lei r-.miv Document o n/ Q 4p/n i. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Institui Programa de Recuperação Fiscal Municipal REFIS, e dá outras providências. Proc. n° T 7422/03 Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de implementar a arrecadação e efettvar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes - pessoas física e jurídica, inscritos ou não na dívida ativa, e os relativos a multas decorrentes de tufração à legislação edilícia e às posturas municipais, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Art. 2° - Com o ingresso no REFIS MUNICIPAL o contribuinte fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior. Parágrafo único - O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1°, em nome do contribuinte, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão e formarão processo único, com encerramento dos demais. Art. 3° - A opção pelo REFIS MUNICIPAL será formalizada através do "Termo de Opção REFIS MUNICIPAL", onde constará a confissão da dívida e a qualificação do contribuinte, incluindo o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNP.I. Art. 4° - Os créditos de que trata o artigo 1°, incluídos no REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser fracionados em até 100 (cem) parcelas, mensais e sucessivas. §1" - Os débitos existentes em liome do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ungresso no REFIS MUNICIPAL, ou o pagamento da 1a parcela e assinatura \da 'confissão anexa ao carne de pagamento. r i MOD. 252 / Cidade Monumento da História Pátria Cel/uifí Mater da Nacionalidade Mensagem n° 38/03 fl.04 § 2" - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do contribuinte, pessoa ilsica ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, determinados nos termos de legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 3° - Para os fins no disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais). § 4° - A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do REFIS MUNICIPAL, e as demais a cada 30 (trinta) dias. § 5 " - Ao valor de cada parcela serão acrescidos os custos de cobrança. § 6° - As parcelas sofrerão atualizaçào monetária anual, de acordo com a variação da inflação fixada pelo INPC. § 7° - O pedido de parcelamento implica em: I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos; II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como em desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais confessados. § 8° - A sucumbência arbitrada judicialmente será dividida em número de parcelas igual ao previsto no art. 4°. § 9° - O contribuinte optante pelo REFIS deverá comprovar, ao final de cada ano, a partir de 2003, a quitação dos tributos e valores devidos à municipalidade no exercício. § 10 - Cumprido o disposto no parágrafo anterior, o carne de parcelamento do REFIS será revalidado para o exercício seguinte. MOD. 252 Ó/ aeCidade Monumento da Historiei Páirui Cethila Mala- da Nacionalidade Mensagem n° 38/03 fl.05 Art 5° - Será excluído do REFIS MUNICIPAL: I - o i n adi m pi ente por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) alternados das parcelas do acordo; II - o inadimplente de tributos e valores devidos à municipalidade relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo ou inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar; III -- o contribuinte que deixar de comprovar a quitação dos tributos e valores devidos prevista no § 9° do art. 4° desta Lei Complementar; IV - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; V - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do património permanecerem estabelecidas no Município e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFTS; VI - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, diminuir ou subtrair receita do contribuinte optante; Parágrafo único - A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago, com os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, prosseguindo-se as eventuais execuções fiscais ou imediata inscrição em dívida ativa do débito ainda não ajuizado e a consequente cobrança judicial. Art 6° - O Prefeito Municipal estabelecerá, através de Decreto, os procedimentos administrativos para o processamento do ingresso no REFIS MUNICIPAL e parcelamento de que trata a presente Lei Complementar Art. 7° - O REFIS MUNICIPAL não alcança débi\cjs relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. MOD. 252 Mzdcie Cidade Monumento da História 1'àii itj Celhila Maler da Nacionalidade Mensagem n° 38/03 fl.06 Art. 8° - A inclusão 110 REFIS fica condicionada à desistência expressa e irrevogável das ações judiciais e das defesas e recursos administrativos pelo contribuinte, bem como à renúncia do direito sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou pleito administrativo. Parágrafo único - Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte suportar as custas judiciais e, se cabíveis, também os honorários de sucumbência, que serão pagos em tantas parcelas mensais, iguais e sucessivas, quantas forem aquelas fixadas no artigo 4° desta Lei Complementar, observado o valor mínimo. Art. 9° O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar em até 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252