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materia nº 40/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2003
Date 2003-12-08
EmentaAltera a redação do inciso VII e do Parágrafo único e acrescenta incisos VIII c IX ao art. 19 da Lei Complementar nº 147, de 02.01.97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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0 E3 *£3 \,\j] (.idade Monumento da História Pàt
Malcr da Nacionalidade
Mensagem n° 108/03 ._ n 02
Document e 2174/Q 3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redução do inciso Vil c do
Parágrafo único c acrc.sccnta incisos
VIU c IX ao art. 19 da Lei
Complementar n" 147, de 02.01.97, que
dispõe sobre a estrutura administrativa
da Prcfeituni Municipal de SiSo Vicente
c dá outras providências.
Proc. n" M/97
Art. l" - O inciso VII c o Parágrafo único do arl. 19 da Lei
Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte
rcdaçào, com acréscimo dos incisos VII I c IX:
"Art. 19-
Víl - Assistência de Diretoria de Escola.
VII I - Diretoria de Escola.
IX - Supervisão de Ensino.
Parágrafo único As referências, quantidades e
requisitos para provimento dos cargos de que tratam os incisos VII, VII I e IX deste
artigo são os previstos no Anexo desta Lei Complementar."
Parágrafo único - Serão "L" c "M" as referências dos cargos de
que tratam os incisos VII c IX do art. 19 da Lei Complementar n° 147/97.
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, rctroagindo seus efeitos a 28 de de/,embro de K999, quanto aos incisos
Parágrafo único do art.
pUL/iiwayoU) iwuv»£m\*v s***» « , \, VIII e IX do art. 19 da Lei Complementar n° 147/97 e/o
1° desta Lei Complementar.
Art. 4° - Revogam-se as disposições en- contram!.
MOD 252
,rV
4

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