| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2003 |
| Date | 2003-12-08 |
| Ementa | Altera os Anexos I, III, TV e V da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da Historia Pát -ia Ct-llufa Mater da Nacionalidade Mensagem n° 107/03 a.'39/0 fl.02 Doonmeol o «L* 2172/M ._ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera os Anexos I, III, TV e V da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. n" 37812/99 Art. 1° - Os Anexos I e V da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, alterados pelas Leis Complementares n°s 274, de 25 de fevereiro de 2000; 293, de 17 de outubro de 2000; 346, de 18 de setembro de 2001; 352, de 04 de dezembro de 2001; 358, de 21 de dezembro de 2001; 368, de 1° de março de 2002; 372, de 08 de maio de 2002; 374, de 11 de junho de 2002; 396, de 14 de fevereiro de 2003; 400, de 11 de abril de 2003; 403, de 29 de abril de 2003, e 411, de 02 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: Quadro Permanente I -- Anexo I -- Quadro Geral de Cargos da Prefeitura Cargos de Provimento Efetivo: Nome Engenheiro Fiscal de Obras Ref. K J Quantidade 08 30 Quantidade Atual 07 20 II - Anexo V - Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos Isolados de Provimento Efetivo - Nome, Referência e Quantidade: Nome Engenheiro Ref. K Quantidade 08 Quantidade Atual 07 Art. 2° - O Anexo I da Lei Complementais n° 268/99 - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Cargos de Provimento Efetivo,] passa a vigorar com o seguinte acréscimo: ocÂa6 cie Cidade Monumento da História Pát -ia Celluía Mater da Nacionalidade Mensagem n° 107/03 fl.03 Cargo Técnico de Enfermagem Ref. J Quantidade 20 Art. 3° - O Anexo III da Lei Complementar n° 268/99 e suas alterações - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento, passa a vigorar acrescido das seguintes disposições: TÉCNICO DE ENFERMAGEM Síntese das Atividades: Exercer atividades auxiliares, de nível médio técnico, inerentes à área de enfermagem. Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem. Prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave. Prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e programas de vigilância epidemiológica. Prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde. Executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro e do Enfermeiro Obstetra. Integrar a equipe de saúde. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para Provimento: Ensino Médio completo, com curso profissionalizante de Técnico de Enfermagem e registro no COREN. Art. 4" - O Anexo IV da Lei Complementar n° 268/99 e suas alterações - Plano de Cargos e Carreiras, passa a vigorar com o acréscimo do cargo de Técnico de Enfermagem, no mesmo nível dos cargos de Técnico de Radiologia, Técnico de Laboratório e Técnico de Imobilização Ortopédica, na Carreira da Saúde. Art. 5° - Ficam suprimidos os cargos de Diretor de Escola e Supervisor de Ensino dos Anexos I, III e IV da Lei Completn^ntar n° 268/99 e suas alterações. J c^/i^U cie á/a^ y Cidade Monumento da História Pui -ia Cellula Maler da Nacionalidade Mensagem n° 107/03 fl.04 Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentanas próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 1999, quanto ao art. 5°. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. J V