| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a incidência de contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente dos valores correspondentes ao abono-alimentação. |
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Mensagem n° 55/03 vwz /ial ae Ófao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade roj. rt* I.el "..mplíímt-ntar «.* 23/03 1157/03 Doonneat o íl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a incidência de contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente dos valores correspondentes ao abono-aliiiientacão. Proc. n" 19651/03 Art. l" - Os valores correspondentes a abono-alimentação, previstos nas Leis n°s 599-A, de 02 de março de 1998 e 275, de 28 de março de 2000, passarão a sofrer incidência de contribuição previdenciária, devendo os servidores inscritos no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente até a data da publicação desta Lei Complementar, mediante opção irretratável, firmada até 30 de julho de 2003, arcar com o respectivo desconto. Parágrafo único - Os servidores aposentados de fevereiro a julho de 2003, e as pensionistas que adquiriram essa condição no mesmo período, serão considerados optantes da contribuição de que trata o capitt, com efetivo pagamento a partir de julho de 2003. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252