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materia nº 34/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2003
Date 2003-08-19
EmentaCria cargos na Supervisão das Administrações Regionais.
native_id16147

Autoria

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Cidade Monunien/o da História fáfria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 96/03
: .-oiuplemcntar n.'. _
•• ui o n t o t* 2081 / O 3
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria cargos na Supervisão das
Administrações Regionais.
Proc. n" 38546/03
Art. 1° - Ficam criados em cada Departamento da Supervisão
das Administrações Regionais, vinculado a bairros ou áreas de risco, previsto no art.
25 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, alterada pela Lei
Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000, 07 (sete) cargos de Encarregado
de Serviços Comunitários, providos conforme o estabelecido na alínea "c" do inciso
I do art. 1° da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999.
Parágrafo único - A remuneração dos cargos de que trata
o caput é a prevista no Anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de verba própria do orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro de 2003.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N°
Denominação
Encarregado de Serviços Comunitários
Remuneração Mensal
R$ 325,00

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