| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2003 |
| Date | 2003-12-08 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VII e do Parágrafo único e acrescenta incisos VIII c IX ao art. 19 da Lei Complementar nº 147, de 02.01.97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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\\y/. / 0 E3 *£3 \,\j] (.idade Monumento da História Pàt Malcr da Nacionalidade Mensagem n° 108/03 ._ n 02 Document e 2174/Q 3 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redução do inciso Vil c do Parágrafo único c acrc.sccnta incisos VIU c IX ao art. 19 da Lei Complementar n" 147, de 02.01.97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prcfeituni Municipal de SiSo Vicente c dá outras providências. Proc. n" M/97 Art. l" - O inciso VII c o Parágrafo único do arl. 19 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte rcdaçào, com acréscimo dos incisos VII I c IX: "Art. 19- Víl - Assistência de Diretoria de Escola. VII I - Diretoria de Escola. IX - Supervisão de Ensino. Parágrafo único As referências, quantidades e requisitos para provimento dos cargos de que tratam os incisos VII, VII I e IX deste artigo são os previstos no Anexo desta Lei Complementar." Parágrafo único - Serão "L" c "M" as referências dos cargos de que tratam os incisos VII c IX do art. 19 da Lei Complementar n° 147/97. Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, rctroagindo seus efeitos a 28 de de/,embro de K999, quanto aos incisos Parágrafo único do art. pUL/iiwayoU) iwuv»£m\*v s***» « , \, VIII e IX do art. 19 da Lei Complementar n° 147/97 e/o 1° desta Lei Complementar. Art. 4° - Revogam-se as disposições en- contram!. MOD 252 ,rV 4