| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 354, de 14.12.01, que dispõe sobre a desafetação e a transferência de área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação dessa área a lotes no loteamento Cidade Náutica e a autorização para concessão de direito real de uso da área unificada, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, a entidade sem fins lucrativos que construa abrigo para idosos no local. |
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Mensagem n° 43/03 OV/í/C/L' Monumento da Hisiorki l'ulna Cellula Matei- cia NaciontiIUiudc j. df LeJ Cu m pi o m n atar •.' 20/03 Dooom»ot o *.' 997/03 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera :i redução do art. 3" da Lei Complementai- n" 354, de 14.12.01, que dispõe sobre a desafetacão e a transferência de área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação dessa área a lotes no loteamento Cidade Náutica e a autorização para concessão de direito real de uso da área unificada, nos termos da Lei Federal n" 8666/93, a entidade sem fins lucrativos que construa abrigo para idosos no local. Proc. n" 36604/01 Art. l" - Passa a ter a seguinte redaçào o art. 3° da Lei Complementar n° 354, de 14 de dezembro de 2001: "Art. 3° - A área unificada dos lotes, trechos dos lotes e da rua mencionados no art. 2°, terá a seguinte descrição: Mede 60,44m (sessenta metros e quarenta e quatro centímetros) de frente para a Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3, de quem da Avenida olha para a área, 30,00m (trinta metros) do lado esquerdo fazendo divisa com parte do lote 18 da Quadra 121, 30,00m (trinta metros) do lado direito de quem da Avenida olha para o imóvel, fazendo divisa com parte do lote 18 da Quadra 120, e 60,44m (sessenta metros e quarenta e quatro centímetros) nos fundos, fazendo divisa com a atual Rodovia dos Imigrantes, encerrando uma área de 1.816,98m2 (mil, oitocentos e dezesseis metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados)." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigo/ na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I.1OD 252