| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar, nas condições que especifica , seus direitos existentes em razão de execuções fiscais ajuizadas ou créditos relativos a dívidas de contribuintes, devidamente inscritas. |
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Mensanem n° 65/03 f^?ÀciAcU de Cidade Monumento da História Pátria (_\'llula Matar cia Nacionalidade V*roJ. d•* f.rl Cntnpjemorita r a.* 29/Q1, D o o a m e n t o ^ 1479/03 fl.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo a alienar, nas condiçõe s que especifica , seus direitos existentes em razão de execuções fiscais ajuizadas ou créditos relativos a dívidas de contribuintes, devidamente inscritas. Proc. n" 26266/03 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar seus direitos existentes em razão de execuções fiscais ajuizadas ou créditos relativos a dívidas de contribuintes, devidamente inscritas e parceladas no REFIS - Programa de Recuperação Fiscal Municipal. Art. 2° - O Poder Executivo deverá promover a alienação sempre por concorrência pública, notificando os devedores prévia e pessoalmente, ou através de publicação oficial, facultando-lhes um prazo mínimo de 15 (quinze) dias para quitar seus débitos, sob pena de, não o fazendo, estarem autorizando o Poder Executivo a alienar o seu crédito a terceiros que melhor remunerarem esses direitos ou ações. Art 3" As licitações para alienações poderão ser individualizadas por inscrição ou em lotes de inscrições. Art. 4° - O vencedor da licitação receberá os títulos de direitos e ações e deles poderá fazer qualquer uso, desde que respeitados os mesmos parâmetros que o Poder Público venha a adotar para aqueles contribuintes que continuarem com seus débitos vinculados à Fazenda Municipal, especialmente no tocante a multas, juros, atualizaçào monetária ou qualquer outro tipo de acréscimo. Parágrafo único - E facultado ao adquirente dos direitos e ações acordar com o contribuinte qualquer outra novação e repaciuaçào de débitos, por instrumento formal que reduza ou anistie os contribuintes, [a òartir de acordo amigável ou judicial. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Celluia Matar da Nacionalidade Mensaiiem n° 65/03 fl.04 Art. 5° - Para efeito de contabilidade pública os títulos de direitos e ações que vierem a ser alterados na fonna dos artigos anteriores serão dados como quitados pelo Poder Executivo, não sendo mais possível discutir qualquer direito eventual que sobre esses títulos possam surgir. § 1° - Após adquiridos por terceiros, esses títulos não poderão, a qualquer título, ser devolvidos ou recomprados pelo próprio Poder Público. § 2° - Concluída a alienação, competirá à Supervisão da Fazenda informar aos demais setores do Poder Executivo para que tomem as providências em razão da extinção dos referidos créditos para com a Fazenda Municipal. Art. 6° - Antes da alienação o Poder Executivo deverá providenciar a avaliação desses créditos de direitos e ações, a qual nunca p«derá ser inferior ao próprio valor da dívida atualizada. Parágrafo único - Na avaliação, poderão ser deduzidas do valor final as despesas específicas de cobrança do próprio título, as despesas bancárias que incidiriam sobre essa cobrança, multas incidentes em razão da inadimplência, bem como todo e qualquer acréscimo futuro inserido no título de direito e ação, perjuros ou atualização monetária prestados e já inseridos nos títulos. Art. 7° - Nenhum benefício ou vantagem que venha a ser concedido a contribuintes pelo Poder Público, posteriormente à alienação dos títulos de direitos e ações, favorecerá os ex-devedores cujos títulos já tenham sido alienados. Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizad cobrança dos valores dos direitos ou ações alienadas a terceiros, inseridos junto ao carne de IPTU cujo imóvel tenha a mesma inscr que tenha gerado o débito alienado. roceder à stações e o imóvel MOO. 252 (z6 de Cidade Monumento da Hixtòriu 1'âlriu Cctliila Maler da Nacionalidade Mensauem n° 65/03 fl.05 § l" - A Prefeitura receberá, a título de serviço de cobrança, o valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre as parcelas do débito alienado a terceiro e cobrado conforme previsto no cciput. § 2" - Fica a Prefeitura autorizada a repassar os valores cobrados na forma do parágrafo anterior através de conta bancária, vinculada ao pagamento ou específica do próprio credor adquirente do título. § 3° - O Poder Executivo, obrigatoriamente, deverá mencionar no início do carne, junto com os demais avisos, que o contribuinte poderá optar por separar seu débito de R.EFIS alienado da sua prestação do valor normal do ÍPTU, desde que requeira por escrito no mesmo prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do carne, previsto no CTN para efeito de contestação de valor de lançamento. Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 15 (quinze) dias da sua publicação. Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD 252