| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município e dá outras providências. |
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Cclfnla Mater da Nacionalidade
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivos da Lei n" 1745/77 -
Código Tributário do Município e dá
outras providências.
Proc. n" 26129/97
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 1745, de 29 de setembro de Í977 -
Código Tributário do Município:
l-AH . 192
"Art. 192 O Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constante da
seguinte lista de serviços, estabelecida pela Lei Complementar Federal n° 116,
de 31 de julho de 2003, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador:
l - Serviços de informática e congéneres:
l .01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
l .02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congéneres.
1.04 Elaboração de programas de
computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
l .05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso
de programas de computação.
l .06 - Assessoria e consultoria em informática.
1 .07 - Suporte técnico em informática, inclusive
instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de
dados. /^
1.08 -- Planejamento/ confecção, manutenção e
aíualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza:
Mensagem n° 101/03
Q/vlMtfUGtfafá cie Ó/a-oCidade Monumento du História Pátria
Cellnía Matcr da Nacionalidade
fl.04
de qualquer natureza.
de direito de uso e congéneres.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão
3.01 -(VETADO)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de
sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congéneres,
para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 Locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e
outras estruturas de uso temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e
congéneres:
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade
médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética,
radiologia, tomografia e congéneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios,
sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e
congéneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 Enfermagem, inclusive serviços
auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e
fonoaudiologia.
4.09 -• Terapias de qualquer espécie destinadas
ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 -Nutrição.
4.1 1 -Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 -Ortóptica.
Mensagem n° 101/03
• • / / <xAaá de
Cidade Monumento da Hixíõria Pátria
Cellitlu Maier cia Nacionalidade
f!.05
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.1 5 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.1 7 Casas de repouso e de recuperação,
creches, asilos e congéneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vilro
e congéneres.
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos,
óvulos, sémen e congéneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sémen,
órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congéneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou
individual e convénios para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congéneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram
através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas
pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência
veterinária e congéneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia,
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontossocorros e congéneres, na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área
veterinária.
5.04 - inseminação artificial, fertilização in vi iro
e congéneres.
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e
congéneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sémen,
órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congéneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento,
embelezamento, alojamento e congéneres. i
5.09 Planos de atendimento e assistência
médico-veterinária,
cíAc^cie
Cidade Monumento tia História Pátria
Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 103/03 ti.06
6 Serviços de cuidados pessoais, estética,
atividades físicas e congéneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros,
pedicuros e congéneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação
e congéneres.
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e
congéneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes
marciais e demais atividades físicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e
congéneres.
- Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento c congéneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura,
arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congéneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada
ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras
obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação
e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao 1CMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de
viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços
de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos
para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 Reparação, conservação e reforma de
edifícios, estradas, pontes, portos e congéneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 Colocação e instalação de tapetes,
carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vid/osi, divisórias, placas
de gesso e congéneres, com material fornecido pelo tomados do serviço.
Ó/cca
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllida Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 101/03 n.o?
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e
lustração de pisos e congéneres.
7.08-Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de
vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congéneres.
7.1 L - Decoração e jardinagem, inclusive corte e
poda de árvores.
7.12 • Controle e tratamento de efluentes de
qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização,
imunização, higienizaçao, desratização, pulverização e congéneres.
7.14-(VETADO)
7.15-(VETADO)
7.16 Florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubaçào e congéneres.
7.17 Escoramento, contenção de encostas e
serviços congéneres.
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos,
canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congéneres.
7.19 Acompanhamento e fiscalização da
execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 Aerofotogrametria (inclusive
inteipretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos,
batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congéneres.
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação,
mergulho, perfílagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais.
122 - Nucleação e bombardeamento de nuvens
e congéneres. -
8 • Serviços de educação; ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza:
.****
Mensagem n° 101/03
3iAaá cie Q/aoCidade Monumento cia História rã/ria
Celliila Maíer cia Nacionalidade
fl.08
8.01 -- Ensino regular pré-escolar, fundamental,
médio e superior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação
pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 -- Serviços relativos a hospedagem, turismo,
viagens e congéneres:
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em
hotéis, aparí-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
residence-service, suite servíce, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congéneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção,
intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congéneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intennediação e congéneres:
10.01 Agenciamento, corretagem ou
intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e
de planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou
intennediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou
intennediação de direitos de propnedade industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou
intennediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia
(franchising) e de faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou
intennediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 Agenciamento /cie publicidade e
propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza,
inclusive comercial.
í cie
Cidade Monumento da História Pálriu
Ccllitla Matcr da Nacionalidade
Mensagem n° 101/03 fl.09
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
l I Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congéneres:
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos
terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
l 1.02 - Vigilância, segurança ou inonitoramento
de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas,
11.0 4 Armazenamento, depósito, carga,
descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento
e congéneres:
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e
congéneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congéneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
óperas, concertos, recitais, festivais e congéneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e
congéneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas
ou não.
12. IO - Corridas e competições de animais.
12.1 l - Competições esportivas ou de destreza
física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda
prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, bailei, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congéneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes
fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.1 5 Desfiles de blocos carnavalescos ou
folclóricos, trios elétricos e congéneres.
/ / Gí3
aá de G/ oCidade Monumento da Hislóriu Pátria
Ccllttla ^fuíer ciei Nacionalidade
Mensagem n° 101/03 n. i o
12.16 Exibição de filmes, entrevistas,
musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições
esportivas, de destreza intelectual ou congéneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em
festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonogratía, fotografia,
cinematografia e reprografía:
13.01 -(VETADO)
13.02 Fonografia ou gravação de sons,
inclusive trucagem, dublagem, mixagern e congéneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive
revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congéneres.
13.04 Reprografia, microfilmagem e
digitalização.
13.05 Composição gráfica, tbíocomposição,
clicheria, zincografia, litografia, fototitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros:
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração,
revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de
pneus.
14.05 Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congéneres,
de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos,
máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário
final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congéneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de
livros, revistas e congéneres.
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Cellnla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 101/03
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14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material
for fornecido pelo usuário final, cxceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.1 1 -- Tapeçaria e reforma de estofainentos em
geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14. Í 3 - Carpintaria e serralhena.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de direito:
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de
consórcio, de cartão de crédito ou débito e congéneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congéneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive
conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no
País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres
particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
15.04 -- Fornecimento ou emissão de atestados
em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congéneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral,
renovação cadastral e congéneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos -- CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de
avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega
de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de
veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15.07 •- Acesso, movimentação, atendimento e
consulta a contas em geral, por qualquer meio ou/ processo, inclusive por
telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a tçrminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco, e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral,
por qualquer meio ou processo.
Citlatk' Monumento i!a História fálria
Cu/lula Matcr cia Nacionalidade
Mensagem n° 101/03 fl.12
15.08 -- Emissão, reemissão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação
de aval, fiança, anuência e congéneres; serviços relativos a abertura de crédito,
para quaisquer fins.
15.09 • Arrendamento mercantil (leasing) de
quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 Serviços relacionados a cobranças,
recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnes,
de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnes, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos,
sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentaçào de títulos, e demais
serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e
valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de
câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança
ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem, fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a
carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão,
renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congéneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos
quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 Emissão, reemissão, liquidação,
alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e
similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência
de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
Cidade Monumento da História Pátria
Ccilida Matar da Nacionalidade
Mensagem n° 101/03 rl.13
15.17 Emissão, fornecimento, devolução,
sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito
imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão
e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
16 Serviços de transporte de natureza
municipal:
16.01 Serviços de transporte de natureza
municipal.
17 •- Serviços de apoio técnico, administrativo,
jurídico, contábíl, comercial e congéneres:
17.01 -- Assessoria ou consultoria de qualquer
natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa,
coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza,
inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia,
expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congéneres.
17.03 Planejamento, coordenação,
programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e
colocação de mão-de-obra.
17.05 -- Fornecimento de mão-de-obra, mesmo
em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive
promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07-(VETADO)
17.08 - Franquia (franchising),
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e
análises técnicas.
17.10 Planejamento, organização e
administração de feiras, exposições, congressos e congéneres^
17.1 1 - Organização de festas e recepções; bufe
(exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ÍCMS).
t- Monumento (.Li História Pátria
Ccllnla \-Ia 11.'r da Nacionalidade
Mensaiíem u° 101/03
rvcew
ti.14
bens e negócios de terceiros.
inclusive jurídica.
natureza.
técnicos e auxiliares.
financeira.
17.1 2 Administração em geral, inclusive de
17.13 - Leilão e congéneres.
17.1 4 -Advocacia.
17.1 5 Arbitragem de qualquer espécie,
17.16 - Auditoria.
17.17- Análise de Organização e Métodos.
17.1 8 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer
17.19 Contabilidade, inclusive serviços
17.20 - Consultoria e assessoria económica ou
17.21 -Estatística.
l 7.22 - Cobrança em geral.
17.23 Assessoria, análise, avaliação,
atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a
operações de Faturização (fctctoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências,
seminários e congéneres.
l S Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros; inspeçào e avaliação de riscos para cobertura
de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congéneres.
18,01 - Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros; inspeçào e avaliação de riscos para cobertura
de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congéneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes
e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prémios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congéneres:
19.01 - Serviços de distribuição e venda de
bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prémios, inclusive os decorrentes de títtrtos de capitalização e
congéneres.
20 Serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários: ,
Cidadã Monumento da Hixiória Pátria
(..'ellttla Maler cia Nacionalidade
Mensagem n° 101/03 fl.15
20.01 Serviços portuários, ferroportuários,
utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação. serviços de praticagem, capatazia,
annazeuagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congéneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de
aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congéneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários,
ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive
suas operações, logística e congéneres.
2 l - Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais:
21.0 1 - Serviços de registros públicos,
cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia:
22.01 Serviços de exploração de rodovia
mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão on em normas oficiais.
23 -- Serviços de programação e comunicação
visual, desenho industrial e congéneres:
23.01 - Serviços de programação e comunicação
visual, desenho industrial e congéneres.
24 Serviços de chaveiros, confecção de
carimbos, placas, sinalização visual, banners^ adesivos e congéneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de
carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congéneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de
caixões, urnas ou esquifes; aluguel de capela; transporte do/^orpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de
óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; \embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
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Mensagem n° 101/03
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Cidade Monumento da Historiei 1'átria
Celltila Mater da Nacionalidade
n. io
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.03 - Planos ou convénio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e
cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios
e suas agências franqueadas; coumer e congéneres:
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega
de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas, courrivr e congéneres.
27 - Serviços de assistência social:
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços
29 - Serviços de biblioteconomia:
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 Serviços de biologia, biotecnologia e
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e
qualquer natureza:
de qualquer natureza.
química:
química.
31 Serviços técnicos em edificações,
eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congéneres:
31.01 - Serviços técnicos em edificações,
eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congéneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos:
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congéneres:
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congéneres.
34 Serviços de investigações particulares,
detetives e congéneres:
34.01 - Serviços de investigações particulares,
detetives e congéneres.
Mensaem n° 101/03 fl.17
35 Serviços de reportagem, assessoria de
imprensa, jornalismo e relações públicas:
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de
imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia:
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins:
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins.
38 - Serviços de museologia:
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação:
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação
(quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 Serviços relativos a obras de arte sob
encomenda:
40.01 - Obras de arte sob encomenda."
II - Art. 193, acrescido dos §§ 1° e 2°
"Art. 193 - O imposto incide também sobre o
serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País.
§ 1° - Ressalvadas as exceçòes previstas
na lista a que se refere o artigo 192, os serviços nela mencionados não ficam
sujeitos ao imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de
mercadorias.
§ 2° - O imposto incidepainda, sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço."
Mensagem n° 101/03
aá cie (S/aaMonu/ncnío da História Pálria
Ccllula Matar da Nacionalidade
ti.18
ÍIl- Art. 194, incisos I, II, III e IV, acrescido do inciso V
"Art. 194 - A incidência cio imposto independe:
f - da denom mação dada ao serviço
prestado;
II - de existência de estabelecimento fixo;
III - do cumprimento de quaisquer
exigências legais, regulamentares, administrativas, relativas à atividade, sem
prejuízo das cominações cabíveis;
IV - do resultado económico;
V - do tipo de organização, sob forma de
firma individual, sociedade civil, cooperativa, sociedade anónima ou outra,
ressalvados os casos previstos no artigo 196."
IV - Art. 195, incisos l, II, III, IV e V, acrescido de
inciso VI e §§ 1°, 2°, 3° e 4°
"Art. 195 - O imposto não incide sobre:
I as exportações de serviços para o
exterior do País.
II - a prestação de serviços em relação de
emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho
consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos
sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de
títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e
acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por
instituições financeiras.
IV os serviços da União, do Estado ou
do Município; f\ - os serviços das autarquias criadas pela
União, pelo Estado ou pelo Município, quando vinculados às suas finalidades
essenciais ou delas decorrentes;
%'
Mensagem n° 101/03
'ctÁaá de <3/aao-
/oiititii(,'i!lo da História 1'átria
Matcr da Nacionalidade
fl.19
VI os serviços de partidos políticos,
inclusive suas fundações; das entidades sindicais de trabalhadores; das
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
exclusivamente quando vinculados às suas finalidades essenciais ou delas
decorrentes, desde que:
a) não distribuam qualquer parcela
de seu património ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu
resultado;
b) apliquem integralmente, no
País, os recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) mantenham escrituração de suas
receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar
sua exatidão.
§ 1° - Considera-se imune a instituição de
educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que preste os serviços
para os quais houver sido instituída e observe as prescrições referidas no inciso
VI deste artigo.
§ 2° - As instituições de educação e de
assistência social, para fazerem jus à imunidade, não poderão remunerar seus
dirigentes, por qualquer fornia, pelos serviços a elas prestados.
§ 3° Na falta de cumprimento do
estatuído neste artigo, poderá o Executivo suspender a aplicação do benefício.
§ 4° Não se enquadram no disposto no
inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se
verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
V-Art. 196
"Art. 196 - O serviço considera-se prestado^ o imposto
devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no
local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos
abaixo especificados, quando o imposto será devido no local:
V
Mensagem n° 101/03
cie a
Ciifaí/c .Víonffiii(.'n!() ti*.' Ifistóriii Pátria
Ccl/ula Ma ter da Nacionalidade
f[.20
I do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, na hipótese do "caput" do art. 193 desta Lei;
II da instalação dos andaimes, palcos,
coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subirem 3.05 da
lista a que se refere o artigo 192;
ti l - da execução da obra, no caso dos serviços
descntos no subi tem 7.02 e 7.19 da lista a que se retere o artigo 192;
IV - da demolição, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.04 da lista a que se refere o artigo 192;
V - das edificações em geral, estradas, pontes,
portos e congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista a
que se refere o artigo l 92;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção,
incineração, tratamento, reciclagem, separação e destmação final de lixo, rejeitos
e outros resíduos quaisquer, uo caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da
lista a que se refere o artigo 192;
VII - da execução da limpeza, manutenção e
conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congéneres, no caso dos serviços descntos no subitem 7.10 da
lista a que se refere o artigo 192;
VIII - da execução da decoração e jardinagem,
do corte c poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da
lista a que se refere o artigo 192;
IX - do controle e tratamento do efluente de
qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.12 da lista a que se refere o artigo 192;
X - do florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação e congéneres, no caso dos serviços descntos no subitem
7.16 da lista a que se refere o artigo 192;
XI - da execução dos serviços de escoramento,
contenção de encostas e congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.17 da lista a que se refere o artigo 192;
XII - da limpeza e dragagem, ,«o caso dos
serviços descritos no subitem 7.18 da lista a que se refere o artigo 1(92;
/
Monumento da História Pátria
(W/ff/íí \1ater da Nacionalidade
Mensauem n° 101/03
XIII onde o bem estiver guardado ou
estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem l 1.01 da list a a que se
refere o artigo 192;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas,
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem
l l .02 da lista a que se refere o artigo 192;
XV - do armazenamento, depósito, carga,
descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem
l l .04 da lista a que se refere o artigo 192;
XVI - da execução dos serviços de diversão,
lazer, entretenimento e congéneres, no caso dos serviços descritos nos subitens
do item 12, exceto o 12.13, da lista a que se refere o aitigo 192;
XVII - do Município onde está sendo
executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da
lista a que se refere o artigo 192;
XVIII - do estabelecimento do tomador da
mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no
caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista a que se refere o artigo
192;
XIX da feira, exposição, congresso ou
congénere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso
dos serviços descritos pelo subitem 17. IO da lista a que se refere o artigo 192;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal
rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item
20 da lista a que se refere o artigo 192;.
§1" - entende-se por estabelecimento prestador
o utilizado, de alguma forma, para a prestação do serviço, sendo irrelevante a
sua categoria, bem como a circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou
eventualmente, em outro local;
§2° - a existência de estabelecimento prestador
é indicada peia verificação de um ou mais elementos, dentre os seguintes:
a) manutenção de pessoal,; materiais,
máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 101/03 fl.22
b) estrutura organizacional ou
administrativa;
c) inscrição nos órgãos de previdenciários
e outros;
d) indicação como domicílio fiscal, para
efeito de tributos federais, estaduais e municipais;
c) permanência ou ânimo de permanecer
no local, para a exploração económica de prestação de serviços, exteriorizada
através da indicação de endereço em impressos ou formulários, locação de
imóvel, propaganda ou publicidade, conta de energia elétrica, água ou linha
telefónica;
§ 3° - considera-se estabelecimento prestador o
local onde for prestado o serviço de diversões públicas de natureza itineraníe.
§ 4° - O serviço considera-se prestado e o
imposto devido no município, pela locação, sublocação, arrendamento, direito
de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não , de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, explorados por
Concessionárias ou Permissionárias de Serviços Públicos, no caso do subitem
3.04 da lista a que se refere o artigo 192."
VI -Art. 197, suprimidos os §§ 1° e 2"
"Art. 197 - Considera-se estabelecimento
prestador o loca! onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços,
de modo permanente ou temporário, e que configure unidade económica ou
profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas."
VII -Art. 198
"Art. 198 - Contribuinte é o prestador do serviço.
c-a/6 cie
Monumento da História Pátria
Celiula Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 101/03 fl.2;
§ 1° - Sem prejuízo do disposto neste
artigo, a lei, de modo expresso, pode atribuir à terceira pessoa vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação a responsabilidade pelo crédito tributário,
excluído o contribuinte da responsabilidade do cumprimento total da referida
obrigação ou atribuindo-a a ele em caráter supletivo, inclusive no que se refere a
multa e aos acréscimos legais.
§ 2° - Responsável pelo imposto é todo
aquele que estiver vinculado ao fato gerador da obrigação tributária.
§ 3° - Os responsáveis a que se refere o
parágrafo anterior estão obrigados ao recolhimento do imposto devido, multa e
aos acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na
fonte.
§ 4° - Sem prejuízo do disposto nos
parágrafos 1.°; 2.° e 3.° deste artigo, são responsáveis:
I - o tomador ou intermediário de serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior
do País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou
isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02,
7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11 , 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 17.05 e
17.10 da lista a que se refere o artigo 192."
VIII - Art. 199, acrescido dos incisos I, II, III e IV
"Art. 199 - O imposto é devido:
I pelo prestador do serviço, com ou sem
estabelecimento fixo;
LI - por quem seja responsável pela execução das
obras referidas nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista a que se refere o artigo 192,
incluídos nesta responsabilidade os serviços auxiliares e as subempreitadas;
Mensagem n° 101/03
xÁ^ <te cie*' yè
Monumento da História /'úlriu
Ccllula Maícr da Nacional idade
n.24
III - pelo subempreiteiro de obras referidas no
inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares tais como os de encanador,
eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e demais serviços vinculados à
obra;
IV - pela pessoa jurídica, ainda que imune ou
isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02,
7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11 , 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 17.05 e
17.10 da lista a que se refere o artigo 192."
IX-Art. 200
"Art. 200 - Cada estabelecimento do mesmo
sujeito passivo é considerado autónomo para efeito exclusivo de manutenção de
livros e documentos fiscais e para recolhimento de imposto relativo aos serviços
nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas
referente a qualquer deles."
X-Art. 201
"Art. 201 - São responsáveis solidários:
i - o proprietário da obra, com relação aos
serviços de construção e complementares que lhe forem prestados,
II - os construtores, empreiteiros
principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de
reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congéneres, pelo imposto
relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-deobra;
III - os administradores de obras pelo
imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o
pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;
A
IV - os titulares de direitos sobre prédios
ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou
empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou Ucréscimo
desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros; l
-4-4-'*
6 cie Qsão- y icem f e
Cidade .\//t»it/i>it'Hlo da História Pátria
Maicr da Nacionalidade
Mensagem n° 101/03 fl.25
V - os que permitirem em seus
estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável, sem estai' o
prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido
sobre essa atividade;
VI - os que utilizarem serviços de
empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos
prestadores documento fiscal idóneo;
VII - as empresas que explorem serviços
médicos, hospitalares e odontológicos, mediante pagamento prévio de plano de
assistência, peio imposto devido sobre as comissões pagas às empresas que
agenciem, intermediem ou façam a corretagem desses planos junto ao público;
VIII - as empresas seguradoras pelo
imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros e sobre os
pagamentos às oficinas mecânicas, relativos aos serviços de veículos sinistrados;
IX - as empresas que explorem serviços
de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar através de planos de
medicina de grupo e convénios, pelo imposto devido sobre serviços a elas
prestados por empresas que agenciem, intermediem ou façam corretagem dos
referidos planos junto ao público,
X - Os hospitais e clínicas privados, pelo
imposto devido sobre os serviços a eíe prestados por empresas de guarda e
vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
XI - Os estabelecimentos particulares de
ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de
guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
XII - As empresas de rádio^ e televisão,
pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados por empresa^ de guarda e
vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
zd de G/ãoCidade Monumento c/a História Pátria
Cettula Matcr da Nacionalidade
Mensagem n° 101/03 n.26
XIII - Os bancos e demais entidades
financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas
empresas de guarda e vigilância, de transporte de valores e de conservação e
limpeza de imóveis;
XIV - Os bancos oficiais pelo imposto devido
sobre as comissões pagas às casas lotéricas pela prestação de serviços de
concursos de prognósticos eletrônicos e serviços bancários a eles prestados.
§ l° - A responsabilidade de que traía este
artigo será satisfeita mediante o pagamento:
l - do imposto retido das pessoas físicas ou
jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota
correspondente à atividade exercida;
U - do imposto incidente sobre as operações,
nos demais casos.
§ 2° - Não ocorrerá responsabilidade
tributária quando os prestadores de serviço forem submetidos a regime de
pagamento de imposto por valor fixo ou gozem de isenção ou imunidade
tributária previstas em lei.
§ 3° - Todo aquele que se utilizar dos
serviços prestados por firmas ou profissionais autónomos não inscritos na
repartição fiscal competente, deverá reter o imposto correspondente na fonte e
recolhê-lo à Prefeitura até o dia 05 do mês seguinte ao da retenção.
§ 4° - A não retenção na fonte do imposto
a que se refere o parágrafo anterior, implica na responsabilidade fiscal daquele
que se utiliza do serviço.
XI - Art. 202, § 6°, acrescido dos §§ 14 e
"Art. 202-. .
oiAad <ze
Cidade Monumento da Historiei Pátria
Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 101/03 fl.27
§ 6° - As informações individualizadas
sobre os serviços prestados, necessárias à comprovação dos fatos geradores
relacionados nos itens 15.01 a 15.18 da lista a que se refere o artigo 392 serão
prestadas, mensalmente, pelas instituições financeiras através de mapas
analíticos.
§ 14 - Nos serviços descritos no subitem
3.04 da lista a que se refere o artigo 192, a base de cálculo será proporcional,
conforme o caso, á extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer
natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes no
Município."
"§ 15 - Nos serviços descritos no subitem 22.01
da lista a que se refere o artigo 192, a base de cálculo é a parcela do preço
correspondente à proporção direta da extensão da rodovia explorada no
território do Município."
XII - Art. 206, suprimidos os incisos I e II
"Art. 206 - Na prestação dos serviços previstos
nos itens 7.02 e 7.05 da Lista a que se refere o artigo 192, o imposto será
calculado sobre o preço deduzido da parcela correspondente aos materiais
fornecidos pelo prestador dos serviços, comprovados através de contratos e
notas fiscais correspondentes, limitado a 55% (cinquenta e cinco por cento) do
valor contratado."
XIII - Art. 207 - incisos I, II e III, suprimidos os
incisos IV e V e os §§ 2°, 3° e 4°, passando o § 1° a único
"Art. 207 - ..
I - 5% (cinco por cento), nos casos dos
itens 3.04, 16.01 ( serviços de transporte de passageiros de natureza municipal),
15.01 a 15.l8,e22.01 ;
II - 3% (três por cento), fios casos dos
itens 7.02, 7.04 e 7.05;
cr/iai cie
OWí/c/t' Monumento Já Historia Pátria
Cellnla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 101/03 fl.28
II I - 2% { dois por cento) item
16.01 (serviços de transporte de cargas de natureza municipal) e demais casos
não incluídos nos incisos I e [I deste artigo.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no artigo
205, o imposto poderá ser cobrado em até 12 (doze) parcelas iguais, observandose entre o pagamento de uma prestação e outra, um intervalo mínimo de 30
(trinta) dias/'
XIV-Art. 229, inciso XI, suprimidos os incisos XII e XIII
'Art. 229 -
XI - por empresas que se dediquem à
exibição de películas cinematográficas."
XV - Art. 23 í, caput, mantido o Parágrafo único
"Art. 231 - Os interessados na inscrição prevista
no artigo anterior, deverão requerê-la até o último dia útil do mês de janeiro do
exercício a que se refira o pedido."
XVI -Art 296, §§ I°e2 °
"Art. 296-
§ l ° Findo o período da validade da
licença, sem estar concluída a obra, o contribuinte é obrigado a renová-la
anualmente, recolhendo as taxas devidas.
^i
/
§ 2° O não atendimento ao disposto no
parágrafo anterior, sujeita o contribuinte ao pagamento das taxas devidas por
ocasião da renovação, acrescidas de 10% (dez por cento) por ano ou fração
vencida."
Mensagem n° 101/03
Cidade \fointiiienio da História Pátria
Cc/lnlci Matar da Nacionalidade
n.29
XVII - Alt. 297, suprimidos os incisos II e ÍII
XVIII - Art. 298, acrescido dos itens í a 36, dos §§ 2°
a 5°, passando o Parágrafo único a 1°, com nova redação, e suprimidos os incisos
I a XXV
:Art. 298 - A taxa é devida de acordo com a
seguinte tabela:
RS
1 - Análise prévia ou análise de projetos para construção de
residência unifamiliar até 100 m2, por m2 (metro quadrado) 0,76
2 - Análise prévia ou análise de projetos para construção de
residência unifamiliar acima de 100 m2, por m2 (metro
quadrado) 1,50
3 - Análise prévia ou análise de projetos para construção de
residências plurihabitacionais, até 2 (dois) pavimentos, por m2
(metro quadrado) 1,50
4 - Análise prévia ou análise de projetos para construção de
residências pluri-habitacionais, até 4 (quatro) pavimentos, por
m2 (metro quadrado) 1,35
5 - Análise prévia ou análise de projetos para construção de
residências pluri-habitacionais, acima de 4 (quatro)
pavimentos, por m2 (metro quadrado) 1,20
6 - Análise prévia ou análise de projetos não residenciais / uso
misto, por m2 (metro quadrado) l ,87
7 - Análise prévia ou análise de projetos para modificação ou
demolição de obras existentes aprovadas ou regularizadas, por
m2 (metro quadrado) 1,70
8 - Análise prévia ou análise de projetos para colocação de
toldos, marquises, pérgolas, coberturas fixas ou movediças, de
vidro, metal ou outro material, a ser colocada em edifidSs já
existentes com área construída aprovada ou regularizada, por
m2 (metro quadrado) j 0,76
Mensagem n° 101/03
CidaJc \-faJiiniitfnlo du História Pátria
Ccliiila Mafer da Nacionalidade
f].29
XVII - Ait. 297, suprimidos os incisos II e III
XVIII - Art. 298, acrescido dos itens l a 36, dos §§ 2°
a 5°, passando o Parágrafo único a 1°, com nova redação, e suprimidos os incisos
I a XXV
"Art. 298 - A taxa é devida de acordo com a
seguinte tabela:
RS
1 - Análise prévia ou análise de projetos para construção de
residência unifamiliar até 100 m , por m2 (metro quadrado) 0,76
2 - Análise prévia ou análise de projetos para construção de
residência unifamiliar acima de 100 m2, por nr (metro
quadrado) 1,50
3 - Análise prévia ou análise de projetos para construção de
residências plurihabitacionais, até 2 (dois) pavimentos, por m2
(metro quadrado) 1,50
4 - Análise prévia ou análise de projetos para construção de
residências pluri-habitacionais, até 4 (quatro) pavimentos, por
m2 (metro quadrado) 1,35
5 - Análise prévia ou análise de projetos para construção de
residências pluri-habitacionais, acima de 4 (quatro)
pavimentos, por m2 (metro quadrado) 1,20
6 - Análise prévia ou análise de projetos não residenciais / uso
misto, por m2 (metro quadrado) l ,87
7 - Análise prévia ou análise de projetos para modificação ou
demolição de obras existentes aprovadas ou regularizadas, por
m2 (metro quadrado) 1,70
8 - Análise prévia ou análise de projetos para colocação de
toldos, marquises, pérgolas, coberturas fixas ou movediças, de
vidro, metal ou outro material, a ser colocada em edifídrjs já
existentes com área construída aprovada ou regularizada, por
m2 (metro quadrado) 0,76
\
cie
Cklaik Monumento da Hitiôrkt Pálriu
Celliila \fater da Nacionalidade
Mensagem n° 101/03 fl.30
9
l O
1 1 -
12-
13 -
14-
15 -
16-
17-
18-
19-
20-
21 -
22 -
23 -
24-
25-
26-
27 -
28 -
29-
Análise de projctos para instalação de elevador, por unidade... 150,95
Análise prévia ou análise de projetos de remanejamcnto,
unificação, desdobro ou desmembramento, por rrr (metro
quadrado) 0,37
Andaimes ou tapumes, armados ou ocupando os logradouros
públicos, por metro linear e por ano 27,25
Serviço de alinhamento em testada de logradouros públicos,
por metro linear 11,37
Serviço de alteração ou rebaixamento de guias, por metro
linear 37,79
Alvará inicial para construção em geral (referente aos itens l
a 8) 18,88
Alvará para remanejamento, unificação, desdobro ou
desmembramento 18,88
Alvará para instalação de elevador, por unidade, e alvará
anual de funcionamento por unidade (inicial ou renovação) 150,95
Renovação anual de alvará para construção de residência
unifamiliar, até lOOnr (metros quadrados) 70,00
Renovação anual de alvará para construção de residência
unifamiliar, acima de lOOm2 (cem metros quadrados) 140,00
Renovação anual de alvará para construção até 2 (dois)
pavimentos 240,00
Renovação anual de alvará para construção até 4 (quatro)
pavimentos 560,00
Renovação anual de alvará para construção acima de 4
(quatro) pavimentos 2.520,00
Baixa ou transferência de responsabilidade técnica 37,71
Baixa de Licença 37,71
Vistoria 30,19
Vistoria anual de elevador por unidade 30,19
Vistoria para fins de Habite-se, até 20 (vinte) unidades, por
unidade /J 30,19
Vistoria para fins de Habite-se, que exceda a 20 unidades, por
unidade \8
.... 37,71
75,43
Emissão de Carta de Habitação, por prédio ou unidade!
2:l via de Carta de Habitação ou Alvará
V
é cée
.. Mensauem n° 101/03 H.31
30 - Taxa de emplacamento por lote edificado, bloco e unidade
autónoma, por unidade 9,26
31 - Registro de firmas de engenharia na Diretoria de Obras 75,47
32 - Certidão de: atos e fatos, medidas e confrontações de áreas e
datas, de caráter geral, uso e ocupação do solo,
remanejamento, desmembramento, desdobro, ou unificação
de lote, por certidão 102,51
33 - Certidão de emplacamento, de denominação de ruas, de
demolição e de inscrição cadastral, por Certidão 34,17
34 - Mudança de uso, por unidade 350,00
35 - Análise de projeto para construção e instalação de torre e
equipamentos a ela agregados, destinados a
telecomunicações, por unidade, com até 15 (quinze) metros
de altura 4.140,64
36 - Análise de projeto para construção e instalação de torre e
equipamentos a ela agregados, destinados a
telecomunicações, por unidade, por metro linear, ou íração
deste, que exceda a 15 (quinze) metros de altura 276,04
§ 1° - Caso o contribuinte quite as taxas acima
relacionadas, quando der entrada do pedido, haverá redução de 20% (vinte por
cento) em seus valores, cxcetuando-se os Alvarás vencidos.
íj 2° - Nos loteainentos de interesse social, as taxas
municipais serão reduzidas em 50%, servindo esta redução também para a
regularização e construção de habitação em ZHIS, conforme o previsto na Lei
Complementar n° 355, de 21 de dezembro de 2001.
§ 3° - Ficarão excluídas do cálculo das taxas
pertinentes a aprovação de planos de loteainentos, unificação, remanejamentos,
desdobro ou desmembramento, as áreas indicadas pela Prefeitura referentes a
Preservação Permanente em Proteçào Ambiental, bem como as designadas pelos
setores competentes do Poder Público, conforme previsto na Lei Complementar
n° 355/01.
§ 4° - Para os casos de unificação, desdobro ou
desmembramento referente ao item 10, a cobrança deverá ser efetuada sornente
sobre a área a ser verificada, desdobrada ou desmembrada da área original 'e para
os casos de remanejamento deverá ser cobrada sobre o total da área.
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(y ir-efebtu/wz, Q/vlM#u>otÁc&6 ae G/a-oMensagem n° 101/03
Cidade Moniinienla da Hi.\tnrki fáfrut
Ccllnld Matcr da Nacionalidade
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§ 5° - Não será cobrada taxa de análise de projeto, para os
casos em que tenha sido cobrada taxa de análise prévia para o mesmo projeto, no
prazo de 12 (doze) meses anteriores á data do despacho decisório da
Municipalidade.
Art. 2" - Os valores de tributos, faixas de tributação, multas de
qualquer natureza c preços públicos, previstos na legislação municipal e não
alterados por esta Lei Complementar, inclusive as Tabelas de Valores Básicos
Unitários por metro quadrado das construções e a Planta Genérica de Valores de
Terrenos e Glebas, ficam atualizados, monetariamente, no dia 1° de janeiro de 2004,
mediante a aplicação do índice de 9% (nove por cento).
Art. 3° - O pagamento dos tributos referentes ao exercício de
2004 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2004, com 9% (nove
por cento) de desconto.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá prorrogar,
por Decreto, o prazo para pagamento dos tributos mencionados no caput.
Art. 4" - Os contribuintes que pagarem os tributos em cota única,
até a data fixada no artigo anterior, farão jus a um bónus especial de RS 22,00 (vinte
e dois reais).
Art. 5° - Fica autorizada a inclusão no carne de recolhimento do
Imposto Predial e Territorial Urbano, de ficha de adesão ao "'Plano São José
Amigo", visando auxiliar o Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Art. 6" - Os Alvarás de Construção vencidos poderão ser
renovados, utilizando como base de cálculo os valores estipulados nos itens 17 a 21
do art. 298, se requeridos no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei
Complementar.
Art. 7" - Esta Lei Complementar entra em vigor ná^laía de sua
publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004 quanto aos artigos L°e2°.
'
Art. 8" - Revogam-se as disposições em contrário.