| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2003 |
| Date | 2003-08-05 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar n.° 203, de 24 de abril de 1998, que autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 16139 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Original arçsxo^o Ptoc. n.° Senhores Vereadores Considerando que transcorridos cinco anos da data da aprovação, por parte desta Câmara Municipal, da Lei Complementar n.° 203, de 24 de abril de 1998, que conferiu ao Poder Executivo autorização para aprovar projeto de construção de "shopping center" em áreas fronteiriças às esquinas das Ruas Frei Gaspar com Tibiriçá e José Bonifácio com Tibiriçá, e nenhuma obra foi efetivamente realizada ou sequer iniciada, apesar da expectativa que se formou ao redor do projeto em questão, que compreendia inclusive a construção de passarela a 5,50m acima do leito carroçável da Rua Jacob Emmerich; Considerando que não faz sentido que o Município continue detendo a mencionada autorização diante do prolongado adiamento das obras de construção desse "shopping center", autorização essa conferida por este Poder Legislativo diante da promessa de geração de renda para o Município e no significativo aumento da oferta de empregos para a população, expectativa que se revelou infundada diante da inércia do titular ou responsável peto citado empreendimento, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 26 /03 DOCUMENT O N.° 1298/03 Revoga a Lei Complementar n.° 203, de 24 de abril de 1998, que autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção que especifica e dá outras providências. Art 1.° - Fica revogada a Lei Complementar n.° 203, de 24 de abril de 1998, que autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção que especifica, mediante contrapartida em favor do Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente e dá outras providências. Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA em 5 de agosto de 2003 LUCIANOlBATISTA FERN JOSÉ VAL Tec0681/dh/amm, GILBERTO RAMPON ALFREDO MOURA