| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 177 da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município. |
| native_id | 16144 |
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Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade o -IA/m • • - - ™ An Mensagem n° 70/03 fl.02 booaa«a« o «.•1626/03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação do caput do art. 177 da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município. Proc. n° 26129/97 Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 177 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, mantidos os §§ 1° e 2°: "Art. 177 - O deferimento do pedido de isenção, para o primeiro exercício, servirá para os seguintes, desde que o beneficiário, para renovação do favor fiscal, comprove perante o fisco, anualmente, até o último dia útil do mês de setembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, que continua preenchendo os requisitos e condições para gozar da isenção." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.