| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os templos de qualquer culto. |
| native_id | 16156 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que, de acordo com o disposto no art. 150, VI, "b" da Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federai e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto; Considerando nossa intenção de melhor disciplinar a consecução desse benefício por parte dos interessados em nosso Município; Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° /03 DOCUMENTO N.°2192 /Q3 Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os templos de qualquer culto. Art. 1° - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os Templos de qualquer culto. Parágrafo único - Estão abrangidos pela isenção a que se refere o "caput" os imóveis que estejam registrados como de titularidade das instituições religiosas ou tenham sido a elas cedidos em comodato, locados ou cuja posse tenha sido transferida por qualquer outra forma jurídica válida, comprovada a destinacão para a realização de cultos. Art. 2.° - A isenção prevista no art. 1.° deverá ser solicitada até o dia 30 de setembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento do interessado, instruído com os documentos indispensáveis ã comprovação das condições previstas no parágrafo único daquele dispositivo, fixados em Decreto do Sr. Prefeito Municipal. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 11 de de^eioíít/o de 2003 FERNANDO TEC1168/CK> LEI 1.270 Lincoln Feliciano, Interventor Pederal em São Vicente, faz saber que a Camará Bfunicipal decreta e ele sanciona a seguinte lei: Artigo l2 — Ao Município é vedado lançar qualquer imposto sobre templos de qualquer religião, inclusive o de Transmissão Imobiliária "Inter—Vi vos*, desde que 03 cxencip_ nados templos se destinem a cultp^religioso Artigo 22 - As institu^çes^dé^rerao apresentar planta de construção, bem camàó f^^lóa^Xdeclaracao de que o imóvel - N ~\* \e destina a c0T\struçao\xíe templo religioso, sem outras de_ pendências lie uso\privativo. Artigo 3*-" Centro de 30 dias a contar de sua publicação, o Executivo regulamentará a presente lei através de De creto. Artigo 4fi — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de Julho de l 966. Lincoln Feliciano Int f\. deral ,,, , \., t.-.!.: >•:. l'l