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materia nº 41/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2003
Date 2003-12-08
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI Imposto Sobro Transmissão inter-vivos" de Bens Imóveis, nas condições que especifica.
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Mensagem n° 109/03 fl.02
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2176/0 3
Document o a/_ __ _ ____ _
PROJKTO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o pngamento parcelado do
ITBI Imposto Sobro Transmissão
"inter-vivos" de Bens Imóveis, nas
condições que especifica.
Proc. n" 24289/97
Art. l" - O pagamento do 1TB1 - Imposto sobre Transmissão
"intcr-vivos" de Bens Imóveis, instituído pela Lei n° 2227, de 03 de fevereiro de
198°, poderá ser efetuado cm até 04 (quatro) parcelas mensais e sueessivas, sem
acréscimo.
Art. 2" - Os interessados na obtenção do beneficio previsto no
artigo 1° deverão recolher a primeira parcela até o dia 30 (trinta) de dezembro de
2003, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias.
Art. 3" - Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de
Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu oficio, nos instrumentos
públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de
direitos a ele relativos, sem a prova do pagamento da totalidade das parcelas.
Art. 4" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.
MOO 252

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