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materia nº 19/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2003
Date 2003-05-15
EmentaInstitui Programa de Recuperação Fiscal Municipal REFIS, e dá outras providências.
native_id16127

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Mensagem n° 38/03
tÂ&ó cie 07a, /
Cidade Monumento da História 1'àiria
Cellula Malcr da Nacionalidade
9-
11.03
IVní. dp Lei r-.miv
Document o n/ Q 4p/n i.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui Programa de Recuperação
Fiscal Municipal REFIS, e dá
outras providências.
Proc. n° T 7422/03
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal
Municipal - REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de implementar a arrecadação e
efettvar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos
contribuintes - pessoas física e jurídica, inscritos ou não na dívida ativa, e os
relativos a multas decorrentes de tufração à legislação edilícia e às posturas
municipais, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2° - Com o ingresso no REFIS MUNICIPAL o contribuinte
fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais
referidos no artigo anterior.
Parágrafo único - O ingresso no REFIS MUNICIPAL
implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1°, em nome do
contribuinte, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa
mediante confissão e formarão processo único, com encerramento dos demais.
Art. 3° - A opção pelo REFIS MUNICIPAL será formalizada
através do "Termo de Opção REFIS MUNICIPAL", onde constará a confissão da
dívida e a qualificação do contribuinte, incluindo o número de inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNP.I.
Art. 4° - Os créditos de que trata o artigo 1°, incluídos no REFIS
MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser fracionados em até 100 (cem)
parcelas, mensais e sucessivas.
§1" - Os débitos existentes em liome do optante serão
consolidados tendo por base a formalização do pedido de ungresso no REFIS
MUNICIPAL, ou o pagamento da 1a parcela e assinatura \da 'confissão anexa ao
carne de pagamento.
r
i
MOD. 252
/
Cidade Monumento da História Pátria
Cel/uifí Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 38/03 fl.04
§ 2" - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes
em nome do contribuinte, pessoa ilsica ou jurídica, inclusive os acréscimos legais,
determinados nos termos de legislação vigente à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
§ 3° - Para os fins no disposto neste artigo o valor das
parcelas não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais).
§ 4° - A primeira parcela deverá ser paga no ato da
formalização do REFIS MUNICIPAL, e as demais a cada 30 (trinta) dias.
§ 5 " - Ao valor de cada parcela serão acrescidos os custos
de cobrança.
§ 6° - As parcelas sofrerão atualizaçào monetária anual, de
acordo com a variação da inflação fixada pelo INPC.
§ 7° - O pedido de parcelamento implica em:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como em desistência dos já interpostos,
relativamente aos débitos fiscais confessados.
§ 8° - A sucumbência arbitrada judicialmente será dividida
em número de parcelas igual ao previsto no art. 4°.
§ 9° - O contribuinte optante pelo REFIS deverá
comprovar, ao final de cada ano, a partir de 2003, a quitação dos tributos e valores
devidos à municipalidade no exercício.
§ 10 - Cumprido o disposto no parágrafo anterior, o
carne de parcelamento do REFIS será revalidado para o exercício seguinte.
MOD. 252
Ó/ ae￾Cidade Monumento da Historiei Páirui
Cethila Mala- da Nacionalidade
Mensagem n° 38/03 fl.05
Art 5° - Será excluído do REFIS MUNICIPAL:
I - o i n adi m pi ente por 03 (três) meses consecutivos ou 06
(seis) alternados das parcelas do acordo;
II - o inadimplente de tributos e valores devidos à
municipalidade relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do
acordo ou inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei
Complementar;
III -- o contribuinte que deixar de comprovar a quitação
dos tributos e valores devidos prevista no § 9° do art. 4° desta Lei Complementar;
IV - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa
jurídica;
V - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova
oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do património permanecerem
estabelecidas no Município e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações
do REFTS;
VI - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a
omitir informações, diminuir ou subtrair receita do contribuinte optante;
Parágrafo único - A exclusão do optante do REFIS
MUNICIPAL implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado ainda não pago, com os acréscimos legais, na forma da legislação
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, prosseguindo-se as
eventuais execuções fiscais ou imediata inscrição em dívida ativa do débito ainda
não ajuizado e a consequente cobrança judicial.
Art 6° - O Prefeito Municipal estabelecerá, através de Decreto,
os procedimentos administrativos para o processamento do ingresso no REFIS
MUNICIPAL e parcelamento de que trata a presente Lei Complementar
Art. 7° - O REFIS MUNICIPAL não alcança débi\cjs relativos ao
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
MOD. 252
Mzdcie
Cidade Monumento da História 1'àii itj
Celhila Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 38/03 fl.06
Art. 8° - A inclusão 110 REFIS fica condicionada à desistência
expressa e irrevogável das ações judiciais e das defesas e recursos administrativos
pelo contribuinte, bem como à renúncia do direito sobre os mesmos débitos, em que
se funda a ação judicial ou pleito administrativo.
Parágrafo único - Na desistência de ação judicial, deverá
o contribuinte suportar as custas judiciais e, se cabíveis, também os honorários de
sucumbência, que serão pagos em tantas parcelas mensais, iguais e sucessivas,
quantas forem aquelas fixadas no artigo 4° desta Lei Complementar, observado o
valor mínimo.
Art. 9° O Poder Executivo regulamentará esta Lei
Complementar em até 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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