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materia nº 43/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaIsenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os templos de qualquer culto.
native_id16156

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que, de acordo com o disposto no art. 150, VI, "b"
da Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federai e aos
Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto;
Considerando nossa intenção de melhor disciplinar a consecução
desse benefício por parte dos interessados em nosso Município;
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° /03
DOCUMENTO N.°2192 /Q3
Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano os templos de qualquer culto.
Art. 1° - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os
Templos de qualquer culto.
Parágrafo único - Estão abrangidos pela isenção a que se refere o "caput" os
imóveis que estejam registrados como de titularidade das instituições religiosas ou
tenham sido a elas cedidos em comodato, locados ou cuja posse tenha sido
transferida por qualquer outra forma jurídica válida, comprovada a destinacão para a
realização de cultos.
Art. 2.° - A isenção prevista no art. 1.° deverá ser solicitada até o dia 30 de setembro
do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento
do interessado, instruído com os documentos indispensáveis ã comprovação das
condições previstas no parágrafo único daquele dispositivo, fixados em Decreto do Sr.
Prefeito Municipal.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias,
contados de sua publicação.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 11 de de^eioíít/o de 2003
FERNANDO
TEC1168/CK>
LEI 1.270
Lincoln Feliciano, Interventor Pederal em São Vicente,
faz saber que a Camará Bfunicipal decreta e ele sanciona a
seguinte lei:
Artigo l2 — Ao Município é vedado lançar qualquer im￾posto sobre templos de qualquer religião, inclusive o de
Transmissão Imobiliária "Inter—Vi vos*, desde que 03 cxencip_
nados templos se destinem a cultp^religioso
Artigo 22 - As institu^çes^dé^rerao apresentar planta
de construção, bem camàó f^^lóa^Xdeclaracao de que o imóvel -
N ~\* \e destina a c0T\struçao\xíe templo religioso, sem outras de_
pendências lie uso\privativo.
Artigo 3*-" Centro de 30 dias a contar de sua publica￾ção, o Executivo regulamentará a presente lei através de De
creto.
Artigo 4fi — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de Julho de l 966.
Lincoln Feliciano
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