br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 23/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2003
Date 2003-05-15
EmentaDispõe sobre a incidência de contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente dos valores correspondentes ao abono-alimentação.
native_id16136

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Mensagem n° 55/03
vwz /ial ae Ófao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
roj. rt* I.el "..mplíímt-ntar «.*
23/03
1157/03
Doonneat o
íl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a incidência de contribuição
ao Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente dos valores
correspondentes ao abono-aliiiientacão.
Proc. n" 19651/03
Art. l" - Os valores correspondentes a abono-alimentação,
previstos nas Leis n°s 599-A, de 02 de março de 1998 e 275, de 28 de março de
2000, passarão a sofrer incidência de contribuição previdenciária, devendo os
servidores inscritos no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente até a data da publicação desta Lei Complementar, mediante opção
irretratável, firmada até 30 de julho de 2003, arcar com o respectivo desconto.
Parágrafo único - Os servidores aposentados de
fevereiro a julho de 2003, e as pensionistas que adquiriram essa condição no
mesmo período, serão considerados optantes da contribuição de que trata o
capitt, com efetivo pagamento a partir de julho de 2003.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

open original →