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materia nº 29/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2003
Date 2003-08-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar, nas condições que especifica , seus direitos existentes em razão de execuções fiscais ajuizadas ou créditos relativos a dívidas de contribuintes, devidamente inscritas.
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Mensanem n° 65/03
f^?ÀciAcU de
Cidade Monumento da História Pátria
(_\'llula Matar cia Nacionalidade
V*roJ. d•* f.rl Cntnpjemorita r a.* 29/Q1,
D o o a m e n t o ^ 1479/03
fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Poder Executivo a alienar,
nas condiçõe s que especifica , seus
direitos existentes em razão de execuções
fiscais ajuizadas ou créditos relativos a
dívidas de contribuintes, devidamente
inscritas.
Proc. n" 26266/03
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar seus
direitos existentes em razão de execuções fiscais ajuizadas ou créditos relativos a
dívidas de contribuintes, devidamente inscritas e parceladas no REFIS - Programa
de Recuperação Fiscal Municipal.
Art. 2° - O Poder Executivo deverá promover a alienação sempre
por concorrência pública, notificando os devedores prévia e pessoalmente, ou
através de publicação oficial, facultando-lhes um prazo mínimo de 15 (quinze) dias
para quitar seus débitos, sob pena de, não o fazendo, estarem autorizando o Poder
Executivo a alienar o seu crédito a terceiros que melhor remunerarem esses direitos
ou ações.
Art 3" As licitações para alienações poderão ser
individualizadas por inscrição ou em lotes de inscrições.
Art. 4° - O vencedor da licitação receberá os títulos de direitos e
ações e deles poderá fazer qualquer uso, desde que respeitados os mesmos
parâmetros que o Poder Público venha a adotar para aqueles contribuintes que
continuarem com seus débitos vinculados à Fazenda Municipal, especialmente no
tocante a multas, juros, atualizaçào monetária ou qualquer outro tipo de acréscimo.
Parágrafo único - E facultado ao adquirente dos direitos e
ações acordar com o contribuinte qualquer outra novação e repaciuaçào de débitos,
por instrumento formal que reduza ou anistie os contribuintes, [a òartir de acordo
amigável ou judicial.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Matar da Nacionalidade
Mensaiiem n° 65/03 fl.04
Art. 5° - Para efeito de contabilidade pública os títulos de direitos
e ações que vierem a ser alterados na fonna dos artigos anteriores serão dados como
quitados pelo Poder Executivo, não sendo mais possível discutir qualquer direito
eventual que sobre esses títulos possam surgir.
§ 1° - Após adquiridos por terceiros, esses títulos não
poderão, a qualquer título, ser devolvidos ou recomprados pelo próprio Poder
Público.
§ 2° - Concluída a alienação, competirá à Supervisão da
Fazenda informar aos demais setores do Poder Executivo para que tomem as
providências em razão da extinção dos referidos créditos para com a Fazenda
Municipal.
Art. 6° - Antes da alienação o Poder Executivo deverá
providenciar a avaliação desses créditos de direitos e ações, a qual nunca p«derá ser
inferior ao próprio valor da dívida atualizada.
Parágrafo único - Na avaliação, poderão ser deduzidas do
valor final as despesas específicas de cobrança do próprio título, as despesas
bancárias que incidiriam sobre essa cobrança, multas incidentes em razão da
inadimplência, bem como todo e qualquer acréscimo futuro inserido no título de
direito e ação, perjuros ou atualização monetária prestados e já inseridos nos títulos.
Art. 7° - Nenhum benefício ou vantagem que venha a ser
concedido a contribuintes pelo Poder Público, posteriormente à alienação dos títulos
de direitos e ações, favorecerá os ex-devedores cujos títulos já tenham sido
alienados.
Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizad
cobrança dos valores dos direitos ou ações alienadas a terceiros,
inseridos junto ao carne de IPTU cujo imóvel tenha a mesma inscr
que tenha gerado o débito alienado.
roceder à
stações e
o imóvel
MOO. 252
(z6 de
Cidade Monumento da Hixtòriu 1'âlriu
Cctliila Maler da Nacionalidade
Mensauem n° 65/03 fl.05
§ l" - A Prefeitura receberá, a título de serviço de
cobrança, o valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre as parcelas do débito
alienado a terceiro e cobrado conforme previsto no cciput.
§ 2" - Fica a Prefeitura autorizada a repassar os valores
cobrados na forma do parágrafo anterior através de conta bancária, vinculada ao
pagamento ou específica do próprio credor adquirente do título.
§ 3° - O Poder Executivo, obrigatoriamente, deverá
mencionar no início do carne, junto com os demais avisos, que o contribuinte poderá
optar por separar seu débito de R.EFIS alienado da sua prestação do valor normal do
ÍPTU, desde que requeira por escrito no mesmo prazo de 30 (trinta) dias após o
recebimento do carne, previsto no CTN para efeito de contestação de valor de
lançamento.
Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no prazo de 15 (quinze) dias da sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD 252

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