| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | Cria cargos na Supervisão das Administrações Regionais. |
| native_id | 16147 |
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Cidade Monunien/o da História fáfria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 96/03 : .-oiuplemcntar n.'. _ •• ui o n t o t* 2081 / O 3 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Cria cargos na Supervisão das Administrações Regionais. Proc. n" 38546/03 Art. 1° - Ficam criados em cada Departamento da Supervisão das Administrações Regionais, vinculado a bairros ou áreas de risco, previsto no art. 25 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000, 07 (sete) cargos de Encarregado de Serviços Comunitários, providos conforme o estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999. Parágrafo único - A remuneração dos cargos de que trata o caput é a prevista no Anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro de 2003. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° Denominação Encarregado de Serviços Comunitários Remuneração Mensal R$ 325,00