| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2003 |
| Date | 2003-08-12 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.° 112, de 13 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município, e dá outras providências. |
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\3 ORIGINAL ANEXO PROC. N Senhor Presidente Senhores Vereadores Em permanente contato com o Sr. Prefeito Municipal, profissionais da Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento e comerciantes da nossa cidade, temos discutido alguns problemas relacionados à morosidade nos processos para a regularização das atividades comerciais junto ao Poder Executivo. Muitos pontos foram questionados, as exigências analisadas e chegamos à conclusão de que seriam necessárias algumas alterações na legislação vigente no tocante a vários aspectos, como a Taxa de Vigilância Sanitária, certidões negativas, multas, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxas de Licença para Localização e Funcionamento, etc. Dessa forma, e no intuito de agilizar as diligências nos processos em andamento relacionados à disciplina do comércio em São Vicente, Submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte: . PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 27 /03 DOCUMENTO N.° 1 3 6 9 /03 Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.° 112, de 13 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município, e dá outras providências: Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação o caput e o § 1.° do art. 1.° da Lei Complementar n.° 112, de 13 de fevereiro de 1996: "Art. 1.° - Considera-se estabelecimento a empresa física ou jurídica que possuir Licença para Localização e Funcionamento, definitiva ou provisória, dentro do Município de São Vicente. § 1.° - É devido o pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária para qualquer estabelecimento, comercial, industrial ou de prestação de serviços que desenvolva atividade sujeita ao controle sanitário dentro do Município". Art. 2.° - Passam a ter a seguinte redação o caput e o § 1.° do art. 7.° da Lei Complementar n.° 112, de 13 de fevereiro de 1996: "Art. 7.° - Os estabelecimentos previstos no art. 1° desta Lei Complementar poderão iniciar sua aíividade conforme disposto no art. 245 da Lei n.° 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. § 1.° - A vistoria será realizada no local onde é exercida a atividade: l -Vistoria Inicial: - após recebimento do processo que será enviado pela Secretaria do Comércio, indústria e Abastecimento, assim que emitida a Licença para Localização e Funcionamento Provisória. H - Vistoria Anual: - quando o contribuinte possuir Licença para Localização e Funcionamento definitiva, mediante requerimento dirigido ao órgão de Vigilância Sanitária, com a comprovação do recolhimento do tributo instituído por esta Lei Complementar e a exibição da documentação referente à atividade exercida. Art. 3.° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 3.° da Lei Complementar n.° 112, de 13 de fevereiro de 1996: "Art. 3.° Os estabelecimentos novos serão obrigados ao recolhimento da Taxa cio Vigilànou, calculada proporcionalmente n base de % (um quarto) por trimestre, a partir do trimestre civil em que ocorrer o pedido de vistoria: I - no ato do pedido de vistoria, caso a solicitação seja espontânea; II - no prazo estipulado pelo órgão municipal da Vigilância Sanitária, que intimará o contribuinte, no caso previsto no inciso II do art. 7.° desta Lei Complementar". Art. 4.° •• Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - FJeyogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 12 de\, de 2003. ALFREDO MOURA TEC0551/CK/AD/cms