| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | Cria a "'Certificação de Desempenho" para o professor alfabetizador da 1ª série do Ensino Fundamenta l do Sistema de Ensino Municipal ou Municipalizado e concede gratificação a esses professores. |
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Ctd cie G/a.o- Jíoew Cidade Monumento da HiMórui /'ú/ria Mater da Nacionalidade 3^/03 Pró]. At I.el '-.miplementir a.' ~——- .2005/03 Mensagem n° 89/03 u ° c u m a n l ° fl . 02 PRO.IETO DE LEI COMPLEMENTAR Cria a "'Certificação de Desempenho" para o professor alfabetízador da 1a série do Ensino Fundamenta l do Sistema de Ensino Municipa l ou Municipalizad o e concede gratificação a esses professores. Proc. n" 37279/03 Art. 1° - Fica criada a "Certificação de Desempenho" para o professor alfabetizador da 1a série do Ensino Fundamental do Sistema de Ensino Municipal ou Municipalizado, participante do "Programa mais que alfabetizar" da Supervisão Municipal da Educação - SUP-EDUC. Art. 2" - A Certificação de que trata o aitigo anterior será expedida pela SUP-EDUC ao professor alfabetizador, cuja classe, após aplicação da avaliação externa, ao final do ano letivo apresentar 100% (cem por cento) dos alunos com nota igual ou superior a 5 (cinco ) e média geral igual ou superiora 7 (sete). Art. 3" - Obtida a Certificação, o professor fará jus a uma gratificação correspondente a 10% (dez por cento) de seu salário-base, exclusivamente durante o ano letivo subsequente ao da avaliação. Parágrafo único - Perderá a gratificação o professor que, no curso do ano letivo em que se der o pagamento desta, deixar de exercer as funções de professor alfabetizador, por qualquer motivo. Art. 4" - A gratificação mencionada no art. 3° não se incorpora ao salário, e o seu pagamento a cada ano letivo dependerá sempre da "Certificação de Desempenho" prevista no art. 2°. Art. 5" - Esta Lei Complementar será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 6" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I o de novembro de 2003. Art. 7° - Revogam-se as dispo/içõàs em contrário. MOO 252