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materia nº 32/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2003
Date 2003-08-19
EmentaCria a "'Certificação de Desempenho" para o professor alfabetizador da 1ª série do Ensino Fundamenta l do Sistema de Ensino Municipal ou Municipalizado e concede gratificação a esses professores.
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Mater da Nacionalidade
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.2005/03
Mensagem n° 89/03 u ° c u m a n l ° fl . 02
PRO.IETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria a "'Certificação de Desempenho"
para o professor alfabetízador da 1a série
do Ensino Fundamenta l do Sistema de
Ensino Municipa l ou Municipalizad o e
concede gratificação a esses professores.
Proc. n" 37279/03
Art. 1° - Fica criada a "Certificação de Desempenho" para o
professor alfabetizador da 1a série do Ensino Fundamental do Sistema de Ensino
Municipal ou Municipalizado, participante do "Programa mais que alfabetizar" da
Supervisão Municipal da Educação - SUP-EDUC.
Art. 2" - A Certificação de que trata o aitigo anterior será
expedida pela SUP-EDUC ao professor alfabetizador, cuja classe, após aplicação
da avaliação externa, ao final do ano letivo apresentar 100% (cem por cento) dos
alunos com nota igual ou superior a 5 (cinco ) e média geral igual ou superiora
7 (sete).
Art. 3" - Obtida a Certificação, o professor fará jus a uma
gratificação correspondente a 10% (dez por cento) de seu salário-base,
exclusivamente durante o ano letivo subsequente ao da avaliação.
Parágrafo único - Perderá a gratificação o professor que,
no curso do ano letivo em que se der o pagamento desta, deixar de exercer as
funções de professor alfabetizador, por qualquer motivo.
Art. 4" - A gratificação mencionada no art. 3° não se incorpora
ao salário, e o seu pagamento a cada ano letivo dependerá sempre da "Certificação
de Desempenho" prevista no art. 2°.
Art. 5" - Esta Lei Complementar será regulamentada pelo
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 6" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a I o de novembro de 2003.
Art. 7° - Revogam-se as dispo/içõàs em contrário.
MOO 252

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