br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 26/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2003
Date 2003-08-05
EmentaRevoga a Lei Complementar n.° 203, de 24 de abril de 1998, que autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção que especifica e dá outras providências.
native_id16139

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Original arçsxo^o
Ptoc. n.°
Senhores Vereadores
Considerando que transcorridos cinco anos da data
da aprovação, por parte desta Câmara Municipal, da Lei Complementar n.°
203, de 24 de abril de 1998, que conferiu ao Poder Executivo autorização para
aprovar projeto de construção de "shopping center" em áreas fronteiriças às
esquinas das Ruas Frei Gaspar com Tibiriçá e José Bonifácio com Tibiriçá, e
nenhuma obra foi efetivamente realizada ou sequer iniciada, apesar da
expectativa que se formou ao redor do projeto em questão, que compreendia
inclusive a construção de passarela a 5,50m acima do leito carroçável da Rua
Jacob Emmerich;
Considerando que não faz sentido que o Município
continue detendo a mencionada autorização diante do prolongado adiamento
das obras de construção desse "shopping center", autorização essa conferida
por este Poder Legislativo diante da promessa de geração de renda para o
Município e no significativo aumento da oferta de empregos para a população,
expectativa que se revelou infundada diante da inércia do titular ou responsável
peto citado empreendimento, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 26 /03
DOCUMENT O N.° 1298/03
Revoga a Lei Complementar n.° 203, de 24
de abril de 1998, que autoriza o Poder
Executivo a aprovar projeto de construção
que especifica e dá outras providências.
Art 1.° - Fica revogada a Lei Complementar n.° 203, de 24 de abril de 1998,
que autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção que especifica,
mediante contrapartida em favor do Instituto Histórico e Geográfico de São
Vicente e dá outras providências.
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
em 5 de agosto de 2003
LUCIANOlBATISTA FERN
JOSÉ VAL
Tec0681/dh/amm,
GILBERTO RAMPON
ALFREDO MOURA

open original →