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materia nº 24/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2003
Date 2003-06-26
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.° 112, de 13 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município, e dá outras providências.
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~1 r￾ORIGINAL ANEXO
PROC. N.°
EM 26 l
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em permanente contaío com o Sr. Prefeito
Municipal, profissionais da Secretaria de Comércio, Indústria e
Abastecimento e comerciantes da nossa cidade, temos discutido alguns
problemas relacionados à morosidade nos processos para a
regularização das atividades comerciais junto ao Poder Executivo.
Muitos pontos foram questionados, as
exigências analisadas e chegamos à conclusão de que seriam
necessárias algumas alterações na legislação vigente no tocante a vários
aspectos, como a Taxa de Vigilância Sanitária, certidões negativas,
multas, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxas de
Licença para Localização e Funcionamento, etc.
Dessa forma, e no intuito de agilizar as
diligências nos processos em andamento relacionados à disciplina do
comércio em São Vicente,
Submeto à consideração do Egrégio Plenário o
seguinte:
'
t
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 24/03
DOCUMENTO N.° 1183/03
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar
n.° 112, de 13 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a
cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município,
e dá outras providências:
Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação o caput e o § 1,° do art 1.° da
Lei Complementar n.° 112, de 13 de fevereiro de 1996:
"Art. 1.° - É devido o pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária
para qualquer estabelecimento, comercial, industrial ou de prestação
de serviços que desenvolva atividade sujeita ao controle sanitário
dentro do Município.
§ 1.° - Considera-se estabelecimento a empresa física ou
jurídica que possuir Licença para Localização e Funcionamento,
definitiva ou provisória, dentro do Município de São Vicente."
Art. 2.° - Passam a ter a seguinte redação o caput e o § 1,° do art. 7° da
Lei Complementam.0 112, de 13 de fevereiro de 1996:
"Art. 7.° - Os estabelecimentos previstos no art. 1.° desta Lei
Complementar poderão iniciar sua atividade conforme disposto
no art. 245 da Lei n.° 1.745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município.
§ 1.° - A vistoria será realizada no local onde é exercida a
atividade:
l -Vistoria Inicial:
- após recebimento do processo que será enviado pela
Secretaria do Comércio, Indústria e Abastecimento, assim
que emitida a Licença para Localização e Funcionamento
Provisória.
II - Vistoria Anual:
- quando o contribuinle possuir Licença para Localização
e Funcionamento definitiva, mediante requerimento
dirigido ao órgão de Vigilância Sanitária, com a
comprovação do recolhimento do tributo instituído por
esta Lei Complementar e a exibição da documentação
referente à atividade exercida.
Art. 3.° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 3.° da Lei
Complementar n.° 112, de 13 de fevereiro de 1996:
"Art. 3,° Os estabelecimentos novos serão obrigados ao
recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária, calculada
proporcionalmente à base de % (um quarto) por trimestre, a partir do
trimestre civil em que ocorrer o pedido de vistoria:
I - no ato do pedido de vistoria, caso a solicitação seja
espontânea;
II - no prazo estipulado pelo órgão municipal da Vigilância
Sanitária, que intimará o contribuinte, no caso previsto no § 2.°
do art. 7° desta Lei Complementar".
Art. 4.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em conlrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 26 de junho de 2003
TEC0551/CK/AD/cms
ALFREDOMVIOURA

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