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materia nº 31/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2003
Date 2003-08-19
EmentaAltera a redação do caput do art. 177 da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Mater da Nacionalidade
o -IA/m • • - - ™ An Mensagem n° 70/03 fl.02
booaa«a« o «.•1626/03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação do caput do art. 177 da
Lei n° 1745, de 29.09.77 Código
Tributário do Município.
Proc. n° 26129/97
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 177 da Lei
n° 1745, de 29 de setembro de 1977, mantidos os §§ 1° e 2°:
"Art. 177 - O deferimento do pedido de isenção, para o
primeiro exercício, servirá para os seguintes, desde que o beneficiário, para
renovação do favor fiscal, comprove perante o fisco, anualmente, até o último dia
útil do mês de setembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal
pretendido, que continua preenchendo os requisitos e condições para gozar da
isenção."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

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