| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 46-A, de 26.08.91, que estabelece exigências para a aprovação de projetos de edificação nos morros da cidade. |
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C/Í/Í/Í/L' Monumento da HLstòriu Pátria CV//í//í7 Mater da Nacionalidade . 'tf Lei ."Lmpienu.nur n.-_36/03 Mensagem n° 100/03 D 0 Q a m 9 n t <, B.» 2I10/03 H. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera dispositivos da Lei n" 46-A, de 26.08.91, que estabelece exigências para a aprovação de projetos de edificação nos morros da cidade. Proç. n° 7694/91 A r t l" - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 46-A, de 26 de agosto de 1991 : I - Ait. 1°, incisos í, II e V, mantidos os incisos III e VI, suprimidos os incisos IV e VII "Art. 1°- .......... I - apresentação de laudo geotécnico por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART Anotação de Responsabilidade Técnica, favorável à execução da obra pretendida; II -- declaração do interessado de que se submete às recomendações constantes do laudo geotécnico, assumindo inteira responsabilidade pela segurança da edificação; V - apresentação de projeto das obras de contenção, estabilização e drenagem, elaborado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. II - Art. 3°, acrescido de parágrafo único "Art. 3°- .......... Parágrafo único - O pedido de expedição de Carta de Habitação, nos casos previstos nesta Lei Complementar, deverá ser instruído com novo laudo geotécnico, informando que as obras executadas apresentam segurança e estabilidade e estão em coponnidade com o estabelecido no laudo geotécnico encaminhado quando da atírovaçào do projeto. Art 2" - Esta Lei Complementar entra em ivigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOO. 252