| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2003 |
| Date | 2003-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização dos valores de tributos, faixas de tribulação e multas de qualquer natureza, previstos na legislação municipal, e dá outras providências. |
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i ' 'wÁfaítMt<Z' ^yfl^f/n^^ctta^ de í'idade Monumento cio f/i\/ória Pãl 'ia Cclhila Mafer da Nacionalidade Mensagem n° I 14/03 *nf. „, Ul -,impl,mnntu B, 42/03- Document o «' 218^03 PKO.ÍETC) DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a atuali/.acão dos valores de tributos, faixas de tribulação e multas de qualquer nature/,a, previstos na legislação municipal, c dá outras providências. Troe. n" 39763/03 Art. l" - Os valores de tributos, faixas de tributação, multas de qualquer naturc/a e preços públicos, previstos na legislação municipal e que não forem objeto de Lei Complementar específica, inclusive as Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das construções e a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Glebas, ficam atualizados, monetariamente, no dia 1° de janeiro de 2004, mediante a aplicação do índice de 9% (nove por cento). Art. 2" - O pagamento dos tributos referentes ao exercício de 2004 poderá ser cletuado cm cota única, ntc 02 de janeiro de 2004, com 9% (nove por cento) de desconto. Parágrafo único O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o pra/,o para pagamento dos tributos mencionados no capní. Art. 3° - Os contribuintes que pagarem os tributos em cota única, ate a data fixada no artig o anterior, farão ju s a um bónu s especial de R$ 22,00 (vinte e dois reais). Art. 4" - Fica autorizada a inclusão no carne de recolhimento do Tmposlo Predial e Territorial Urbano, de ficha cie adesão nríYPIano Sào José Amigo", visando auxiliar o Hospital Sào José - Santa Casa de 5ãò Vicente. J WOD. 252 ' Cidade Monumento da História Pai ki Ccllula Mater da Nacionalidade Mensagem n° l 14/03 fl.03 \rt. 5" - Os Alvarás de Construção vencidos poderão ser renovados, utilizando como base de cálculo os valores estipulados nos itens 17 a 21 do art. 298 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, se requeridos no pra/o de 90 (noventa) dias, a partir de Io de janeiro de 2003. Art. 6" - Lista Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de Io de janeir o de 2004 quanto ao artigo Io. Art. 7" - Revogam-se as disposições em contrário. MOD 252