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materia nº 33/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2003
Date 2003-08-19
EmentaDenomina "Cellula Mater da Nacionalidade" a Guarda Civil Municipal de São Vicente, altera a redação dos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências.
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Mensagem n° 90/03
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
" Ul (
Ooo u ment o
.2007/03
fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Denomina "Cellula M ater da Nacionalidade"
a Guarda Civil Municipal de São Vicente,
altera a redacão dos Anexos I, II, Til e IV da
Lei Complementar n" 268, de 28.12.99, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal da
Prefeitura, institui o Plano de Cargos e
Carreiras e dá outras providências.
Proc. n° 36384/03
^ -- s
Art. l" - Fica denominada "Cellula Mater da Nacionalidade"
a Guarda Civil Municipal de São Vicente, constituindo-se em corporação
uniformizada, que poderá ser armada, regida pelos princípios de hierarquia e
disciplina, destinada à proteção dos bens, serviços e próprios municipais, e à
cooperação com os organismos policiais na área da segurança pública, nos
termos da lei.
Art. 2° - A Guarda Civil Municipal de São Vicente é
considerada Supervisão para efeito hierárquico, subordinada ao Gabinete do
Prefeito, respeitado o disposto nas Leis Complementares n°s 333, de 28 de
dezembro de 2000, e 410, de 02 de julho de 2003.
Art. 3° - Compete à Guarda Civil Municipal de São Vicente:
I - a vigilância diurna e noturna dos bens de uso
comum do povo, assim entendidos: escolas, centros culturais, ginásios
poliesportivos, unidades de saúde municipais, logradouros públicos, praias e
quaisquer outros locais abertos à utilização pública;
ÍI -- a vigilância permanente dos bens dominicais de
uso especial do Município;
públicas do Município;
III - a proteçào dos bens, serviços e instalações
IV - a proteção ao meio-ambi
n
MOO. 252
Mensagem n° 90/03
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
íl.04
V - a segurança dos servidores municipais, quando no
exercício de suas funções;
VI - fazer cessar as atividades que violem as normas
de saúde, defesa civil, sossego público, higiene, segurança e outras de interesse
da coletividade;
VII - a colaboração com as autoridades de trânsito;
VIII - a coordenação e operacionalização dos serviços
de viaturas e rádios, colocados à sua disposição;
IX - a colaboração nas atividades dos postos de polícia
comunitária;
X - a fiscalização do tráfego marítimo, nos perímetros
do Município, utilizando, para isso, todos os meios necessários e suficientes de
equipamentos, de acordo com as diretrizes da Capitania dos Portos de São
Paulo;
XI - o respeito, em suas ações, aos direitos e garantias
individuais previstos no art. 5° da Constituição Federal.
Art. 4° - Os Anexos I, II e III da Lei Complementar n° 268,
de 28 de dezembro de 1999, com a redação dada pelas Leis Complementares n°s
274, de 25 de fevereiro de 2000; 293, de 17 de outubro de 2000; 346, de 18 de
setembro de 2001; 352, de 04 de dezembro de 2001; 358, de 21 de dezembro de
2001; 368, de 1° de março de 2002; 374, de 11 de junho de 2002; 396, de 14 de
fevereiro de 2003; 400, de 11 de abril de 2003; 403, de 29 de abril de 2003, e
411, de 02 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - a partir de 1° de fevereiro de 2004:
a
Prefeitura - Quadro Permanente
cargo de zelador
- Anexo i Quadro Geral de Cargos
- Cargos de Provimento Efetivo, suprimid
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mafer da Nacionalidade
Mensagem n° 90/03 fl.05
Cargo
Supervisor da Guarda Municipal
Guarda Classe Especial
Vigilante Primeira Classe
Vigilante
Inexistente
Re f.
J
G
F
D
Quant.
1
4
120
200
Cargo
[ii:;pL'toi da Guarda Civi l Municipa l
Sublnspetor da Guarda Civil Municipal
Supervisor da Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal 1a Classe
Guarda Civil Municipal 2a Classe
Ref.
K
I
H
F
e
Quant
5
10
30
180
130
b) - Anexo II - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura -
Quadro Complementar -- Cargos Redenominados Destinados à Extinção na
Vacância:
Situação Antenor
Cargo
Vigilante
Ref.
D
Quant.
8
Situação Nova
Cargo
Guarda Civil Municipal 1a Classe
Ref.
F
Quant.
4
c) - - Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo -
Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento, suprimidos os
seguintes Cargos: " Guarda Classe Especial", ':Vigilante","Vigilante de Primeira
Classe" e "Zelador"
INSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Síntese das Atividades:
Planejar, coordenar e fiscalizar as atividades técnico-administrativas da área de
sua jurisdição; estabelecer intercâmbio com os órgãos públicos existentes na sua
área regional; propor alterações para aperfeiçoamento das atividades da Guarda;
representar o Comando quando designado; apresentar Relatório Mensal (RM)
estatístico das atividades executadas por sua Inspetoria e conhecer plenamente o
Estatuto e o Regimento Interno da Guarda.
Requisitos para provimento: Curso Superior eip D/reito ou Administração
de Empresas.
MOO 252
GTao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 90/03 fi.06
SUB1NSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Síntese das Atividades
Dar apoio operacional e organizacional ao desempenho das funções do Inspetor;
orientar a elaboração da escala de serviço; executar a fiscalização das instruções,
orientação, desempenho e cuidados com o material, tais como armamentos,
viaturas, uniformes, equipamentos e instalações, bem como o trato com o
público pela Corporação; participar da instrução com o seu contingente;
solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências; executar rondas periódicas;
representar o Inspetor, quando designado ou quando a situação o exigir;
acompanhar as ocorrências policiais que envolvam os integrantes da
Corporação, quando em serviço ou em caráter particular, dando imediata ciência
ao Inspetor e ter total conhecimento do Estatuto e do Regimento Interno da
Guarda.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo.
SUPERVISOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Síntese das Atividades:
Prestar assistência operacional aos Inspeíores e Sublnspetores; executar rondas
constantes para fiscalização e desempenho dos Guardas; inspecionar os Guardas
quanto à apresentação individual, correção de atitudes, relacionamento com o
público e a perfeita execução de tarefas e serviços; remeter ao superior imediato,
diariamente, relatório sobre ocorrências e novidades no serviço; fiscalizar todo o
material da Guarda, tais como armamentos, viaturas, equipamentos e uniformes;
orientar os Guardas nas diversas situações decorrentes lao\o e efetuar
patrulhamento motorizado e ostensivo em sua área de atuaçfio
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Compl
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 90/03 fl.07
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 1a CLASSE
Síntese das Atividades:
Efetuar serviços administrativos, de telefonia, de rádio-transmissào e
de patrulhamento ostensivo e preventivo, a pé ou motorizado, em postos e/ou
locais determinados por seus superiores; exercer atividades de ronda nos postos
fixados pela Guarda Civil Municipal, auxiliando, assim, os supervisores;
executar rondas ostensivas e preventivas nos logradouros e vias públicas do
Município; garantir o bem-estar da Guarda Civil Municipal de 2a classe,
cuidando, inclusive, para que não lhe falte condições mínimas para o bom
desempenho de suas funções; conduzir os autos e motocicletas da Guarda Civil
Municipal nas suas atividades de patrulhamento; relatar, de imediato, toda e
qualquer irregularidade surgida no serviço ao superior imediato e executar
quaisquer outras atividades correlatas à sua função.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo, com habilitação
para dirigir autos e motos.
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 2a CLASSE
Síntese das Atividades:
Efetuar os serviços de patrulhamento ostensivo e preventivo, a pé ou
motorizado, em postos e/ou locais determinados por seus superiores; assegurar￾se da guarda e conservação dos próprios municipais colocados sob sua
responsabilidade; demonstrar postura e competência, correlatas à sua função,
contribuindo para elevar a auto-estima da Corporação; auxiliar os Guardas Civis
Municipais de 1a Classe sempre que requisitado, ou substituí-los, se assim for
determinado; comunicar toda e qualquer irregularidade ao seu superior imediato;
executar quaisquer outras atividades relativas à sua função; ter total
conhecimento do Regulamento e Regimento Interno da Guarda e conduzir os
autos e motocicletas da Guarda Civil municipal nas suas atividades de
patrulhamento.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental c(f)mçÍ!eto, com habilitação
para dirigir autos e motos.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 90/03 fl.08
II - a partir de 1° de fevereiro de 2005:
a) Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura
Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo
Cargo
Sublnspetor da Guarda Civil Municipal
Supervisor da Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal 1a Classe
Guarda Civil Municipal 2U Classe
Ref. Anterior
I
H
F
E
Ref.: Atual
J
I
H
G
b) Anexo II - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura -
Quadro Complementar - Cargos Redenomínados Destinados à Extinção na
Vacância
Cargo
Guarda Civil Municipal 1a Classe
Ref. Anterior
F
Ref.: Atii.il
H
Art. 5° - O Anexo IV da Lei Complementar n° 268, de 28 de
dezembro de 1999, com suas modificações - Plano de Cargos e Carreiras, passa
a vigorar, a partir de 1° de fevereiro de 2004, com as alterações constantes do
Anexo que integra a presente Lei Complementar, suprimido o cargo de Zelador.
Art. 6° - No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei Complementar, será remetido à Câmara Municipal Projeto
de Lei Complementar dispondo sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de
São Vicente.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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