| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado e sem multa e acréscimos de tributos lançados para o exercício de 2003, nas condições que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 68/03 i. ** tei co D...., •-* 30/03 .1588/03 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o pagamento parcelado e sem multa e acréscimos de tributos lançados para o exercício de 2003, nas condições que especifica. Proc. n° 29009/03 Art. 1° - Os débitos decorrentes de tributos e de infração à legislação edilícia e às posturas municipais, lançados para o exercício de 2003, total ou parcialmente vencidos até 30 de agosto de 2003, poderão ser quitados sem multa e acréscimos, em parcelas iguais, vencendo-se as 03 (três) primeiras no dia 10 de outubro, 03 (três) no dia 10 de novembro, e as demais em 10 de dezembro de 2003. Art. 2° - O disposto no artigo anterior aplica-se aos contribuintes: I - que não apresentem débito fiscal de exercícios anteriores a 2003; II - que tenham optado pelo parcelamento de débitos no REFIS Programa de Recuperação Fiscal Municipal, nos termos da Lei Complementar n° 407/03, e se encontrem em dia com os pagamentos. Art. 3° - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto as datas previstas no art. 1°. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.