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materia nº 36/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2003
Date 2003-08-19
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 46-A, de 26.08.91, que estabelece exigências para a aprovação de projetos de edificação nos morros da cidade.
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C/Í/Í/Í/L' Monumento da HLstòriu Pátria
CV//í//í7 Mater da Nacionalidade
. 'tf Lei ."Lmpienu.nur n.-_36/03
Mensagem n° 100/03 D 0 Q a m 9 n t <, B.» 2I10/03 H. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivos da Lei n" 46-A, de
26.08.91, que estabelece exigências para
a aprovação de projetos de edificação
nos morros da cidade.
Proç. n° 7694/91
A r t l" - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 46-A, de 26 de agosto de 1991 :
I - Ait. 1°, incisos í, II e V, mantidos os incisos III e VI,
suprimidos os incisos IV e VII
"Art. 1°- ..........
I - apresentação de laudo geotécnico por
profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART Anotação de
Responsabilidade Técnica, favorável à execução da obra pretendida;
II -- declaração do interessado de que se
submete às recomendações constantes do laudo geotécnico, assumindo inteira
responsabilidade pela segurança da edificação;
V - apresentação de projeto das obras de
contenção, estabilização e drenagem, elaborado por profissional habilitado,
acompanhado da respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.
II - Art. 3°, acrescido de parágrafo único
"Art. 3°- ..........
Parágrafo único - O pedido de expedição
de Carta de Habitação, nos casos previstos nesta Lei Complementar, deverá ser
instruído com novo laudo geotécnico, informando que as obras executadas
apresentam segurança e estabilidade e estão em coponnidade com o
estabelecido no laudo geotécnico encaminhado quando da atírovaçào do projeto.
Art 2" - Esta Lei Complementar entra em ivigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOO. 252

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