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materia nº 20/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2003
Date 2003-05-15
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 354, de 14.12.01, que dispõe sobre a desafetação e a transferência de área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação dessa área a lotes no loteamento Cidade Náutica e a autorização para concessão de direito real de uso da área unificada, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, a entidade sem fins lucrativos que construa abrigo para idosos no local.
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Mensagem n° 43/03
OV/í/C/L' Monumento da Hisiorki l'ulna
Cellula Matei- cia NaciontiIUiudc
j. df LeJ Cu m pi o m n atar •.' 20/03
Dooom»ot o *.' 997/03
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera :i redução do art. 3" da Lei
Complementai- n" 354, de 14.12.01,
que dispõe sobre a desafetacão e a
transferência de área da classe dos
bens de uso comum do povo para a
dos bens patrimoniais do Município,
a unificação dessa área a lotes no
loteamento Cidade Náutica e a
autorização para concessão de
direito real de uso da área
unificada, nos termos da Lei Federal
n" 8666/93, a entidade sem fins
lucrativos que construa abrigo para
idosos no local.
Proc. n" 36604/01
Art. l" - Passa a ter a seguinte redaçào o art. 3° da Lei
Complementar n° 354, de 14 de dezembro de 2001:
"Art. 3° - A área unificada dos lotes, trechos dos lotes e da
rua mencionados no art. 2°, terá a seguinte descrição:
Mede 60,44m (sessenta metros e quarenta e quatro
centímetros) de frente para a Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3,
de quem da Avenida olha para a área, 30,00m (trinta metros) do lado esquerdo
fazendo divisa com parte do lote 18 da Quadra 121, 30,00m (trinta metros) do lado
direito de quem da Avenida olha para o imóvel, fazendo divisa com parte do lote 18
da Quadra 120, e 60,44m (sessenta metros e quarenta e quatro centímetros) nos
fundos, fazendo divisa com a atual Rodovia dos Imigrantes, encerrando uma área de
1.816,98m2 (mil, oitocentos e dezesseis metros quadrados e noventa e oito
decímetros quadrados)."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigo/ na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
I.1OD 252

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