| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2003 |
| Date | 2003-06-26 |
| Ementa | Revoga o § 3° do art. 4º da Lei Complementar nº 407, de 06.06.03, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS e dá outras providências. |
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Cidade Monumento (hi História Pátria Ccllitlti Matcr (In Nacionalidade Mensaiíem n° 58/03 r».-!. .1- u-1 --:,,[,i;.if)ttu'fi(*r n.' Unnumont o " ' 1228/ CL3 n.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Revoga o § 3° do art. 4" da Lei Complementar n" 407, de 06.06.03, que institu i o Programa de Recuperação Fiscal Municipa l - REF1S e dá outras providências. Proc. n" 17422/03 Art. l11 - Fica revogado o § 3° do art. 4° da Lei Complementar n' 407, de 06 de junho de 2003. Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 'etroagindo seus efeitos a 06 de junho de 2003. MOP 25Z )•"