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materia nº 30/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2003
Date 2003-08-19
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado e sem multa e acréscimos de tributos lançados para o exercício de 2003, nas condições que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/03 i. ** tei co
D....,
•-* 30/03
.1588/03
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o pagamento parcelado e
sem multa e acréscimos de tributos
lançados para o exercício de 2003, nas
condições que especifica.
Proc. n° 29009/03
Art. 1° - Os débitos decorrentes de tributos e de infração à
legislação edilícia e às posturas municipais, lançados para o exercício de 2003, total
ou parcialmente vencidos até 30 de agosto de 2003, poderão ser quitados sem multa
e acréscimos, em parcelas iguais, vencendo-se as 03 (três) primeiras no dia 10 de
outubro, 03 (três) no dia 10 de novembro, e as demais em 10 de dezembro de 2003.
Art. 2° - O disposto no artigo anterior aplica-se aos contribuintes:
I - que não apresentem débito fiscal de exercícios
anteriores a 2003;
II - que tenham optado pelo parcelamento de débitos no
REFIS Programa de Recuperação Fiscal Municipal, nos termos da Lei
Complementar n° 407/03, e se encontrem em dia com os pagamentos.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto as
datas previstas no art. 1°.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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