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materia nº 25/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2003
Date 2003-06-26
EmentaRevoga o § 3° do art. 4º da Lei Complementar nº 407, de 06.06.03, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS e dá outras providências.
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Cidade Monumento (hi História Pátria
Ccllitlti Matcr (In Nacionalidade
Mensaiíem n° 58/03
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Unnumont o " ' 1228/ CL3
n.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Revoga o § 3° do art. 4" da Lei
Complementar n" 407, de 06.06.03, que
institu i o Programa de Recuperação
Fiscal Municipa l - REF1S e dá outras
providências.
Proc. n" 17422/03
Art. l11 - Fica revogado o § 3° do art. 4° da Lei Complementar n'
407, de 06 de junho de 2003.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
'etroagindo seus efeitos a 06 de junho de 2003.
MOP 25Z )•"

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