| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-02-05 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VI e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei Complementar nº 216/98, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município. |
| native_id | 16157 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos sido procurado por vários moradores do Jardim Independência e da Vila Voturuá os quais solicitam a alteração da Lei que unificou a denominação desses bairros, transformando-os em apenas um, no caso a Vila Voturuá-Independência. Esses munícipes, tanto de um quanto de outro bairro, se sentem prejudicados tendo em vista que a nova denominação dificulta a localização dos endereços, entregas comerciais e entrega de correspondência, visto que são denominações muito antigas, alteradas de um momento para o outro. Os moradores desses bairros gostariam que os bairros voltassem a ser considerados separadamente, pois têm orgulho das antigas denominações e alegam uma série de problemas, até mesmo a desvalorização de imóveis para transações comerciais. A Vila Voturuá é um bairro muito antigo, cuja população preserva várias tradições locais. O Jardim Independência é um bairro mais recente, proveniente da antiga Vila Misericórdia, que por sua vez constituía o loteamento de propriedade da Santa Casa de Misericórdia de Santos. Decididamente, a unificação das denominações não foi uma boa idéia e os moradores insistem para que a situação retorne ao que era antes, ou seja, dois bairros vizinhos, mas independentes. Considerando que a legislação deve ter preservado o seu caráter dinâmico e atender prioritariamente aos anseios da população, é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: Proc... sãz PROJETO DE COMPLEMENTAR N.º 1/02 DOCUMENTO N.º 94/02 Altera a redação do inciso VI e acrescenta inciso ao art. 1.º da Lei Complementar n.º 216/98, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso VI do art. 1.º da Lei Complementar n.º 216, de 19 de novembro de 1998: “Art. 1.º -... VI — VILA VOTURUÁ — Começa no cruzamento da Rua São Jorge com a Praça 1.º de Maio, contorna a Praça e segue pelo eixo da Rua São Jorge até o cruzamento com a Praça Vitória da Conquista, contorna a Praça até o cruzamento com a Rua Feira de Santana, segue pelo eixo desta até o cruzamento com a linha de sopé do Morro do Voturuá, deflete à esquerda e segue por esta até o cruzamento com a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Santos, segue por esta pelos Morros do Voturuá e Cotupê, segue o eixo da Rua D. Anita Costa junto à linha de sopé do Morro do Voturuá, deflete à direita até encontrar a Rua 403, segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Av. Juiz de Fora, deflete à direita na Rua Dr. Lincoln Feliciano da Silva, segue pelo eixo desta até encontrar a Rua Cachoeiro de Itapemirim, deflete à esquerda no cruzamento com a Rua D. Anita Costa, e segue pelo eixo desta até o ponto de partida. “ Art. 2.º - Acrescente-se inciso XXIX ao art. 1.º da Lei Complementar n.º 216, de 19 de novembro de 1998, com a seguinte redação: “Art. 1.º +... XXIX — JARDIM INDEPENDÊNCIA — Começa no cruzamento da Rua D. Anita Costa com a Praça 1.º de Maio, segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Cachoeiro de Itapemirim, deflete à direita, segue pelo eixo desta até encontrar a Rua Dr. Lincoln Feliciano da Silva, segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Avenida Juiz de Fora, segue pelo eixo desta até a linha de sopé do Morro Itararé até encontrar o Largo Uberlândia, deflete à esquerda no cruzamento com a Rua Santo André, segue pelo eixo desta até encontrar a Rua São Gonçalo na linha de sopé do Morro Itararé até encontrar a Praça Prefeito Jorge Bierrenbach Senra, contorna a Praça deflete à direita no cruzamento com a Av. Prefeito José Monteiro e segue pelo eixo desta até o ponto de partida. “ Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de fevereiro de 2002. Su ac PAULO LACERDA Tec0007/dh/sg,-