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materia nº 39/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2003
Date 2003-12-08
EmentaAltera os Anexos I, III, TV e V da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da Historia Pát -ia
Ct-llufa Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 107/03
a.'39/0
fl.02
Doonmeol o «L* 2172/M ._
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera os Anexos I, III, TV e V da Lei
Complementar n° 268, de 28.12.99, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal da
Prefeitura, cria cargos, institui Plano de
Cargos e Carreiras, e dá outras
providências.
Proc. n" 37812/99
Art. 1° - Os Anexos I e V da Lei Complementar n° 268, de 28 de
dezembro de 1999, alterados pelas Leis Complementares n°s 274, de 25 de fevereiro
de 2000; 293, de 17 de outubro de 2000; 346, de 18 de setembro de 2001; 352, de 04
de dezembro de 2001; 358, de 21 de dezembro de 2001; 368, de 1° de março de
2002; 372, de 08 de maio de 2002; 374, de 11 de junho de 2002; 396, de 14 de
fevereiro de 2003; 400, de 11 de abril de 2003; 403, de 29 de abril de 2003, e 411,
de 02 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Quadro Permanente
I -- Anexo I -- Quadro Geral de Cargos da Prefeitura
Cargos de Provimento Efetivo:
Nome
Engenheiro
Fiscal de Obras
Ref.
K
J
Quantidade
08
30
Quantidade Atual
07
20
II - Anexo V - Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura -
Quadro Permanente - Cargos Isolados de Provimento Efetivo - Nome, Referência e
Quantidade:
Nome
Engenheiro
Ref.
K
Quantidade
08
Quantidade Atual
07
Art. 2° - O Anexo I da Lei Complementais n° 268/99 - Quadro
Geral de Cargos da Prefeitura - Cargos de Provimento Efetivo,] passa a vigorar com
o seguinte acréscimo:
ocÂa6 cie
Cidade Monumento da História Pát -ia
Celluía Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 107/03 fl.03
Cargo
Técnico de Enfermagem
Ref.
J
Quantidade
20
Art. 3° - O Anexo III da Lei Complementar n° 268/99 e suas
alterações - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Descrição das Atividades e
Requisitos para Provimento, passa a vigorar acrescido das seguintes disposições:
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Síntese das Atividades: Exercer atividades auxiliares, de nível médio técnico,
inerentes à área de enfermagem. Assistir ao Enfermeiro no planejamento,
programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem.
Prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave.
Prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e programas de vigilância
epidemiológica. Prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser
causados a pacientes durante a assistência de saúde. Executar atividades de
assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro e do Enfermeiro
Obstetra. Integrar a equipe de saúde. Executar quaisquer outras atividades correlatas
à sua função.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio completo, com curso
profissionalizante de Técnico de Enfermagem e registro no COREN.
Art. 4" - O Anexo IV da Lei Complementar n° 268/99 e suas
alterações - Plano de Cargos e Carreiras, passa a vigorar com o acréscimo do cargo
de Técnico de Enfermagem, no mesmo nível dos cargos de Técnico de Radiologia,
Técnico de Laboratório e Técnico de Imobilização Ortopédica, na Carreira da
Saúde.
Art. 5° - Ficam suprimidos os cargos de Diretor de Escola e
Supervisor de Ensino dos Anexos I, III e IV da Lei Completn^ntar n° 268/99 e suas
alterações.
J
c^/i^U cie á/a^ y
Cidade Monumento da História Pui -ia
Cellula Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 107/03 fl.04
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentanas próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 1999, quanto ao art. 5°.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
J
V

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