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materia nº 1/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-02-05
EmentaAltera a redação do inciso VI e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei Complementar nº 216/98, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos sido procurado por vários moradores do Jardim
Independência e da Vila Voturuá os quais solicitam a alteração da Lei que unificou
a denominação desses bairros, transformando-os em apenas um, no caso a Vila
Voturuá-Independência.
Esses munícipes, tanto de um quanto de outro bairro,
se sentem prejudicados tendo em vista que a nova denominação dificulta a
localização dos endereços, entregas comerciais e entrega de correspondência,
visto que são denominações muito antigas, alteradas de um momento para o
outro.
Os moradores desses bairros gostariam que os bairros
voltassem a ser considerados separadamente, pois têm orgulho das antigas
denominações e alegam uma série de problemas, até mesmo a desvalorização de
imóveis para transações comerciais.
A Vila Voturuá é um bairro muito antigo, cuja população
preserva várias tradições locais. O Jardim Independência é um bairro mais
recente, proveniente da antiga Vila Misericórdia, que por sua vez constituía o
loteamento de propriedade da Santa Casa de Misericórdia de Santos.
Decididamente, a unificação das denominações não foi
uma boa idéia e os moradores insistem para que a situação retorne ao que era
antes, ou seja, dois bairros vizinhos, mas independentes.
Considerando que a legislação deve ter preservado o
seu caráter dinâmico e atender prioritariamente aos anseios da população, é que
submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
Proc... sãz
PROJETO DE COMPLEMENTAR N.º 1/02
DOCUMENTO N.º 94/02
Altera a redação do inciso VI e acrescenta inciso ao
art. 1.º da Lei Complementar n.º 216/98, que dispõe
sobre o abairramento da zona urbana do Município.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso VI do art. 1.º da Lei
Complementar n.º 216, de 19 de novembro de 1998:
“Art. 1.º -...
VI — VILA VOTURUÁ — Começa no cruzamento da Rua São Jorge
com a Praça 1.º de Maio, contorna a Praça e segue pelo eixo da Rua São Jorge
até o cruzamento com a Praça Vitória da Conquista, contorna a Praça até o
cruzamento com a Rua Feira de Santana, segue pelo eixo desta até o cruzamento
com a linha de sopé do Morro do Voturuá, deflete à esquerda e segue por esta
até o cruzamento com a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e
Santos, segue por esta pelos Morros do Voturuá e Cotupê, segue o eixo da Rua
D. Anita Costa junto à linha de sopé do Morro do Voturuá, deflete à direita até
encontrar a Rua 403, segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Av. Juiz de
Fora, deflete à direita na Rua Dr. Lincoln Feliciano da Silva, segue pelo eixo desta
até encontrar a Rua Cachoeiro de Itapemirim, deflete à esquerda no cruzamento
com a Rua D. Anita Costa, e segue pelo eixo desta até o ponto de partida. “
Art. 2.º - Acrescente-se inciso XXIX ao art. 1.º da Lei Complementar n.º 216, de
19 de novembro de 1998, com a seguinte redação:
“Art. 1.º +...
XXIX — JARDIM INDEPENDÊNCIA — Começa no cruzamento da
Rua D. Anita Costa com a Praça 1.º de Maio, segue pelo eixo desta até o
cruzamento com a Rua Cachoeiro de Itapemirim, deflete à direita, segue pelo eixo
desta até encontrar a Rua Dr. Lincoln Feliciano da Silva, segue pelo eixo desta
até o cruzamento com a Avenida Juiz de Fora, segue pelo eixo desta até a linha
de sopé do Morro Itararé até encontrar o Largo Uberlândia, deflete à esquerda no
cruzamento com a Rua Santo André, segue pelo eixo desta até encontrar a Rua
São Gonçalo na linha de sopé do Morro Itararé até encontrar a Praça Prefeito
Jorge Bierrenbach Senra, contorna a Praça deflete à direita no cruzamento com a
Av. Prefeito José Monteiro e segue pelo eixo desta até o ponto de partida. “
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de fevereiro de 2002.
Su ac
PAULO LACERDA
Tec0007/dh/sg,-

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