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materia nº 28/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2003
Date 2003-08-19
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n.° 1745/77 - Código Tributário do Município.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em permanente contato com o Sr. Prefeito
Municipal, profissionais da Secretaria de Comércio, Indústria e
Abastecimento e comerciantes da nossa cidade, temos discutido alguns
problemas relacionados à morosidade nos processos para a
regularização das atividades comerciais junto ao Poder Executivo.
Muitos pontos foram questionados, as
exigências analisadas e chegamos à conclusão de que seriam
necessárias algumas alterações na legislação vigente no tocante a vários
aspectos, como a Taxa de Vigilância Sanitária, certidões negativas,
f
multas, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxas de
Licença para Localização e Funcionamento, etc.
Dessa forma, e no intuito de agilizar as
diligências nos processos em andamento relacionados à disciplina do
comércio em São Vicente,
Submeto à consideração do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 28 /03
DOCUMENTO N.° 1416 /03
Altera a redação de dispositivos da Lei n.°
1745/77 - Código Tributário do Município.
Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação os seguintes dispositivos da
Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977:
l - Ari. 91, acrescido de parágrafo único;
"Art. 91 - A venda, cessão ou transferência de qualquer
estabelecimento comercial, industrial ou produtor não poderá
efetuar-se sem que conste do título a apresentação da certidão
negativa de tributos municipais a que estiverem sujeitos esses
estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do
adquirente, cessionário ou quem quer que os tenha recebido em
transferência.
Parágrafo único - Para os casos em que a venda, cessão ou
transferência seja parcial, de cotas da sociedade, poderá ser
dispensada a apresentação da certidão negativa de que trata o
art. 88 desta Lei".
II-Art. 98,"caput"e§1.°-
"Art. 98 - As multas serão cumulativas, observando-se o disposto
no art. 12, §3.° desta Lei.
§ 1.° - As multas serão aplicadas em dobro na reincidência
da infração".
Ill-Art. 103, "caput":
"Art. 103 - Os contribuintes que não estiverem inscritos na
repartição competente ou que estiverem em débito com relação
aos tributos e penalidades devidas ao Município, não poderão:"
IV-Art. 235, "caput":
"Art. 235 - As taxas de licença têm como fato gerador o exercício
regular ou em potencial do poder de polícia administrativa do
Município".
V - Art. 239, "caput", acrescido de §§ 1.°, 2.°, 3.°, 4.° e 5.°:
"Art. 239 - O contribuinte é obrigado a inscrever cada um dos
seus estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de
serviços, na repartição fiscal competente.
§ 1.° - A existência de estabelecimento é apontada pela indicação
de um ou mais elementos, dentre os seguintes:
I - manutenção de pessoal, materiais, máquinas,
instrumentos e equipamentos necessários à execução da
atividade ou serviço;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários e outros;
IV - indicação como domicílio fiscal, para efeitos de tributos
federais, estaduais e municipais;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, ainda
que itinerante, de forma definitiva ou temporal, para
exploração de atividade económica, comercial, industrial ou
prestadora de serviços, constatada por agente fiscal ou
exteriorizada através da indicação de endereço em
impressos ou formulários, locação de imóvel, propaganda
ou publicidade."
§ 2.° - A inscrição será feita em formulário próprio, no qual o
sujeito passivo declarará, sob sua inteira responsabilidade, todos
os elementos exigidos pela repartição fiscal.
§ 3.° - Como complemento dos dados para inscrição, o sujeito
passivo é obrigado a anexar ao formulário a documentação
exigida e a fornecer por escrito ou verbalmente, a critério do fisco,
quaisquer informações que forem solicitadas;
§ 4.° - A inscrição poderá ser transferida a pedido do sujeito
passivo em formulário próprio ou a pedido do agente fiscal, se
constatada sucessão.
§ 5.° - Na aplicação do disposto no § 2.° deste artigo será
considerado o tipo de atividade a ser exercida".
VI - Ari. 245, §§ 1.°, 2°, 3.°, 4.° e 5.°:
"Art. 245-.
§ 1.° - Para os casos em que a documentação
exigida, nos termos do art. 239 desta Lei, não for
apresentada na sua totalidade, será preenchido
Termo de Vistoria pelo agente fiscal e concedida
Licença para Localização e Funcionamento a título
precário, para o exercício em curso, que
proporcionara o início das atividades pelo requerente.
§ 2.° - Deverá o requerente recolher em guia própria e
proporcional ao período, as taxas devidas, de acordo
com a tabela de atividades constante do art. 250,
calculadas conforme disposto no art, 251 desta Lei.
§ 3.° - Emitida a Licença para Localização e
Funcionamento a título precário e a guia para
recolhimento das respectivas taxas, o processo para
inclusão no cadastro fiscal do Município deverá ser
enviado ao órgão municipal de Vigilância Sanitária,
para as atividades que estão sujeitas ao controle
sanitário dentro do Município.
§ 4.° - Estando completa a documentação exigida, e
após aprovação pelo órgão municipal de Vigilância
Sanitária, nos casos necessários, será emitida
Licença para Localização e Funcionamento definitiva.
§ 5.° - Findo o exercício fiscal e comprovado o
requerente a impossibilidade de apresentar a
documentação pendente, deverá solicitar renovação
da autorização a título precário".
VII - Art. 247 - acrescido dos incisos l a 111
"Art. 247 - A Licença para Localização e Funcionamento,
definitiva ou provisória, poderá ser cassada e fechado o
estabelecimento a qualquer tempo;
l - desde que passe a inexistir qualquer das
condições que legitimaram a sua concessão;
H - quando o responsável pelo estabelecimento,
mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis,
não cumpra às intimações expedidas pelos órgãos
competentes da Prefeitura;
III - a pedido do órgão de Vigilância Sanitária do
Município, pelo não-atendimento às intimações
para regularização do estabelecimento".
VIM-Art. 252, "caput":
"Art. 252 - Nos casos do artigo anterior, o pagamento da taxa
poderá ser efetuado de uma só vez, ou em prestações
mensais, respeitando o máximo de 12 (doze) parcelas".
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 19 de agosto de 2003.
ALFRED0 MOURA
TEC0553/CK/AD/cms

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