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materia nº 318/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 318 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa sugerindo que promova um amplo debate em nossa região, através de audiências públicas, envolvendo todos os municípios da baixada, para discutir e esclarecer o assunto, e para que todos tenham ciência do Projeto de Emenda Constitucional nº 3/22, conhecida como PEC das Praias.
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2024-12-13T13:57:37.487920-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 318/2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
A PEC das Praias, projeto que pretende transferir alguns terrenos 
da União para proprietários privados e governos locais, voltou ao Congresso 
nesta quarta-feira (04/12) na pauta da Comissão de Constituição e Justiça 
(CCJ) do Senado.
A PEC trata dos chamados terrenos de marinha, áreas na costa 
marítima em uma faixa de 33 metros a partir de uma linha média traçada em 
1831. Hoje, esses terrenos pertencem à União, mas muitos na prática são 
ocupados – e são esses que teriam sua propriedade transferida.
Parlamentares de nossa região se manifestaram contra da PEC 
das Praias, pois acreditam que ela poderá levar à privatização indireta das 
praias, mesmo que a faixa de areia continue sendo um bem público. Isso 
ocorre porque a proposta transfere os terrenos de marinha para a gestão de 
estados, municípios ou proprietários privados, eliminando a obrigatoriedade de 
servidões de acesso — caminhos ou passagens que garantem o acesso 
público às praias através de propriedades privadas.
Com a aprovação da PEC, essas áreas passariam a ser tratadas 
como propriedades privadas comuns, sem a exigência de manter o acesso ao 
mar. Na prática, isso poderia resultar em barreiras físicas, como cercas, 
portões ou a ocupação completa por empreendimentos privados, dificultando 
ou até impossibilitando o acesso público às praias.
Além disso, há preocupação de que a proposta amplie a exclusão 
social em regiões costeiras, beneficiando empreendimentos privados e 
promovendo a segregação de áreas que deveriam permanecer acessíveis a 
todos. Casos semelhantes já ocorrem em localidades como Angra dos Reis 
(RJ), onde o acesso público a algumas praias é restringido por condomínios e 
resort.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao 
Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa sugerindo que promova um amplo 
debate em nossa região, através de audiências públicas, envolvendo todos os 
municípios da baixada, para discutir e esclarecer o assunto, e para que todos 
tenham ciência do Projeto de Emenda Constitucional nº 3/22, conhecida como 
PEC das Praias.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de dezembro de 2024.
DR. PALMIERI

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