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materia nº 38/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2003
Date 2003-12-08
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente.
native_id16151

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Mensagem n° 102/03
G/ o￾Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Mater da Nacionalidade
fl.03
" o u ni e n t o a/_2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação e acrescenta
dispositivos à Lei Complementar n" 271,
de 29.12.99, que disciplina o uso e
ocupação do solo do Município de São
Vicente.
Proc. n" 44091/99
Art. l" - Passam a vigorar com a seguinte redaçào os
dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro
de 1999, modificada pelas Leis Complementares n°s 298, de 24 de outubro de 2000;
348, de 09 de outubro de 200 í; 355, de 21 de dezembro de 2001, e 393, de 20 de
dezembro de 2002:
I - Art. 9°
"Art. 9° - Além da divisão estabelecida pelas zonas e
corredores de uso, o Município de São Vicente tem sua área total dividida em 30
(trinta) bairros, a saber: Centro, Gonzaguinha, Boa Vista, Itararé, Vila Valenca, Vila
Voturuá, Vila São Jorge, Jardim Guacu, Vila Mello, Catiapoã, Vila Jóquei Clube,
Parque São Vicente, Vila Nossa Senhora de Fátima, Cidade Náutica, Beira Mar,
Esplanada dos Barreiros, Vila Margarida, Parque Bitaru, Japuí, Humaitá, Parque
Continental, Quarentenário, Jardim Rio Branco, Parque das Bandeiras, Nova São
Vicente, Vila Emma, Vila Samaritá, Vila Ponte Nova, Jardim Independência, Vila
Nova Mariana, conforme constam descritos na Lei Complementar n° 216, de 19 de
novembro de 1998, alterada pelas Leis Complementares n°s 234, de 03 de maio de
1999; 376, de 23 de agosto de 2002, e 408, de 02 de julho de 2003."
II - Art. 49, inciso II e alínea "b", mantida a alínea "a"
Art. 49-
II - sejam pigidas em estaitura removível de
cobertura leve, garantida a iluminação e ventilação naturais da edificação principal,
onde se destinem a:
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cie
Cidade Moitiiiimiito da Hixlória Pátria
Cellula Mu (c r fia Nacionalidade
Mensagem n° 102/03 fl.04
a -
b - abrigo para mesas em restaurantes,
atividades turísticas e as previstas na sub-categoria CS6-01.1"
III - Art. 50, § 8°, acrescido de §15
"Ait. 50 - .
§ 8° - Quando se tratar de edicula, cuja área
não exceda a 1/3 (um terço) da área ocupada pela edificação principal ou 1/5 (um
quinto) da área total do terreno, quando não prevista outra edificação, e desde que se
observe que a largura máxima no sentido longitudinal do terreno não ultrapasse 6111
(seis metros), deverá obedecer ao afastamento mínimo de 3m (três metros) em
relação à edificação principal, e nos casos em que não acostar em alguma das
divisas laterais, deverá respeitar o recuo mínimo obrigatório a estas, e respeitará a
altura máxima de 4m (quatro metros) em relação ao nível do logradouro ou
parâmetro estabelecido por órgão competente, quando localizado nos morros,
exceção feita aos lotes de esquina, que deverão respeitar o recuo mínimo em relaçãc
ao alinhamento.
§ l 5 - Para as construções na Zona UP4, nos
bairros do Gonzaguinha, Itararé e Boa Vista, independentemente do uso, será
dispensado o acréscimo de 0,20m (vinte centímetros) por pavimento, para os recuos
laterais e de fundos acima do 7° pavimento, em empenas ou trechos de empenas sem
aberturas para iluminação ou ventilação/'
IV - Ait. 58, acrescido de § 3°
"Art. 58-. .
§ 3° - As áreas de estacionamento err
estabeiecimentos comerciais e edifícios destinados a garagem para qualquei
atividade prevista no Anexo VI, com mais de 20 (vinte) vagas, deverá conter área de
circulação e travessia de pedestres, demarcadas no solo, com largura mínima de
l,20m (um metro e vinte centímetros), previstas em projeto.
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V
a&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mate r da Nacionalidade
Mensagem n° 102/03 fl.06
XX promover uso proibido do imóvel:
imposição de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) e embargo do uso;
XXI -- promover uso permissível do imóvel,
sem prévia licença da autoridade administrativa: imposição de multa de R$ 675,00
(seiscentos e setenta e cinco reais); na continuidade do uso, após trinta dias da
primeira multa incidirá outra, com acréscimo de 100% (cem por cento) da última
aplicada, e assim sucessivamente;
XXI[ - não atender à intimação de vistoria
administrativa ou de fiscalização de rotina: imposição de multa de R$ 675,00
(seiscentos e setenta e cinco reais);
XXIII não cumprir a pena imposta de
obrigação de fazer, ou reincidência em qualquer dos casos previstos, implicará na
aplicação da pena pecuniária com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a
primeira pena aplicada, e, ocorrendo nova reincidência, implicará na aplicação da
pena pecuniária com 100% (cem por cento) de acréscimo da última aplicada e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação dessa ou o pagamento do valor do
serviço executado pelo Poder Público ou a sua ordem, acrescido de 100% (cem por
cento), conforme o interesse da municipalidade.
Art. 2° - O Anexo I Zoneamento Urbano Económico
Ambiental da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, e suas
modificações, passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexos que
integram a presente Lei Complementar.
Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
Mensagem n° 102/03
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Cidade Monumento tia História fãi
Ccilula Mater da Nacionalidade
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V-Art. 118, §4(
"Art. 118 -
§ 4° - A não-renovação no prazo sujeita c
contribuinte ao pagamento das taxas devidas, acrescidas de 10% (dez por cento), poi
ano ou fração vencida."
VI - Art. 129 - incisos XIV a XXIII, mantidos os demais:
"Art. 129-
XIV modificar projeto aprovado,
introduzindo alterações contrárias às disposições desta Lei Complementar ou
diretrizes administrativas: imposição de multa de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta
reais) e demolição da obra;
XV - deixar de observar as regras relativas ao
alinhamento, índices de ocupação e de utilização de recuos mínimos, gabaritos
máximos, e áreas para estacionamento ou carga e descarga: imposição de multa de
R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) e demolição da construção irregular;
XVI - iniciar a execução de obras ou serviços
sem licença da autoridade administrativa: imposição de multa de R$ 675,00
(seiscentos e setenta e cinco reais) e embargo, até regularização, se possível,
demolição e/ou recomposição, caso o licenciamento não seja possível;
XVI I assumir a responsabilidade pela
execução de projeto, entregando a pessoa não habilitada: imposição de multa de RS
675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais);
XVIII executar obra com finalidade de
empregá-la em atividade nociva ou perigosa, sem prévia licença da autoridade
administrativa: imposição de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e demolição da
obra;
XIX -- exercer atividade nociva ou pengosa,
sem licença ou sem observar disposições desta Lei Complementar ou de seu
Regulamento: imposição de multa de RS 3.000,00 (três mil reais);
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Cidade Monumento da Hixlària Pát.
Cellula Mater da Nacionalidade
em 08 de dezem
''ORIGINAL ANEXO
PROC. N.°
;n
de 2003
Mensagem n° 103/03
Proc. n°31021/03
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo autoriza o Poder
Executivo a conceder subvenção ao Lar Vicentino - Ass.stência à Velhice, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Essa medida visa reeditar aja adotada para
o presente exercido, concretizada pela Lei „' 1208-A, de 17 de dezembro c
2002, que assegurou àquela entidade o aporte de importantes recursos €
íiarantiu o seu funcionamento neste ano.
Com a certeza de podermos contar com o
dos Srs Vereadores na aprovação da propositura, ^licitamos que sua
tramitação ocorra com a urgência de que trata o art SLe , Orgâmca do
Aproveitamos a oportunidade para renovar
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
MÁRCioráANÇA
PrefeitoMunícipai
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
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Mensagem n° 103/03
Cidade Monumento da História Pátria
Celíuki Maler da Nacionalidade
PilOJETo DR I.FI N.° 169/03
O í u: U M li N T O N." 2132/03
PROJETODE LEI
ti.02
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvençã o ao Lar Vicentin o
Assistência à Velhice.
Proc. n° 31021/03
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, no exercício de
2004, conceder subvenção de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao Lar Vicentino
Assistência à Velhice, para atender a despesas da entidade.
Parágrafo único O Lar Vicentino Assistência à
Velhice deverá instalar, em sua sede, placa externa, visível ao público, com os
seguintes dizeres: "Esta instituição está sendo subvencionada pela Prefeitura
Municipal de São Vicente. Lei n° ___, de _ _ de _ _ de _ _."
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004.
MOD. 252 \

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