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materia nº 2/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2002
Date 2002-02-05
EmentaProrroga até 28 de fevereiro, excepcionalmente no exercício de 2002, o prazo para renovação da licença dos ambulantes, previsto no art. 275 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
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Prefeitura Municinal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria E
Cellula Mater da Nacionalidade
em 06 de fevereiro de 2002
Mensagem nº 07/02
Proc. nº 26129/97
MENSAGEM Nº uma
0! EN 9 104, 02
Reale Presidente DoGuNENTO N
da Lei nº 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município, estabelece os períodos para a
renovação da licença dos ambulantes que atuam nas seguintes áreas: Praça da
Ú Biquinha, Praias do Itararé e do Gonzaguinha, Praça Antônio Carlos Brasileiro de
Almeida Jobim, Praça Coronel José Lopes e Região Central.
Sucede que os prazos se revelaram insufi-
cientes à formulação do pedido de renovação das licenças, fenômeno que atingiu
significativo número de ambulantes.
O exercício do comércio ambulante
representa, neste delicado momento econômico que vivemos, marcado por
expressivos índices de desemprego, uma das escassas alternativas de atividade
remunerada e única fonte de renda para centenas de famílias.
Sensível à situação vivida por esses
ambulantes, propomos a prorrogação do prazo em questão, excepcionalmente
neste ano de 2002, até 28 de fevereiro.
Com esse objetivo remetemos à consi-
deração dessa I. Casa o incluso Projeto de Lei Complementar, que visa dilatar o
prazo para renovação das licenças dos ambulantes.
Considerando a releyância e a urgência da
matéria, solicitamos que sua deliberação ocorra no prazo previsto no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renov:
de elevada estima e distinta consideração.
s aYV.Exa. os protestos
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da
Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
São Vicente - SP jr , 45 ess GABINETE DA PRESIDÊNCIA
P; 1
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5 2:02 ecebido por Ed =
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LC/tfg
Prefeitura Municinal de Sko
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 07/02 1.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
é 2/02
Proj. de Lei Somplementar n. norma
Documento a; 105/02
Prorroga até 28 de fevereiro, excepcio-
nalmente no exercício de 2002, o prazo
para renovação da licença dos
Ú ambulantes, previsto no art. 275 da Lei nº
1745, de 29.09.77 — Código Tributário do
Município.
Proc. nº 26129/97
Art. 1º - O prazo previsto no art. 275 da Lei nº 1745, de 29 de
setembro de 1977 — Código Tributário do Município, para renovação da licença
dos ambulantes, fica prorrogado, excepcionalmente no exercício de 2002, até 28
de fevereiro.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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