| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | Denomina "Cellula Mater da Nacionalidade" a Guarda Civil Municipal de São Vicente, altera a redação dos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências. |
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Mensagem n° 90/03 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade " Ul ( Ooo u ment o .2007/03 fl.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Denomina "Cellula M ater da Nacionalidade" a Guarda Civil Municipal de São Vicente, altera a redacão dos Anexos I, II, Til e IV da Lei Complementar n" 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências. Proc. n° 36384/03 ^ -- s Art. l" - Fica denominada "Cellula Mater da Nacionalidade" a Guarda Civil Municipal de São Vicente, constituindo-se em corporação uniformizada, que poderá ser armada, regida pelos princípios de hierarquia e disciplina, destinada à proteção dos bens, serviços e próprios municipais, e à cooperação com os organismos policiais na área da segurança pública, nos termos da lei. Art. 2° - A Guarda Civil Municipal de São Vicente é considerada Supervisão para efeito hierárquico, subordinada ao Gabinete do Prefeito, respeitado o disposto nas Leis Complementares n°s 333, de 28 de dezembro de 2000, e 410, de 02 de julho de 2003. Art. 3° - Compete à Guarda Civil Municipal de São Vicente: I - a vigilância diurna e noturna dos bens de uso comum do povo, assim entendidos: escolas, centros culturais, ginásios poliesportivos, unidades de saúde municipais, logradouros públicos, praias e quaisquer outros locais abertos à utilização pública; ÍI -- a vigilância permanente dos bens dominicais de uso especial do Município; públicas do Município; III - a proteçào dos bens, serviços e instalações IV - a proteção ao meio-ambi n MOO. 252 Mensagem n° 90/03 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade íl.04 V - a segurança dos servidores municipais, quando no exercício de suas funções; VI - fazer cessar as atividades que violem as normas de saúde, defesa civil, sossego público, higiene, segurança e outras de interesse da coletividade; VII - a colaboração com as autoridades de trânsito; VIII - a coordenação e operacionalização dos serviços de viaturas e rádios, colocados à sua disposição; IX - a colaboração nas atividades dos postos de polícia comunitária; X - a fiscalização do tráfego marítimo, nos perímetros do Município, utilizando, para isso, todos os meios necessários e suficientes de equipamentos, de acordo com as diretrizes da Capitania dos Portos de São Paulo; XI - o respeito, em suas ações, aos direitos e garantias individuais previstos no art. 5° da Constituição Federal. Art. 4° - Os Anexos I, II e III da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, com a redação dada pelas Leis Complementares n°s 274, de 25 de fevereiro de 2000; 293, de 17 de outubro de 2000; 346, de 18 de setembro de 2001; 352, de 04 de dezembro de 2001; 358, de 21 de dezembro de 2001; 368, de 1° de março de 2002; 374, de 11 de junho de 2002; 396, de 14 de fevereiro de 2003; 400, de 11 de abril de 2003; 403, de 29 de abril de 2003, e 411, de 02 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: I - a partir de 1° de fevereiro de 2004: a Prefeitura - Quadro Permanente cargo de zelador - Anexo i Quadro Geral de Cargos - Cargos de Provimento Efetivo, suprimid Cidade Monumento da História Pátria Celluta Mafer da Nacionalidade Mensagem n° 90/03 fl.05 Cargo Supervisor da Guarda Municipal Guarda Classe Especial Vigilante Primeira Classe Vigilante Inexistente Re f. J G F D Quant. 1 4 120 200 Cargo [ii:;pL'toi da Guarda Civi l Municipa l Sublnspetor da Guarda Civil Municipal Supervisor da Guarda Civil Municipal Guarda Civil Municipal 1a Classe Guarda Civil Municipal 2a Classe Ref. K I H F e Quant 5 10 30 180 130 b) - Anexo II - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Complementar -- Cargos Redenominados Destinados à Extinção na Vacância: Situação Antenor Cargo Vigilante Ref. D Quant. 8 Situação Nova Cargo Guarda Civil Municipal 1a Classe Ref. F Quant. 4 c) - - Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento, suprimidos os seguintes Cargos: " Guarda Classe Especial", ':Vigilante","Vigilante de Primeira Classe" e "Zelador" INSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Síntese das Atividades: Planejar, coordenar e fiscalizar as atividades técnico-administrativas da área de sua jurisdição; estabelecer intercâmbio com os órgãos públicos existentes na sua área regional; propor alterações para aperfeiçoamento das atividades da Guarda; representar o Comando quando designado; apresentar Relatório Mensal (RM) estatístico das atividades executadas por sua Inspetoria e conhecer plenamente o Estatuto e o Regimento Interno da Guarda. Requisitos para provimento: Curso Superior eip D/reito ou Administração de Empresas. MOO 252 GTao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 90/03 fi.06 SUB1NSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Síntese das Atividades Dar apoio operacional e organizacional ao desempenho das funções do Inspetor; orientar a elaboração da escala de serviço; executar a fiscalização das instruções, orientação, desempenho e cuidados com o material, tais como armamentos, viaturas, uniformes, equipamentos e instalações, bem como o trato com o público pela Corporação; participar da instrução com o seu contingente; solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências; executar rondas periódicas; representar o Inspetor, quando designado ou quando a situação o exigir; acompanhar as ocorrências policiais que envolvam os integrantes da Corporação, quando em serviço ou em caráter particular, dando imediata ciência ao Inspetor e ter total conhecimento do Estatuto e do Regimento Interno da Guarda. Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo. SUPERVISOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Síntese das Atividades: Prestar assistência operacional aos Inspeíores e Sublnspetores; executar rondas constantes para fiscalização e desempenho dos Guardas; inspecionar os Guardas quanto à apresentação individual, correção de atitudes, relacionamento com o público e a perfeita execução de tarefas e serviços; remeter ao superior imediato, diariamente, relatório sobre ocorrências e novidades no serviço; fiscalizar todo o material da Guarda, tais como armamentos, viaturas, equipamentos e uniformes; orientar os Guardas nas diversas situações decorrentes lao\o e efetuar patrulhamento motorizado e ostensivo em sua área de atuaçfio Requisitos para Provimento: Ensino Médio Compl MOD. 352 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 90/03 fl.07 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 1a CLASSE Síntese das Atividades: Efetuar serviços administrativos, de telefonia, de rádio-transmissào e de patrulhamento ostensivo e preventivo, a pé ou motorizado, em postos e/ou locais determinados por seus superiores; exercer atividades de ronda nos postos fixados pela Guarda Civil Municipal, auxiliando, assim, os supervisores; executar rondas ostensivas e preventivas nos logradouros e vias públicas do Município; garantir o bem-estar da Guarda Civil Municipal de 2a classe, cuidando, inclusive, para que não lhe falte condições mínimas para o bom desempenho de suas funções; conduzir os autos e motocicletas da Guarda Civil Municipal nas suas atividades de patrulhamento; relatar, de imediato, toda e qualquer irregularidade surgida no serviço ao superior imediato e executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo, com habilitação para dirigir autos e motos. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 2a CLASSE Síntese das Atividades: Efetuar os serviços de patrulhamento ostensivo e preventivo, a pé ou motorizado, em postos e/ou locais determinados por seus superiores; assegurarse da guarda e conservação dos próprios municipais colocados sob sua responsabilidade; demonstrar postura e competência, correlatas à sua função, contribuindo para elevar a auto-estima da Corporação; auxiliar os Guardas Civis Municipais de 1a Classe sempre que requisitado, ou substituí-los, se assim for determinado; comunicar toda e qualquer irregularidade ao seu superior imediato; executar quaisquer outras atividades relativas à sua função; ter total conhecimento do Regulamento e Regimento Interno da Guarda e conduzir os autos e motocicletas da Guarda Civil municipal nas suas atividades de patrulhamento. Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental c(f)mçÍ!eto, com habilitação para dirigir autos e motos. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 90/03 fl.08 II - a partir de 1° de fevereiro de 2005: a) Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo Cargo Sublnspetor da Guarda Civil Municipal Supervisor da Guarda Civil Municipal Guarda Civil Municipal 1a Classe Guarda Civil Municipal 2U Classe Ref. Anterior I H F E Ref.: Atual J I H G b) Anexo II - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Complementar - Cargos Redenomínados Destinados à Extinção na Vacância Cargo Guarda Civil Municipal 1a Classe Ref. Anterior F Ref.: Atii.il H Art. 5° - O Anexo IV da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, com suas modificações - Plano de Cargos e Carreiras, passa a vigorar, a partir de 1° de fevereiro de 2004, com as alterações constantes do Anexo que integra a presente Lei Complementar, suprimido o cargo de Zelador. Art. 6° - No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, será remetido à Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar dispondo sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de São Vicente. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.