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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 318/2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
A PEC das Praias, projeto que pretende transferir alguns terrenos
da União para proprietários privados e governos locais, voltou ao Congresso
nesta quarta-feira (04/12) na pauta da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado.
A PEC trata dos chamados terrenos de marinha, áreas na costa
marítima em uma faixa de 33 metros a partir de uma linha média traçada em
1831. Hoje, esses terrenos pertencem à União, mas muitos na prática são
ocupados – e são esses que teriam sua propriedade transferida.
Parlamentares de nossa região se manifestaram contra da PEC
das Praias, pois acreditam que ela poderá levar à privatização indireta das
praias, mesmo que a faixa de areia continue sendo um bem público. Isso
ocorre porque a proposta transfere os terrenos de marinha para a gestão de
estados, municípios ou proprietários privados, eliminando a obrigatoriedade de
servidões de acesso — caminhos ou passagens que garantem o acesso
público às praias através de propriedades privadas.
Com a aprovação da PEC, essas áreas passariam a ser tratadas
como propriedades privadas comuns, sem a exigência de manter o acesso ao
mar. Na prática, isso poderia resultar em barreiras físicas, como cercas,
portões ou a ocupação completa por empreendimentos privados, dificultando
ou até impossibilitando o acesso público às praias.
Além disso, há preocupação de que a proposta amplie a exclusão
social em regiões costeiras, beneficiando empreendimentos privados e
promovendo a segregação de áreas que deveriam permanecer acessíveis a
todos. Casos semelhantes já ocorrem em localidades como Angra dos Reis
(RJ), onde o acesso público a algumas praias é restringido por condomínios e
resort.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao
Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa sugerindo que promova um amplo
debate em nossa região, através de audiências públicas, envolvendo todos os
municípios da baixada, para discutir e esclarecer o assunto, e para que todos
tenham ciência do Projeto de Emenda Constitucional nº 3/22, conhecida como
PEC das Praias.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de dezembro de 2024.
DR. PALMIERI
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