| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 1745/77 - Código Tributário do Município. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Em permanente contato com o Sr. Prefeito Municipal, profissionais da Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento e comerciantes da nossa cidade, temos discutido alguns problemas relacionados à morosidade nos processos para a regularização das atividades comerciais junto ao Poder Executivo. Muitos pontos foram questionados, as exigências analisadas e chegamos à conclusão de que seriam necessárias algumas alterações na legislação vigente no tocante a vários aspectos, como a Taxa de Vigilância Sanitária, certidões negativas, f multas, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxas de Licença para Localização e Funcionamento, etc. Dessa forma, e no intuito de agilizar as diligências nos processos em andamento relacionados à disciplina do comércio em São Vicente, Submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 28 /03 DOCUMENTO N.° 1416 /03 Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 1745/77 - Código Tributário do Município. Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977: l - Ari. 91, acrescido de parágrafo único; "Art. 91 - A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor não poderá efetuar-se sem que conste do título a apresentação da certidão negativa de tributos municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que os tenha recebido em transferência. Parágrafo único - Para os casos em que a venda, cessão ou transferência seja parcial, de cotas da sociedade, poderá ser dispensada a apresentação da certidão negativa de que trata o art. 88 desta Lei". II-Art. 98,"caput"e§1.°- "Art. 98 - As multas serão cumulativas, observando-se o disposto no art. 12, §3.° desta Lei. § 1.° - As multas serão aplicadas em dobro na reincidência da infração". Ill-Art. 103, "caput": "Art. 103 - Os contribuintes que não estiverem inscritos na repartição competente ou que estiverem em débito com relação aos tributos e penalidades devidas ao Município, não poderão:" IV-Art. 235, "caput": "Art. 235 - As taxas de licença têm como fato gerador o exercício regular ou em potencial do poder de polícia administrativa do Município". V - Art. 239, "caput", acrescido de §§ 1.°, 2.°, 3.°, 4.° e 5.°: "Art. 239 - O contribuinte é obrigado a inscrever cada um dos seus estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, na repartição fiscal competente. § 1.° - A existência de estabelecimento é apontada pela indicação de um ou mais elementos, dentre os seguintes: I - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução da atividade ou serviço; II - estrutura organizacional ou administrativa; III - inscrição nos órgãos previdenciários e outros; IV - indicação como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais; V - permanência ou ânimo de permanecer no local, ainda que itinerante, de forma definitiva ou temporal, para exploração de atividade económica, comercial, industrial ou prestadora de serviços, constatada por agente fiscal ou exteriorizada através da indicação de endereço em impressos ou formulários, locação de imóvel, propaganda ou publicidade." § 2.° - A inscrição será feita em formulário próprio, no qual o sujeito passivo declarará, sob sua inteira responsabilidade, todos os elementos exigidos pela repartição fiscal. § 3.° - Como complemento dos dados para inscrição, o sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário a documentação exigida e a fornecer por escrito ou verbalmente, a critério do fisco, quaisquer informações que forem solicitadas; § 4.° - A inscrição poderá ser transferida a pedido do sujeito passivo em formulário próprio ou a pedido do agente fiscal, se constatada sucessão. § 5.° - Na aplicação do disposto no § 2.° deste artigo será considerado o tipo de atividade a ser exercida". VI - Ari. 245, §§ 1.°, 2°, 3.°, 4.° e 5.°: "Art. 245-. § 1.° - Para os casos em que a documentação exigida, nos termos do art. 239 desta Lei, não for apresentada na sua totalidade, será preenchido Termo de Vistoria pelo agente fiscal e concedida Licença para Localização e Funcionamento a título precário, para o exercício em curso, que proporcionara o início das atividades pelo requerente. § 2.° - Deverá o requerente recolher em guia própria e proporcional ao período, as taxas devidas, de acordo com a tabela de atividades constante do art. 250, calculadas conforme disposto no art, 251 desta Lei. § 3.° - Emitida a Licença para Localização e Funcionamento a título precário e a guia para recolhimento das respectivas taxas, o processo para inclusão no cadastro fiscal do Município deverá ser enviado ao órgão municipal de Vigilância Sanitária, para as atividades que estão sujeitas ao controle sanitário dentro do Município. § 4.° - Estando completa a documentação exigida, e após aprovação pelo órgão municipal de Vigilância Sanitária, nos casos necessários, será emitida Licença para Localização e Funcionamento definitiva. § 5.° - Findo o exercício fiscal e comprovado o requerente a impossibilidade de apresentar a documentação pendente, deverá solicitar renovação da autorização a título precário". VII - Art. 247 - acrescido dos incisos l a 111 "Art. 247 - A Licença para Localização e Funcionamento, definitiva ou provisória, poderá ser cassada e fechado o estabelecimento a qualquer tempo; l - desde que passe a inexistir qualquer das condições que legitimaram a sua concessão; H - quando o responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpra às intimações expedidas pelos órgãos competentes da Prefeitura; III - a pedido do órgão de Vigilância Sanitária do Município, pelo não-atendimento às intimações para regularização do estabelecimento". VIM-Art. 252, "caput": "Art. 252 - Nos casos do artigo anterior, o pagamento da taxa poderá ser efetuado de uma só vez, ou em prestações mensais, respeitando o máximo de 12 (doze) parcelas". Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 19 de agosto de 2003. ALFRED0 MOURA TEC0553/CK/AD/cms