| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | Altera a redação do caput e do inciso XX e acrescenta inciso XXX ao art. 1º da Lei Complementar nº 216, de 23.08.02, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município, criando a Vila Nova Mariana. |
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Mensagem 11° 45/03 Lei C fl.03 V. 1001 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação do caput e do inciso XX e acrescenta inciso XXX ao art. 1" da Lei Complementar n" 216, de 23.08.02, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município, criando a Vila Nova SVIariana. Proc. n" 17503/98 Art. T - Passam a ter a seguinte redação o caput e inciso XX do art. 1° da Lei Complementar n° 216, de 23 de agosto de 2002: "Art. 1° - A área urbana do Município compreenderá 30 (trinta) bairros, conforme o constante da Planta anexa, obedecidas as seguintes denominações e descrições: XX - HUMAITÁ Começa no cruzamento do prolongamento da linha divisória entre o loteamento Parque Continental e o Conjunto Residencial Humaitá com a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega; segue pelo eixo desta até o cruzamento com o Rio Branco; detlete à direita e segue pelo eixo deste até o cruzamento com a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Cubatão; segue por esta linha, pelo Rio Santana, até sua foz; deflete à direita e segue até a margem esquerda do Canal dos Barreiros, e segue por esta e seu prolongamento até o cruzamento com o eixo do Rio Mariana; detlete à direita e segue por esta até o cruzamento com o prolongamento da linha divisória entre o loteamento Parque Continental e o Conjunto Residencial Humaitá; deflete endireita e segue por esta até a confluência com a Rua D: deflete à direita e seg Rua D até a continência com a Avenida C; deflete à esquerda e /íe pelo eixo da segue pelo eixo desta até a confluência com a linha divisória entre o loteamento Parque Continental e o Conjunto Residencial Humaitá; deflete à direita até o ponto de partida." segue por esta Mensagem n° 45/03 fl.04 Art. T - Acrescente-se ao art. 1° da Lei Complementar n° 216, de 23 de agosto de 2002, o seguinte inciso XXX: " XXX - VILA NOVA MARIANA Começa no cruzamento da linha divisória entre o loteamento Parque Continental e o Conjunto Residencial Humaitá com a Avenida C; segue pelo eixo da Avenida C até a confluência com a Rua D; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua D até a confluência com a linha divisória entre o loteamento Parque Continental e o Conjunto Residencial Humaitá; deflete à direita e segue por esta até o ponto de partida." Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.