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materia nº 27/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2003
Date 2003-08-12
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.° 112, de 13 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município, e dá outras providências.
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ORIGINAL ANEXO
PROC. N
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em permanente contato com o Sr. Prefeito
Municipal, profissionais da Secretaria de Comércio, Indústria e
Abastecimento e comerciantes da nossa cidade, temos discutido alguns
problemas relacionados à morosidade nos processos para a
regularização das atividades comerciais junto ao Poder Executivo.
Muitos pontos foram questionados, as
exigências analisadas e chegamos à conclusão de que seriam
necessárias algumas alterações na legislação vigente no tocante a vários
aspectos, como a Taxa de Vigilância Sanitária, certidões negativas,
multas, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxas de
Licença para Localização e Funcionamento, etc.
Dessa forma, e no intuito de agilizar as
diligências nos processos em andamento relacionados à disciplina do
comércio em São Vicente,
Submeto à consideração do Egrégio Plenário o
seguinte:
.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 27 /03
DOCUMENTO N.° 1 3 6 9 /03
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar
n.° 112, de 13 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a
cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município,
e dá outras providências:
Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação o caput e o § 1.° do art. 1.° da
Lei Complementar n.° 112, de 13 de fevereiro de 1996:
"Art. 1.° - Considera-se estabelecimento a empresa física ou jurídica
que possuir Licença para Localização e Funcionamento, definitiva ou
provisória, dentro do Município de São Vicente.
§ 1.° - É devido o pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária
para qualquer estabelecimento, comercial, industrial ou de
prestação de serviços que desenvolva atividade sujeita ao
controle sanitário dentro do Município".
Art. 2.° - Passam a ter a seguinte redação o caput e o § 1.° do art. 7.° da
Lei Complementar n.° 112, de 13 de fevereiro de 1996:
"Art. 7.° - Os estabelecimentos previstos no art. 1° desta Lei
Complementar poderão iniciar sua aíividade conforme disposto
no art. 245 da Lei n.° 1.745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município.
§ 1.° - A vistoria será realizada no local onde é exercida a
atividade:
l -Vistoria Inicial:
- após recebimento do processo que será enviado pela
Secretaria do Comércio, indústria e Abastecimento, assim
que emitida a Licença para Localização e Funcionamento
Provisória.
H - Vistoria Anual:
- quando o contribuinte possuir Licença para Localização
e Funcionamento definitiva, mediante requerimento
dirigido ao órgão de Vigilância Sanitária, com a
comprovação do recolhimento do tributo instituído por
esta Lei Complementar e a exibição da documentação
referente à atividade exercida.
Art. 3.° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 3.° da Lei
Complementar n.° 112, de 13 de fevereiro de 1996:
"Art. 3.° Os estabelecimentos novos serão obrigados ao
recolhimento da Taxa cio Vigilànou, calculada proporcionalmente n
base de % (um quarto) por trimestre, a partir do trimestre civil em
que ocorrer o pedido de vistoria:
I - no ato do pedido de vistoria, caso a solicitação seja
espontânea;
II - no prazo estipulado pelo órgão municipal da Vigilância
Sanitária, que intimará o contribuinte, no caso previsto no
inciso II do art. 7.° desta Lei Complementar".
Art. 4.° •• Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5.° - FJeyogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 12 de\, de 2003.
ALFREDO MOURA
TEC0551/CK/AD/cms

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