| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2002 |
| Date | 2002-02-05 |
| Ementa | Prorroga até 28 de fevereiro, excepcionalmente no exercício de 2002, o prazo para renovação da licença dos ambulantes, previsto no art. 275 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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Prefeitura Municinal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria E Cellula Mater da Nacionalidade em 06 de fevereiro de 2002 Mensagem nº 07/02 Proc. nº 26129/97 MENSAGEM Nº uma 0! EN 9 104, 02 Reale Presidente DoGuNENTO N da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, estabelece os períodos para a renovação da licença dos ambulantes que atuam nas seguintes áreas: Praça da Ú Biquinha, Praias do Itararé e do Gonzaguinha, Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, Praça Coronel José Lopes e Região Central. Sucede que os prazos se revelaram insufi- cientes à formulação do pedido de renovação das licenças, fenômeno que atingiu significativo número de ambulantes. O exercício do comércio ambulante representa, neste delicado momento econômico que vivemos, marcado por expressivos índices de desemprego, uma das escassas alternativas de atividade remunerada e única fonte de renda para centenas de famílias. Sensível à situação vivida por esses ambulantes, propomos a prorrogação do prazo em questão, excepcionalmente neste ano de 2002, até 28 de fevereiro. Com esse objetivo remetemos à consi- deração dessa I. Casa o incluso Projeto de Lei Complementar, que visa dilatar o prazo para renovação das licenças dos ambulantes. Considerando a releyância e a urgência da matéria, solicitamos que sua deliberação ocorra no prazo previsto no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renov: de elevada estima e distinta consideração. s aYV.Exa. os protestos Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE São Vicente - SP jr , 45 ess GABINETE DA PRESIDÊNCIA P; 1 H Ria o E: 5 2:02 ecebido por Ed = o LC/tfg Prefeitura Municinal de Sko Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 07/02 1.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR é 2/02 Proj. de Lei Somplementar n. norma Documento a; 105/02 Prorroga até 28 de fevereiro, excepcio- nalmente no exercício de 2002, o prazo para renovação da licença dos Ú ambulantes, previsto no art. 275 da Lei nº 1745, de 29.09.77 — Código Tributário do Município. Proc. nº 26129/97 Art. 1º - O prazo previsto no art. 275 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 — Código Tributário do Município, para renovação da licença dos ambulantes, fica prorrogado, excepcionalmente no exercício de 2002, até 28 de fevereiro. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.