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materia nº 42/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 42 / 2003
Date 2003-12-08
EmentaDispõe sobre a atualização dos valores de tributos, faixas de tribulação e multas de qualquer natureza, previstos na legislação municipal, e dá outras providências.
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i ' 'wÁfaítMt<Z' ^yfl^f/n^^ctta^ de
í'idade Monumento cio f/i\/ória Pãl 'ia
Cclhila Mafer da Nacionalidade
Mensagem n° I 14/03 *nf. „, Ul -,impl,mnntu B, 42/03-
Document o «' 218^03
PKO.ÍETC) DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a atuali/.acão dos valores
de tributos, faixas de tribulação e multas
de qualquer nature/,a, previstos na
legislação municipal, c dá outras
providências.
Troe. n" 39763/03
Art. l" - Os valores de tributos, faixas de tributação, multas
de qualquer naturc/a e preços públicos, previstos na legislação municipal e que
não forem objeto de Lei Complementar específica, inclusive as Tabelas de
Valores Básicos Unitários por metro quadrado das construções e a Planta
Genérica de Valores de Terrenos e Glebas, ficam atualizados, monetariamente,
no dia 1° de janeiro de 2004, mediante a aplicação do índice de 9% (nove por
cento).
Art. 2" - O pagamento dos tributos referentes ao exercício de
2004 poderá ser cletuado cm cota única, ntc 02 de janeiro de 2004, com 9%
(nove por cento) de desconto.
Parágrafo único O Poder Executivo poderá
prorrogar, por Decreto, o pra/,o para pagamento dos tributos mencionados no
capní.
Art. 3° - Os contribuintes que pagarem os tributos em cota
única, ate a data fixada no artig o anterior, farão ju s a um bónu s especial
de R$ 22,00 (vinte e dois reais).
Art. 4" - Fica autorizada a inclusão no carne de recolhimento
do Tmposlo Predial e Territorial Urbano, de ficha cie adesão nríYPIano Sào José
Amigo", visando auxiliar o Hospital Sào José - Santa Casa de 5ãò Vicente.
J
WOD. 252
'
Cidade Monumento da História Pai ki
Ccllula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° l 14/03 fl.03
\rt. 5" - Os Alvarás de Construção vencidos poderão ser
renovados, utilizando como base de cálculo os valores estipulados nos itens 17 a
21 do art. 298 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, se requeridos no
pra/o de 90 (noventa) dias, a partir de Io de janeiro de 2003.
Art. 6" - Lista Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de Io de janeir o de 2004 quanto ao
artigo Io.
Art. 7" - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD 252

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