| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2003 |
| Date | 2003-12-08 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. |
| native_id | 16151 |
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Mensagem n° 102/03 G/ oCidade Monumento da História Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade fl.03 " o u ni e n t o a/_2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n" 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Proc. n" 44091/99 Art. l" - Passam a vigorar com a seguinte redaçào os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares n°s 298, de 24 de outubro de 2000; 348, de 09 de outubro de 200 í; 355, de 21 de dezembro de 2001, e 393, de 20 de dezembro de 2002: I - Art. 9° "Art. 9° - Além da divisão estabelecida pelas zonas e corredores de uso, o Município de São Vicente tem sua área total dividida em 30 (trinta) bairros, a saber: Centro, Gonzaguinha, Boa Vista, Itararé, Vila Valenca, Vila Voturuá, Vila São Jorge, Jardim Guacu, Vila Mello, Catiapoã, Vila Jóquei Clube, Parque São Vicente, Vila Nossa Senhora de Fátima, Cidade Náutica, Beira Mar, Esplanada dos Barreiros, Vila Margarida, Parque Bitaru, Japuí, Humaitá, Parque Continental, Quarentenário, Jardim Rio Branco, Parque das Bandeiras, Nova São Vicente, Vila Emma, Vila Samaritá, Vila Ponte Nova, Jardim Independência, Vila Nova Mariana, conforme constam descritos na Lei Complementar n° 216, de 19 de novembro de 1998, alterada pelas Leis Complementares n°s 234, de 03 de maio de 1999; 376, de 23 de agosto de 2002, e 408, de 02 de julho de 2003." II - Art. 49, inciso II e alínea "b", mantida a alínea "a" Art. 49- II - sejam pigidas em estaitura removível de cobertura leve, garantida a iluminação e ventilação naturais da edificação principal, onde se destinem a: MOO 252 cie Cidade Moitiiiimiito da Hixlória Pátria Cellula Mu (c r fia Nacionalidade Mensagem n° 102/03 fl.04 a - b - abrigo para mesas em restaurantes, atividades turísticas e as previstas na sub-categoria CS6-01.1" III - Art. 50, § 8°, acrescido de §15 "Ait. 50 - . § 8° - Quando se tratar de edicula, cuja área não exceda a 1/3 (um terço) da área ocupada pela edificação principal ou 1/5 (um quinto) da área total do terreno, quando não prevista outra edificação, e desde que se observe que a largura máxima no sentido longitudinal do terreno não ultrapasse 6111 (seis metros), deverá obedecer ao afastamento mínimo de 3m (três metros) em relação à edificação principal, e nos casos em que não acostar em alguma das divisas laterais, deverá respeitar o recuo mínimo obrigatório a estas, e respeitará a altura máxima de 4m (quatro metros) em relação ao nível do logradouro ou parâmetro estabelecido por órgão competente, quando localizado nos morros, exceção feita aos lotes de esquina, que deverão respeitar o recuo mínimo em relaçãc ao alinhamento. § l 5 - Para as construções na Zona UP4, nos bairros do Gonzaguinha, Itararé e Boa Vista, independentemente do uso, será dispensado o acréscimo de 0,20m (vinte centímetros) por pavimento, para os recuos laterais e de fundos acima do 7° pavimento, em empenas ou trechos de empenas sem aberturas para iluminação ou ventilação/' IV - Ait. 58, acrescido de § 3° "Art. 58-. . § 3° - As áreas de estacionamento err estabeiecimentos comerciais e edifícios destinados a garagem para qualquei atividade prevista no Anexo VI, com mais de 20 (vinte) vagas, deverá conter área de circulação e travessia de pedestres, demarcadas no solo, com largura mínima de l,20m (um metro e vinte centímetros), previstas em projeto. MOO. 252 V a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mate r da Nacionalidade Mensagem n° 102/03 fl.06 XX promover uso proibido do imóvel: imposição de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) e embargo do uso; XXI -- promover uso permissível do imóvel, sem prévia licença da autoridade administrativa: imposição de multa de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais); na continuidade do uso, após trinta dias da primeira multa incidirá outra, com acréscimo de 100% (cem por cento) da última aplicada, e assim sucessivamente; XXI[ - não atender à intimação de vistoria administrativa ou de fiscalização de rotina: imposição de multa de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais); XXIII não cumprir a pena imposta de obrigação de fazer, ou reincidência em qualquer dos casos previstos, implicará na aplicação da pena pecuniária com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a primeira pena aplicada, e, ocorrendo nova reincidência, implicará na aplicação da pena pecuniária com 100% (cem por cento) de acréscimo da última aplicada e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação dessa ou o pagamento do valor do serviço executado pelo Poder Público ou a sua ordem, acrescido de 100% (cem por cento), conforme o interesse da municipalidade. Art. 2° - O Anexo I Zoneamento Urbano Económico Ambiental da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, e suas modificações, passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexos que integram a presente Lei Complementar. Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 Mensagem n° 102/03 ca Cidade Monumento tia História fãi Ccilula Mater da Nacionalidade fl.05 V-Art. 118, §4( "Art. 118 - § 4° - A não-renovação no prazo sujeita c contribuinte ao pagamento das taxas devidas, acrescidas de 10% (dez por cento), poi ano ou fração vencida." VI - Art. 129 - incisos XIV a XXIII, mantidos os demais: "Art. 129- XIV modificar projeto aprovado, introduzindo alterações contrárias às disposições desta Lei Complementar ou diretrizes administrativas: imposição de multa de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e demolição da obra; XV - deixar de observar as regras relativas ao alinhamento, índices de ocupação e de utilização de recuos mínimos, gabaritos máximos, e áreas para estacionamento ou carga e descarga: imposição de multa de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) e demolição da construção irregular; XVI - iniciar a execução de obras ou serviços sem licença da autoridade administrativa: imposição de multa de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) e embargo, até regularização, se possível, demolição e/ou recomposição, caso o licenciamento não seja possível; XVI I assumir a responsabilidade pela execução de projeto, entregando a pessoa não habilitada: imposição de multa de RS 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais); XVIII executar obra com finalidade de empregá-la em atividade nociva ou perigosa, sem prévia licença da autoridade administrativa: imposição de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e demolição da obra; XIX -- exercer atividade nociva ou pengosa, sem licença ou sem observar disposições desta Lei Complementar ou de seu Regulamento: imposição de multa de RS 3.000,00 (três mil reais); MOO. 252 Cidade Monumento da Hixlària Pát. Cellula Mater da Nacionalidade em 08 de dezem ''ORIGINAL ANEXO PROC. N.° ;n de 2003 Mensagem n° 103/03 Proc. n°31021/03 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Lar Vicentino - Ass.stência à Velhice, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Essa medida visa reeditar aja adotada para o presente exercido, concretizada pela Lei „' 1208-A, de 17 de dezembro c 2002, que assegurou àquela entidade o aporte de importantes recursos € íiarantiu o seu funcionamento neste ano. Com a certeza de podermos contar com o dos Srs Vereadores na aprovação da propositura, ^licitamos que sua tramitação ocorra com a urgência de que trata o art SLe , Orgâmca do Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta MÁRCioráANÇA PrefeitoMunícipai Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LC/Hg MOO 252 t'!i.\ZO' 45 í.): V"; ri.-uinr» '-"-:: 8 ' * . ,Lj J.r« ' L 9 12 03 •• f __Q3 ij 0_4 j r r .'•• ,/'• pteshitncla Mensagem n° 103/03 Cidade Monumento da História Pátria Celíuki Maler da Nacionalidade PilOJETo DR I.FI N.° 169/03 O í u: U M li N T O N." 2132/03 PROJETODE LEI ti.02 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvençã o ao Lar Vicentin o Assistência à Velhice. Proc. n° 31021/03 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, no exercício de 2004, conceder subvenção de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao Lar Vicentino Assistência à Velhice, para atender a despesas da entidade. Parágrafo único O Lar Vicentino Assistência à Velhice deverá instalar, em sua sede, placa externa, visível ao público, com os seguintes dizeres: "Esta instituição está sendo subvencionada pela Prefeitura Municipal de São Vicente. Lei n° ___, de _ _ de _ _ de _ _." Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004. MOD. 252 \